O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu medida cautelar determinando a suspensão de qualquer ato administrativo relacionado ao Pregão Eletrônico nº 004/2026, promovido pela Prefeitura de Botuporã para a futura e eventual aquisição de produtos de higiene e limpeza destinados às secretarias municipais.
A decisão foi proferida no âmbito do Processo e-TCM nº 10576e26, originado a partir de análise realizada pela Divisão de Análise de Edital de Licitação (DAEL), vinculada à Diretoria de Assistência aos Municípios, que identificou supostas irregularidades no edital da licitação.
Conforme a decisão monocrática, o TCM determinou a imediata sustação de pagamentos e a suspensão da prática de qualquer ato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2026, incluindo a assinatura da ata de registro de preços, até que todos os questionamentos levantados pela área técnica sejam devidamente esclarecidos.
O prefeito de Botuporã, Edimilson Antônio Saraiva, foi notificado para cumprir a medida cautelar e terá o prazo regimental de 20 dias, contado a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA, para apresentar os esclarecimentos e a defesa que considerar pertinentes.
Segundo o Tribunal, o processo seguirá sua tramitação regular para análise do mérito após a manifestação dos responsáveis. A decisão monocrática está disponível em formato digital no portal do TCM-BA.