Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou, nesta terça-feira (16), as acusações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal. O julgamento teve início na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, Eduardo Bolsonaro teria articulado sanções do governo dos Estados Unidos contra a economia brasileira e contra ministros do STF com o objetivo de influenciar ou impedir o andamento da ação penal que apura a suposta participação do ex-presidente Jair Bolsonaro em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o MPF, as provas reunidas apontam que as ações atribuídas ao ex-deputado ocorreram em julho de 2025 e foram divulgadas publicamente, tanto pela imprensa quanto pelo próprio acusado por meio das redes sociais. Vídeos e publicações mostrariam o detalhamento de reuniões e tratativas com autoridades norte-americanas, além de manifestações que, segundo a acusação, buscavam interromper o julgamento do ex-presidente e afastá-lo de eventuais condenações.

O órgão também sustenta que as medidas adotadas pelos Estados Unidos provocaram impactos econômicos. Conforme os dados apresentados, as exportações brasileiras para o mercado norte-americano caíram de US$ 3,822 bilhões em julho de 2025 para US$ 2,762 bilhões em agosto do mesmo ano, uma redução de 27,7%. Na comparação com agosto de 2024, a queda foi de 18,5%.

Ainda segundo o MPF, oito dos 11 ministros do STF tiveram os vistos para os Estados Unidos suspensos. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação envolvendo Jair Bolsonaro, chegou a ser alvo de sanções com base na Lei Magnitsky, medida posteriormente revertida após negociações diplomáticas entre os dois países.

Ao sustentar a acusação, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira afirmou que Eduardo Bolsonaro comemorou as sanções em vídeos divulgados na internet e condicionava a reversão das medidas à liberação do ex-presidente, o que, segundo o Ministério Público, demonstra a intenção de interferir no processo judicial.

O crime de coação no curso do processo consiste no uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou de terceiros contra autoridade, parte ou qualquer pessoa envolvida em processo judicial. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa, podendo ser aumentada em razão da continuidade das condutas investigadas.

O empresário Paulo Figueiredo também foi denunciado pelos mesmos fatos. No entanto, a ação penal relacionada a ele foi desmembrada e seguirá tramitação em processo próprio.

O Tribunal do Júri da comarca de Carinhanha condenou, na quarta-feira (27), Adão Lima da Silva a 40 anos de prisão pelo feminicídio de Eliete Silva dos Santos. Segundo a acusação sustentada pelo promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, o crime ocorreu em 7 abril de 2024 no município de Iuiú, por meio de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Naquele dia, na Praça da Matriz da cidade, Adão Silva desferiu golpe de faca na vítima, ceifando a sua vida. As investigações apontam que Eliete Santos teve envolvimento amoroso com o homem em 2019, ano em que ele tentou matá-la. A tentativa de feminicídio levou Adão Silva a ser condenado à prisão, onde permaneceu até março de 2024. Em abril, quando estava em liberdade, mas proibido de se aproximar da vítima que tinha medida protetiva, ele cometeu o feminicídio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção, na Justiça, da condenação de envolvidos em um esquema de fraude contra a Previdência Social que causou prejuízo milionário aos cofres públicos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que confirmou a obrigação de ressarcimento dos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso revelou a existência de um esquema estruturado para a concessão irregular de benefícios previdenciários, com base na inserção de vínculos de trabalho inexistentes e na manipulação de dados em sistemas oficiais. A prática permitiu que pessoas sem direito recebessem benefícios, gerando prejuízos expressivos à Previdência. Em um dos núcleos identificados, o dano ultrapassou R$ 1,2 milhão. As investigações apontaram que as fraudes incluíam a criação de históricos profissionais falsos, com registros realizados até mesmo após o encerramento das atividades das empresas mencionadas. Com isso, eram simulados os requisitos legais necessários para a concessão de aposentadorias e outros benefícios. A Justiça Federal já havia reconhecido as irregularidades e determinado a devolução dos valores. Ao analisar os recursos apresentados, o TRF2 manteve a decisão, destacando a atuação consciente dos envolvidos para viabilizar os pagamentos indevidos.

O Tribunal do Júri da Comarca de Oliveira dos Brejinhos condenou, no último dia 21, José Nilton Guanais da Silva a 23 anos, um mês e nove dias de prisão pelos crimes de feminicídio contra sua ex-companheira Ediana Gomes da Silva e tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, pai da vítima. A condenação atendeu à acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia sustentada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Araújo. O crime aconteceu no dia 23 de junho de 2024, no povoado Bom Sossego, zona rural do município de Oliveira dos Brejinhos, quando José Nilton, inesperadamente e sem motivo aparente, entrou na casa dos pais de Ediana e desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira, que morreu no local. Durante o ataque, o pai da vítima tentou defendê-la e também foi ferido, mas sobreviveu. Segundo a denúncia do MPBA, o réu já havia praticado inúmeras ameaças e agressões contra a ex-companheira nos 12 anos em que estiveram juntos antes da separação. De acordo com a decisão do Conselho de Sentença, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo réu. Conforme a sentença proferida pela juíza Luana Cavalcante Vilasboas pela morte de Ediana Gomes da Silva, o réu foi condenado a 20 anos de reclusão. Já pela tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, a pena fixada foi de quatro anos e oito meses de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, resultando inicialmente em 24 anos e oito meses de prisão. Após o desconto do tempo de prisão preventiva, a pena definitiva foi fixada em 23 anos, um mês e nove dias, a ser cumprida em regime fechado. O réu teve negado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão dos jurados.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina que promova a reorganização do quadro de pessoal do órgão, reduzindo o número de cargos em comissão. No documento, expedido no último dia 13, a promotora de Justiça Suelim Braga registra que as modificações devem ser feitas para que seja assegurada a devida proporcionalidade entre o número de cargos comissionados com o número de efetivos. A promotora de Justiça recomendou que os servidores comissionados excedentes sejam exonerados até que se alcance uma proporcionalidade razoável, “considerando-se que número de cargos em comissão superior a 50% dos números efetivos configura violação à excepcionalidade constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. De acordo com Suelim Braga, a Câmara Municipal informou ao MPBA que, atualmente, existem na estrutura do órgão 47 cargos efetivos, sendo 42 providos, e 87 cargos em comissão, com 74 providos. “O número de cargos em comissão corresponde a quase o dobro do número de cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça, pontuando que há uma “flagrante desproporcionalidade”. Também foi recomendado ao presidente da Câmara que sejam extintos os cargos em comissão cujas atribuições tenham natureza técnica, operacional ou burocrática, como os relacionados ao controle interno, atividades contábeis e de tecnologia da informação, dentre outras atividades técnicas incompatíveis com o regime de livre nomeação e exoneração. Que ele encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal definindo, de forma clara e objetiva, as atribuições de cada cargo em comissão remanescente, demonstrando que tais atribuições se limitam exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, dentre outras medidas.

O Tribunal do Júri da Comarca de Formosa do Rio Preto condenou, na última terça-feira, 9, Joílson da Cunha Oliveira e Janderson da Silva Oliveira a 21 anos de prisão pelo homicídio de Alex Gomes dos Santos. Segundo a acusação do Ministério Público da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Rodolfo Fortenele Belchior Cabral, o crime foi cometido por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou defesa da vítima.  Os réus cumprirão a pena, inicialmente, em regime fechado. Conforme a denúncia, o crime ocorreu no dia 3 de junho de 2024, após uma discussão envolvendo os acusados e Alex na zona rural de Canabrava. Na ocasião, Joílson segurou a vítima pelo pescoço enquanto Janderson a atacou com uma arma cortante. Alex chegou a ser socorrido para o hospital, mas não resistiu. Joílson da Cunha já teria ameaçado Alex de morte por conta de um desentendimento de jogo.

O Tribunal do Júri realizado na última segunda-feira, dia 10, na Comarca de Guanambi, condenou Gonçalo Oliveira Costa a 24 anos de prisão por homicídio ocorrido em 2014 no Município de Carinhanha. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a acusação apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira. O julgamento foi retomado nesta segunda-feira após ter sido interrompido em abril deste ano, quando a mãe da vítima, Maria de Lourdes Moreira Dias, faleceu durante a primeira sessão, ao passar mal ao ver as imagens do filho no plenário. O processo foi transferido de Carinhanha para Guanambi a pedido da acusação e da família, por entenderem que a influência de parentes do réu no município de origem poderia interferir no julgamento. O crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2014, por volta das 2h da madrugada, na localidade de Riacho do Capinão, no Município de Carinhanha. De acordo com a denúncia, a vítima tentou entrar em um bar onde estava sendo realizada uma festa, mas foi impedido por um dos porteiros, que alegou que o ingresso apresentado não havia sido vendido para ele. Na ocasião, antes de o organizador do evento aparecer, o réu, que havia sido informado do fato e tomado para si a resolução do problema, simplesmente foi até o local e, sem manter qualquer diálogo com a vítima, desferiu contra ele um tiro que causou sua morte.  Gonçalo Oliveira foi condenado por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ele cumprirá a pena em regime fechado. 

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste do estado, que permanecem vinculados a partidos políticos. A medida foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a irregularidade, considerada uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. A recomendação foi encaminhada, no último dia 6, aos comandos de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), da Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado). Segundo a recomendação, expedida em conjunto por oito Promotorias de Justiça da região oeste, a filiação partidária de militares em exercício contraria os princípios da hierarquia, disciplina e neutralidade política, pilares da atuação policial presentes no Estatuto estadual. Além disso, apesar de não haver no Estatuto a proibição expressa à filiação, prevalece a legislação federal, que veda esse tipo de vínculo para militares da ativa. O documento orienta que os comandos das unidades envolvidas notifiquem os policiais para que promovam a desfiliação em até 15 dias após o recebimento da notificação. Caso não cumpram o prazo, deverão ser instaurados procedimentos administrativos disciplinares. Além disso, os comandos devem implementar rotinas de verificação periódica junto à Justiça Eleitoral para evitar novas irregularidades. O MPBA também solicita que seja encaminhado, em até 45 dias, um relatório detalhado das providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização funcional das autoridades militares.

A morte da segunda vítima da explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício, ocorrida no dia de São João (24/06/2025), na zona rural de Maragogipe, município do Recôncavo Baiano, está sendo investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O fato aconteceu na comunidade de Samambaia e deixou dois irmãos gravemente feridos, exigindo até o uso de um helicóptero no resgate. Nesta semana, as vítimas não resistiram e faleceram em unidades de saúde da região. O primeiro foi o adolescente João Vitor de Jesus Batista, conhecido como JV, de apenas 17 anos completados no último dia 22/06, morto na segunda-feira (30/06). Na quarta-feira, (02/06), David Miguel de Jesus Batista, conhecido como Dedé, de 25 anos, também veio a óbito após uma semana hospitalizado.

O Ministério Público do Estado da Bahia assinou na segunda-feira, dia 26, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Correntina Walter Mariano, para implementar ações e projetos de segurança pública do Município nos próximos três meses. No acordo, o prefeito se comprometeu a adotar as providências ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública; elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no prazo de seis meses; e também editar ato regulamentando a organização do Conselho no prazo de dois meses. Conforme a promotora de Justiça, Suelim Iasmine Braga, autora da ação, de acordo com o levantamento do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), o município de Correntina é o primeiro do Oeste Baiano a aderir ao projeto. Participaram também da reunião a Procuradora do Município, Sônia Moreira dos Santos e o Secretário de Segurança Pública, Eurípedes de Souza Beltrão. O projeto ‘Município Seguro’ visa a implementação dos conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, dos Planos Municipais de Segurança Pública, além da criação de fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem, 12, uma ação civil pública contra a operadora de telefonia TIM em razão de práticas abusivas contra os consumidores. A ação foi ajuizada após procedimento instaurado no MPBA a partir da denúncia de um consumidor em razão de uma série de cobranças abusivas realizadas pela empresa no período de mais de dois anos e seis meses. Mesmo tendo cancelado um plano de internet e tendo o seu pedido supostamente atendido, com a confirmação de que a TIM teria cancelado e não efetuaria novas cobranças após o pagamento da fatura disponibilizada no início de maio de 2021, o consumidor recebeu uma cobrança indevida em junho do mesmo ano. Logo depois, o consumidor entrou em contato com a Tim para a retirada do débito, no entanto as cobranças continuaram a ser efetivadas nos meses subsequentes, mesmo diante de inúmeros pedidos de cancelamento. Na ação, o MPBA requer que a Justiça determine que a operadora Tim seja obrigada a efetivar o cancelamento imediato dos serviços quando solicitado pelo consumidor, sem impor dificuldades ou burocracias excessivas; suspender  todas as cobranças indevidas e efetuar a devolução em dobro dos valores já pagos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor; além de proibir a negativação indevida dos consumidores afetados. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as principais reclamações contra a Tim são dificuldade no cancelamento de serviços; cobranças abusivas; negativação indevida de consumidores; e atendimento inadequado aos clientes.

O Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos atualizou, nesta terça-feira (11), a lista de crimes que exigem a coleta obrigatória de DNA de condenados por delitos graves. Com a nova medida, pessoas condenadas por lesão corporal grave praticada contra mulheres, em razões da condição do sexo feminino, também terão material genético coletado e inserido no Banco Nacional de Perfis Genéticos, gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Polícia Federal. A resolução já previa a coleta obrigatória de DNA para condenados por outros crimes graves e agora foi atualizada para incluir novas categorias. Entre os crimes contra a vida, a exigência já valia para feminicídio, homicídio simples e qualificado, homicídio culposo e atos de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação. Entre os crimes contra o patrimônio, a regra já se aplicava a condenados por roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. Em relação a crimes sexuais, seguem na lista estupro, violência sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores para fins sexuais, exploração sexual infantil e crimes relacionados à divulgação ou posse de imagens de abuso infantil. Além disso, a norma abrange crimes de extrema gravidade, como causar epidemia com resultado morte, genocídio, tortura e terrorismo. “A coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes graves tem o objetivo de fortalecer a investigação criminal e a identificação de criminosos reincidentes. O material genético é armazenado no Banco Nacional de Perfis Genéticos e pode ser comparado com vestígios encontrados em cenas de crimes para ajudar a elucidar casos, associar suspeitos a novos delitos e até inocentar pessoas. Além disso, a medida contribui para a prevenção de crimes ao aumentar a capacidade do Estado de identificar e responsabilizar criminosos de maneira mais precisa e eficiente”, informou a pasta.

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Correntina firmaram, nesta terça-feira, 18, um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do Carnaval na cidade, garantindo a regularização do pagamento dos servidores públicos como contrapartida para a festa. O compromisso firmado assegura que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município. A reunião de mediação ocorreu na sede do Compor, no MPBA. Para a realização do Carnaval, a Prefeitura deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que se refere à contratação de artistas de renome por meio de inexigibilidade de licitação e à aquisição de estruturas físicas da festa, garantindo que os valores estejam compatíveis com os praticados no mercado. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que o interesse do MP é dialogar com o gestor e com a sociedade, buscando contribuir para a construção de soluções, de grandes temas. “Resolvemos, de forma consensual, dois problemas, a pendência do pagamento dos servidores e a realização do carnaval de Correntina. Tudo feito com diálogo”, comemorou o PGJ. Ele presidiu a reunião ao lado das coordenadoras do Compor, promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto. Também participaram da composição a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, promotora de Justiça Rita Tourinho, além da promotora de Justiça da comarca de Correntina Suelim Iasmine dos Santos Braga e do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza. Para a promotora Suelim Iasmine, o acordo contemplou o que já havia sido pedido na recomendação e na ação civil pública. “Foi garantido o pagamento dos servidores, bem como a realização do carnaval, sem comprometer os serviços públicos ou as despesas administrativas”, concluiu. O município se comprometeu ainda a realizar o pagamento do salário-base dos servidores públicos municipais até o dia 26 de fevereiro, enviando ao MP a comprovação da quitação na mesma data. Além disso, o acordo prevê que o 13º salário e as gratificações sejam pagos gradualmente, em três parcelas, no prazo de até 90 dias, com a prestação de contas final prevista para 22 de maio. Também foi estabelecido que o Município apresentará um relatório detalhado das irregularidades que impediram o pagamento dessas verbas até essa mesma data. Outro ponto relevante do acordo foi o compromisso do Município em instaurar, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo para apurar possíveis gratificações e salários indevidos no âmbito da administração pública.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Correntina não realize verba do orçamento público municipal para promover os festejos de Carnaval, enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa e até a aferição de todo o débito e comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso. Além disso, o Município de Correntina deve cumprir, no prazo de dez dias, a Orientação Técnica decorrente de Portaria Conjunta entre o MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentando informação referente aos gastos com artistas contratados, acompanhado do montante total de gastos com os festejos e toda estrutura utilizada. Além disso, deve apresentar cópias dos processos de contratação dos artistas consagrados e não consagrados e apresentar cópias dos processos relacionados à contratação de infraestrutura para os festejos carnavalescos, bem como procedimentos relacionados à utilização de espaços públicos pela iniciativa privada. A promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, autora da ação, explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA, na qual foi orientado que o município evitasse gastos com dinheiro público para a realização da festa enquanto persistisse o estado de emergência administrativa. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento. Além disso, não houve por parte do Município a apresentação de nenhum dos documentos solicitados pelo MPBA a respeito dos processos licitatórios. A ação judicial se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população, já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, na terça-feira (21/1), contra decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia, incentivo destinado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia. No mérito, pede que a decisão seja revertida e os recursos dos fundos possam serão utilizados no programa. A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1). No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes. Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Polícia Federal nesta quarta-feira (15) a abertura de inquérito sobre a produção e disseminação de informações falsas nas redes sociais relacionadas ao uso do Pix. A AGU solicitou ainda à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que apure práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes. Em ofício enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a AGU pede que sejam tomadas providências com relação a notícias falsas relacionadas ao Pix e ao cometimento de crimes, “como, por exemplo, o envio de boletos e cobranças adicionais por golpistas”. E que seja apurada “a materialidade e a autoria dos fatos apontados, sobretudo para fins de detectar e analisar a criação de sites e perfis falsos em redes sociais que se passam por instituições governamentais ou financeiras”. Na nota técnica que embasa a notificação, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destaca que “fraudes que exploram o nome e os símbolos da Receita Federal para enviar notificações falsas e espalhar desinformação nas redes sociais geram pânico, insegurança e levam a práticas como cobranças indevidas e recusa de pagamentos eletrônicos”. Como exemplos de crimes praticado em diversos estados utilizando logotipo da Receita Federal, de acordo com notícias veiculadas pela imprensa, a AGU cita o crime de estelionato virtual, tipificado no art. 171, parágrafo 2º-A, do Código Penal, e crimes contra a economia popular. A AGU cita ainda, no ofício, nota divulgada ontem pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) negando que as novas normas da Receita Federal significassem alterações nas regras do Pix, além de dados do Banco Central sobre o impacto das fake news na queda do número de transações por Pix. “Em razão dos crimes cometidos, pessoas de boa-fé caíram em golpes estimulados pela mentira produzida por esses criminosos”, ressaltou o ministro da AGU, Jorge Messias, durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto. “É preciso identificar todos os atores nas redes sociais que geraram esta desordem informacional, que criaram esta narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”, defendeu. Segundo Messias, foram identificadas práticas abusivas nas relações de consumo, razão pela qual a AGU pede à Senacon que faça a devida apuração dos fatos e tome eventuais medidas de acordo com sua competência.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no fim da noite da última segunda-feira, 13 de janeiro, a manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira, 10 de janeiro. No documento, a companhia informa que, por ora, vai encerrar o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento. A manifestação confirma ainda que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (...) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”. A AGU informou que alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação no órgão e em órgãos do Governo Federal. “A confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, informou a AGU, acrescentando que, “as informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”.

Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (10/1) à Meta, proprietária das plataformas digitais Facebook, Instagram e Threads, notificação extrajudicial solicitando esclarecimentos sobre o encerramento do programa de checagens de fatos nas redes sociais da empresa. A notificação estabelece o prazo de 72 horas para que a empresa atenda a notificação do governo. O prazo se encerra na segunda-feira (13/1) à tarde. Na notificação, a AGU solicita à Meta informações sobre as “providências que vem sendo adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção de crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia, prevenção contra suicídio, óbices e discursos de ódio e outros temas de direito fundamental”.  Requereu também que seja esclarecido se haverá divulgação de relatório de transparência sobre a checagem de desinformação realizadas por notas da comunidade, método recentemente adotado pela rede social X. Os advogados da União citam algumas das alterações realizadas na política de moderação, anunciadas pelo CEO da Meta, Mark Zuckerberg. Entre elas a permissão de associações de pessoas LGBTQIAPN+ com transtornos mentais, autorizando "alegações de doença mental ou anormalidade quando baseadas em gênero ou orientação sexual, considerando discursos políticos e religiosos sobre transgenerismo e homossexualidade, bem como o uso comum e não literal de termos como ‘esquisito’”. A AGU refere-se ainda às alterações em trechos anteriores das diretrizes relativos a discurso de ódio, debate sobre restrição de acesso a espaços em razão de gênero ou sexo, defesa de limitações profissionais baseadas em gênero e à eliminação de trecho que proibia a desumanização de mulheres.

Após recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Facebook adotou medidas para combater o comércio ilegal de mercúrio em sua plataforma. A Meta, empresa controladora do Facebook e do Instagram, informou que removeu os anúncios identificados e implementou mecanismos de monitoramento para prevenir a publicação de novos conteúdos relacionados ao comércio da substância. A empresa também se comprometeu a fortalecer suas políticas de uso, proibindo explicitamente a promoção de produtos que violem as leis ambientais ou de saúde. O MPF realizou uma ampla varredura nas plataformas digitais e identificou que todos os anúncios foram removidos. Além disso, o órgão destacou a importância da medida como um passo fundamental na proteção da Amazônia e no combate ao garimpo ilegal. A recomendação, expedida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, responsável pelo enfrentamento ao garimpo e à mineração ilegais, listava anúncios que promoviam a venda dessa substância altamente tóxica, utilizada de forma irregular em atividades de garimpo na Amazônia. De acordo com o MPF, o mercúrio é amplamente empregado no garimpo ilegal para extração de ouro, gerando sérios impactos ambientais e riscos à saúde pública, especialmente para as comunidades indígenas e ribeirinhas da região amazônica. A atuação do MPF baseou-se na identificação de anúncios e perfis que comercializavam mercúrio de forma ilegal, violando legislações ambientais e de saúde pública.

A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União deflagraram nesta terça-feira (10/12) a “Operação Overclean”, com o objetivo desarticular organização criminosa suspeita de atuar em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos 17 mandados de prisão preventiva, 43 mandados de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens, nos estados da Bahia, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. As investigações, que contaram com cooperação policial internacional por intermédio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI), apontam que a organização criminosa teria direcionado recursos públicos de emendas parlamentares e convênios, por meio de superfaturamento em obras e desvio de recursos, para empresas e indivíduos ligados a administrações municipais. O esquema ilícito teria atingido diretamente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), principalmente na Coordenadoria Estadual da Bahia (CEST- BA), além de outros órgãos públicos. Durante o período investigado, a organização criminosa é suspeita de ter movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos firmados com órgãos públicos apenas em 2024. Foi determinado o sequestro de R$ 162.379.373,30, referentes ao valor obtido pela organização criminosa por meio dos crimes investigados, aeronaves, imóveis de alto padrão, barcos e veículos de luxo. Também foi ordenado o afastamento de oito servidores públicos de suas funções. Os crimes apurados incluem corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos e lavagem de dinheiro.