Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, na sessão desta terça-feira (21), uma auditoria de conformidade realizada na gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, referente ao exercício de 2024. A decisão resultou na aplicação de advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana e na emissão de recomendações para aperfeiçoar os controles internos da administração municipal.

A auditoria, conduzida pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), analisou a legalidade da gestão de recursos humanos com base nas folhas de pagamento do primeiro quadrimestre de 2024. O levantamento abrangeu despesas de aproximadamente R$ 81,3 milhões e avaliou admissões, contratações, ocupação de cargos e remuneração dos servidores.

Durante a fiscalização, a equipe técnica apontou possíveis irregularidades relacionadas à gestão de pessoal, entre elas a falta de atualização de informações no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) sobre concursos públicos realizados desde 1988 e a ausência de registros e envio ao TCM dos processos de contratações temporárias efetuadas entre 2021 e 2024.

Ao relatar o processo, o conselheiro Ronaldo Sant'Anna afastou a irregularidade referente à suposta ausência de segregação de funções no setor de recursos humanos. Segundo ele, não foram encontrados elementos suficientes para comprovar que uma única servidora concentrava todas as atividades da área. Apesar disso, recomendou que o município fortaleça os controles internos e formalize as atribuições dos servidores do setor.

Os conselheiros, no entanto, mantiveram o entendimento de que houve irregularidades no envio das informações ao SIGA e na remessa dos processos ao Tribunal dentro dos prazos estabelecidos. Embora a Prefeitura tenha regularizado a situação após ser notificada, o relator ressaltou que a correção posterior não elimina o descumprimento das normas previstas nas resoluções do TCM-BA.

Além da advertência ao ex-prefeito, a decisão determina que a administração municipal adote medidas para aprimorar a segregação de funções na área de pessoal, promova a capacitação contínua dos servidores responsáveis pela gestão de recursos humanos e fortaleça a atuação da Controladoria Geral do Município no acompanhamento das obrigações legais. O Tribunal também determinou que a Diretoria de Controle Externo acompanhe o cumprimento dessas recomendações nos próximos exercícios.