O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou, na quinta-feira (17), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Iraquara para garantir a elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). O município, conhecido como a "Cidade das Grutas", abriga importante patrimônio ambiental e espeleológico, incluindo a Área de Proteção Ambiental (APA) Marimbus-Iraquara e cavernas que integram o complexo turístico da Chapada Diamantina.
Antes da assinatura do acordo, a Promotoria de Justiça de Iraquara realizou, no dia 18 de junho, uma audiência pública na Câmara de Vereadores para discutir a importância do Plano Diretor para o desenvolvimento sustentável do município. O encontro reuniu representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de integrantes da sociedade civil, que debateram a obrigatoriedade da elaboração do instrumento de planejamento urbano, considerando as características territoriais e ambientais da cidade.
Pelo TAC, o Município se comprometeu a apresentar, em até 120 dias úteis, um cronograma detalhado para a elaboração do Plano Diretor. O acordo também estabelece que, em até 210 dias úteis, deverão ser iniciados formalmente os trabalhos por uma equipe técnica multidisciplinar.
O documento prevê ainda ampla participação popular durante o processo, com a realização de audiências públicas e reuniões comunitárias na sede, distritos e povoados, além do encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal no prazo de até 24 meses.
Segundo o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor do TAC, o futuro Plano Diretor deverá contemplar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e incluir medidas específicas de proteção ambiental, paisagística e espeleológica, compatíveis com a vocação turística e ecológica de Iraquara. O Município também deverá encaminhar relatórios semestrais ao MPBA para acompanhamento da execução das medidas previstas no acordo.
"O futuro Plano Diretor deverá contemplar instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade e medidas específicas de proteção ambiental, paisagística e espeleológica, compatíveis com a vocação turística e ecológica de Iraquara. O Município ainda deverá encaminhar relatórios semestrais de acompanhamento ao MPBA", destacou o promotor.
Lucas Peixoto Valente afirmou ainda que o acordo representa um compromisso para instituir o planejamento urbano do município com efetiva participação popular e em conformidade com a legislação. "Iraquara abriga um patrimônio espeleológico e ambiental de relevância nacional e merece um Plano Diretor à altura dessa importância. O Ministério Público acompanhará de forma contínua o cumprimento das obrigações pactuadas", concluiu.