O prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos, assinou, na quinta-feira (16), decreto que determina o cumprimento de decisão judicial para a nomeação e posse de uma servidora em cargo público efetivo.

A medida atende à decisão proferida no Processo nº 8000566-57.2019.8.05.0153, em tramitação no Poder Judiciário da Bahia, que determinou a reintegração da servidora ao quadro de pessoal do município.

Conforme o decreto, Eliana Pereira Oliveira Silva foi nomeada para o cargo efetivo de Professora Nível I, com todos os direitos assegurados pela decisão judicial. A servidora deverá tomar posse dentro do prazo legal, mediante assinatura do termo de posse, passando a exercer suas funções conforme a legislação municipal.

O decreto também estabelece que a Secretaria Municipal de Governo, Administração e Serviço Público ficará responsável pelas providências necessárias para o cumprimento da decisão, incluindo a lotação da servidora, a atualização dos registros funcionais e a adoção dos demais atos administrativos cabíveis.

Ainda de acordo com o documento, os efeitos funcionais e financeiros da nomeação deverão respeitar os limites e os marcos temporais definidos na decisão judicial. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.