Política

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (05/06) o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.

A lei será publicada ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União e tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em dezembro de 2025.

A proposta original previa a renovação automática da CNH sem cobrança de taxas ou exigência de procedimentos burocráticos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares mantiveram a possibilidade da renovação automática, mas restabeleceram a obrigatoriedade do exame médico, com novas regras previstas no texto aprovado.

De acordo com dados do Ministério dos Transportes, desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas em todo o país. O número representa o maior volume registrado para o período desde 2014.

Ainda segundo a pasta, as mudanças resultaram em uma economia superior a R$ 1,8 bilhão para os cidadãos desde 9 de dezembro do ano passado.

Os números também apontam crescimento expressivo na procura pelo documento. O total de requerimentos de novas habilitações ultrapassou 7,15 milhões, volume sete vezes maior em comparação ao período anterior à edição da Medida Provisória nº 1.327/2025. Já os pedidos realizados por meio da plataforma CNH do Brasil superaram a marca de 6,42 milhões.

Com a sanção presidencial, as novas regras passam a integrar a legislação de trânsito brasileira, trazendo alterações nos procedimentos de renovação da CNH e em outros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, decretou luto oficial de três dias em todo o estado em razão das mortes provocadas pelo grave acidente registrado na BR-116, na altura do município de Santa Terezinha, no domingo (31/05). Em manifestação pública, o governador lamentou a tragédia e prestou solidariedade aos familiares e amigos das vítimas. Ele também desejou recuperação aos feridos que seguem em atendimento médico após o acidente. Por meio das redes sociais, Jerônimo Rodrigues afirmou que o governo estadual está acompanhando a situação e oferecendo suporte às pessoas atingidas pela ocorrência. “Recebi com tristeza a notícia do acidente ocorrido na BR-116. Estamos acompanhando a situação e prestando todo o apoio necessário às vítimas e suas famílias neste momento. Que Deus conforte o coração de todos”, declarou. O governador informou ainda que mantém contato com as administrações municipais envolvidas e que diversos órgãos estão mobilizados no atendimento da ocorrência. Entre eles estão o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Técnica. Além das equipes de resgate e atendimento, assistentes sociais da Sesab foram acionados para oferecer acolhimento e suporte às famílias das vítimas durante os próximos dias.

O Governo Federal divulgou na sexta-feira (29/5) uma nota oficial na qual reafirma o compromisso do Estado brasileiro no combate às facções criminosas e milícias que atuam em diversas regiões do país. No documento, o governo destaca as ações desenvolvidas contra organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), classificadas como responsáveis por atividades ligadas ao tráfico de drogas, tráfico de armas e outros crimes. A nota ressalta que o enfrentamento ao crime organizado permanece como uma das prioridades das instituições brasileiras e diferencia a atuação dessas organizações criminosas das ações associadas ao terrorismo internacional, afirmando que as facções têm como principal objetivo a obtenção de lucro por meio de atividades ilícitas. O texto também critica iniciativas de brasileiros que buscam apoio de autoridades estrangeiras para interferir em assuntos internos do país. Sem citar nomes específicos ao longo do documento, o governo menciona integrantes da família Bolsonaro e afirma que pedidos de intervenção externa representam uma afronta à soberania nacional. Entre as medidas adotadas recentemente, o governo destaca a aprovação de uma legislação voltada ao combate às facções criminosas e milícias, com penas que podem chegar a 80 anos de prisão. Também foi citado o programa “Brasil contra o Crime Organizado”, voltado ao enfrentamento das organizações criminosas em diferentes níveis de atuação. A nota ainda enfatiza a importância da cooperação internacional no combate ao crime transnacional. Segundo o governo, uma proposta foi apresentada ao Departamento de Estado dos Estados Unidos em 16 de abril deste ano, prevendo ações conjuntas de inteligência, ampliação do combate à lavagem de dinheiro e reforço no controle do tráfico internacional de armas. Apesar de defender a cooperação entre países, o governo afirmou que não aceitará medidas unilaterais que possam afetar a soberania brasileira. O texto alerta para possíveis impactos negativos de ações externas não negociadas, incluindo prejuízos à economia, ao sistema financeiro nacional e ao compartilhamento de informações entre forças de segurança. Ao concluir a manifestação, o Governo Federal reiterou que a definição das políticas de segurança pública e do combate ao crime organizado deve permanecer sob responsabilidade das instituições brasileiras, destacando que a soberania nacional é um princípio inegociável

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 016/2026 da Prefeitura de Correntina, após denúncia apresentada pela empresa Grupo Tokaia LTDA, especializada em monitoramento 24 horas. A decisão cautelar, assinada na quarta-feira (20) e publicada nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial Eletrônico da Corte, atinge a licitação estimada em R$ 1,3 milhão, que previa a contratação de serviços de monitoramento eletrônico, instalação de câmeras, gravação em nuvem, rastreamento veicular via satélite e central de monitoramento 24 horas para atender a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Na denúncia, a empresa apontou supostas irregularidades no processo licitatório, entre elas a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), falta de Documento de Formalização de Demanda (DFD), inexistência de matriz de riscos, além de possível direcionamento do certame e restrição à competitividade. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que há indícios suficientes de irregularidades e risco de prejuízo ao interesse público, destacando também a ausência de justificativas técnicas para adoção do sistema de registro de preços e para a reunião de diferentes serviços em um único lote da licitação. Segundo a decisão, o edital reuniu em um mesmo grupo serviços distintos, como vigilância, monitoramento eletrônico, circuito fechado de TV, gravação em nuvem e rastreamento via satélite, sem apresentar justificativas técnicas claras para a unificação dos itens. O conselheiro também apontou falta de clareza sobre a participação de empresas em consórcio no certame, além da ausência de documentos considerados obrigatórios pela Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Com a decisão, o pregão eletrônico fica suspenso até o julgamento definitivo da denúncia. O prefeito Walter Mariano Messias de Souza e o agente de contratação, Felippe Simões Lopes Santos, foram notificados para apresentar defesa e encaminhar a íntegra do processo administrativo ao TCM no prazo de 20 dias. Apesar da suspensão, o relator autorizou a Prefeitura de Correntina a promover correções no edital, adequando o processo às exigências legais e republicando o certame com reabertura do prazo para apresentação de propostas.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, durante sessão realizada nesta quinta-feira (21), à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, sob responsabilidade do prefeito Fábio Nunes Dias, referentes ao exercício de 2024. Segundo o tribunal, as contas receberam parecer pela rejeição devido à ausência de recursos para cobrir despesas inscritas como “restos a pagar”, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o gestor não teria aplicado o percentual mínimo constitucional exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino. Conforme apontado pelo TCM, foram investidos 8,28% dos recursos na educação, abaixo do mínimo de 25% previsto em lei. Também houve descumprimento na aplicação dos recursos do Fundeb, com índice de 48,10%, inferior ao percentual mínimo de 70%. Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator das contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$ 10 mil ao gestor. O tribunal ainda determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda cabe recurso da decisão.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (6) que a proposta de mudança na escala de trabalho 6x1 não implicará redução de salários para os trabalhadores. A declaração foi feita durante participação no programa “Bom Dia, Ministro”. Segundo o ministro, o debate sobre o fim da escala 6x1 reflete transformações estruturais no mundo do trabalho. “Estamos reconhecendo que o mundo avançou, as pessoas estão mais produtivas, há ganhos digitais, de comunicação e é preciso reconhecer sem passar a conta para a população”, disse. Durigan destacou que o Governo do Brasil pretende assegurar a proteção salarial em qualquer proposta que venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional. “Vamos fazer questão de incluir, em qualquer medida que seja aprovada no Congresso, a proteção à não redução de salário. Não vai haver redução de salário”, afirmou. A proposta enviada ao parlamento tem como objetivo ampliar o tempo de descanso e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, possibilitando maior convivência familiar. De acordo com o ministro, cerca de três em cada dez trabalhadores ainda atuam sob esse regime, sendo a maioria com renda de até dois salários mínimos. “Estamos falando de 80% que ganham até dois salários mínimos. É o trabalhador de mais baixa renda. Quem tem mais alta renda está conseguindo escalas mais razoáveis”, explicou. O ministro também ressaltou que a intenção é promover uma transição para um modelo com mais dias de descanso, reconhecendo os ganhos de produtividade. Ele afirmou ainda que o Ministério da Fazenda mantém diálogo com diferentes setores produtivos para equilibrar interesses e avaliar as especificidades de cada área.

O Governo do Brasil lançou no domingo (3), a campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para ter apenas um de descanso semanal. A proposta prevê a mudança sem redução salarial e tem como principal objetivo ampliar o tempo livre da população para convivência familiar, lazer, cultura e descanso. A iniciativa pode beneficiar diretamente cerca de 37 milhões de pessoas em todo o país. Como comparação, a recente ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais alcançou aproximadamente 10 milhões de brasileiros. A proposta estabelece um novo limite de jornada de 40 horas semanais, mantendo o teto de 8 horas diárias de trabalho, inclusive para categorias que atuam em regimes especiais. Também prevê a garantia de dois dias consecutivos de descanso por semana, preferencialmente aos sábados e domingos, consolidando o modelo de cinco dias de trabalho para dois de folga. De acordo com o governo, a medida busca alinhar o país a uma visão contemporânea de desenvolvimento, que combina produtividade econômica com qualidade de vida e inclusão social. A expectativa é que a ampliação do tempo de descanso também gere impactos positivos na economia. O texto ainda prevê que a definição dos dias de repouso poderá ser ajustada por meio de negociação coletiva, respeitando as particularidades de cada setor produtivo.

O deputado estadual Vitor Bonfim apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues propondo a inclusão do cacau e de seus derivados, como o chocolate, na merenda escolar da rede pública estadual. A proposta tem como objetivo estimular o consumo de alimentos de origem regional, ao mesmo tempo em que fortalece a agricultura familiar e a cadeia produtiva do cacau no estado. Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida está alinhada ao direito à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal, e às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que prevê a destinação de parte dos recursos para a compra de produtos da agricultura familiar. Segundo o texto, a Bahia ocupa posição de destaque na produção de cacau no país, com forte presença de pequenos produtores, especialmente nas regiões sul e extremo sul. A inclusão do produto na alimentação escolar, de acordo com o deputado, pode contribuir diretamente para a geração de renda no campo e para o desenvolvimento regional sustentável. “O cacau é um produto nosso, que gera emprego, renda e tem valor nutricional. Quando a gente insere isso na merenda, a gente valoriza a produção local e ainda contribui com a saúde dos alunos”, acrescentou o parlamentar. A proposta também cita a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, atualizada recentemente, que prevê mecanismos de estímulo ao setor, incluindo a possibilidade de inserção do chocolate na merenda escolar. Nesse contexto, o deputado ressalta que o consumo de produtos com maior teor de cacau, como chocolates com 70% ou mais, pode trazer benefícios nutricionais, quando inseridos de forma equilibrada na dieta. Para o parlamentar, a iniciativa representa uma oportunidade de integrar políticas públicas de alimentação, saúde e desenvolvimento econômico. A indicação sugere que o governo estadual adote medidas para viabilizar a inclusão do cacau e seus derivados na merenda escolar, respeitando critérios nutricionais e promovendo a valorização da produção local.

Lideranças políticas da Bahia se manifestaram após o atentado a tiros contra a prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, ocorrido na tarde desta terça-feira (21/04), em um trecho da BA-152. O Partido Socialista Brasileiro na Bahia divulgou nota de solidariedade à gestora e destacou a gravidade do episódio. “O PSB da Bahia manifesta sua total solidariedade à prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, após o grave episódio ocorrido nesta terça-feira (21), quando o veículo em que estava foi alvo de disparos de arma de fogo em um trecho da BA-152. É motivo de alívio saber que a prefeita e os demais ocupantes do veículo não ficaram feridos. Ainda assim, o ocorrido representa um ataque inaceitável, que fere não apenas a integridade de uma gestora pública, mas também os princípios democráticos e o livre exercício da vida política. O partido reforça a confiança no trabalho das forças de segurança, ao mesmo tempo em que cobra rigor na apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e a devida responsabilização. O PSB da Bahia segue acompanhando o caso e se coloca ao lado da prefeita Joanina Sampaio e do povo de Livramento de Nossa Senhora, na defesa da paz, da segurança e da democracia”, informou a sigla. A deputada Ivana Bastos também se pronunciou por meio das redes sociais. “É com preocupação que acompanho a notícia do ataque sofrido pela prefeita Joanina Sampaio, de Livramento de Nossa Senhora. Felizmente, ela e os demais ocupantes do veículo não ficaram feridos. Manifesto minha solidariedade à minha querida prefeita Joanina, à sua família e a toda a população de Livramento neste momento. Episódios como esse causam apreensão e precisam ser apurados com seriedade e rigor. Acredito no trabalho das autoridades policiais, que já atuam na investigação do caso, para que tudo seja esclarecido e os responsáveis respondam na forma da lei. Desejo proteção, serenidade e força à prefeita Joanina”, escreveu. Já o deputado Waldenor Pereira destacou a preocupação com a gravidade do ocorrido. “Recebo com apreensão a notícia do atentado sofrido pela prefeita Joanina Sampaio de Livramento de Nossa Senhora, na tarde desta terça-feira (21). Fico aliviado de saber que ninguém ficou ferido, mas, ainda assim, preocupado com a gravidade do fato. É um ataque inaceitável, não só à vida da prefeita, mas aos princípios democráticos do livre exercício político. Envio a minha solidariedade à amiga Joanina e à população de Livramento neste momento”, publicou. O caso segue sob investigação das autoridades policiais.

O governador Jerônimo Rodrigues lamentou, na manhã desta segunda-feira (20), o grave acidente ocorrido na noite de domingo (19) na rodovia BA-148, entre os municípios de Seabra e Boninal, na região da Chapada Diamantina. Em publicação nas redes sociais, o governador manifestou solidariedade às famílias das vítimas. “Recebo com tristeza a notícia do grave acidente ocorrido na BA-148, entre Seabra e Boninal. Manifesto minha solidariedade aos familiares e amigos, e desejo pronta recuperação aos feridos”, afirmou. Ele também destacou a atuação de órgãos estaduais no atendimento à ocorrência. “Nossas equipes do Corpo de Bombeiros, do Departamento de Polícia Técnica e da Secretaria da Saúde estão mobilizadas, prestando todo o suporte necessário. Seguimos acompanhando de perto e cuidando de toda a assistência às vítimas”, completou. De acordo com a Polícia Militar da Bahia, equipes da 29ª CIPM foram acionadas logo após o acidente, ocorrido no KM 18, no município de Boninal, envolvendo dois veículos de passeio. As guarnições realizaram o isolamento da área e acionaram os demais órgãos competentes. Sete mortes foram confirmadas no local. Outras três pessoas foram socorridas e encaminhadas ao Hospital Regional da Chapada, em Seabra. Entre os feridos, uma mulher teve escoriações leves e já recebeu alta. Duas crianças permanecem sob cuidados médicos: uma foi submetida a cirurgia ortopédica, enquanto a outra foi transferida para o Hospital da Criança, em Feira de Santana. O Departamento de Polícia Técnica da Bahia informou que, até a manhã desta segunda-feira (20), sete corpos foram encaminhados à Coordenadoria Regional de Polícia Técnica em Irecê, onde passam por necropsia e identificação. As circunstâncias do acidente serão investigadas pela Polícia Civil da Bahia.

Aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (15) e já encaminhado para sanção presidencial, o Projeto de Lei nº 1.769/2019, que estabelece regras para a produção e comercialização de derivados do cacau no Brasil, deve beneficiar diretamente a cacauicultura baiana. A proposta foi articulada em conjunto com o Governo do Estado, por meio de um grupo de trabalho com a participação da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), produtores e representantes de órgãos e entidades do setor. A iniciativa busca valorizar a produção nacional — majoritariamente conduzida por pequenos produtores —, estimular a geração de emprego e renda ao longo da cadeia produtiva e garantir maior qualidade aos produtos oferecidos ao consumidor. A medida também deve contribuir para o aumento do consumo de cacau produzido no Brasil. “Essa é uma importante conquista para os produtores de cacau, que vêm enfrentando a crise provocada pelos baixos preços no mercado internacional e pela concorrência de países como a Costa do Marfim. O cacau baiano se destaca pela qualidade, pelo rigor fitossanitário e pela sustentabilidade do sistema cabruca, que contribui para a preservação da Mata Atlântica — características que precisam ser mais valorizadas. Além disso, milhares de famílias que integram essa cadeia produtiva serão beneficiadas direta e indiretamente”, avalia o secretário da Seagri, Vivaldo Gois. O projeto define parâmetros técnicos para a produção de derivados do cacau. Entre eles, estabelece o mínimo de 32% de sólidos totais de cacau para chocolate em pó; 10% de manteiga de cacau em relação à matéria seca e, no máximo, 9% de umidade para o cacau em pó; além de 15% de sólidos de cacau ou 15% de manteiga de cacau para achocolatados, coberturas sabor chocolate e produtos similares. Outra exigência é que rótulos, embalagens e peças publicitárias informem o percentual total de cacau presente nos produtos, sejam eles nacionais ou importados, ampliando a transparência e assegurando maior qualidade aos itens comercializados.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou na terça-feira (14) que a próxima segunda-feira (20) será ponto facultativo para o funcionalismo público estadual. A medida antecede o feriado de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril. A declaração foi feita por meio das redes sociais do governador, que destacou a possibilidade de um período prolongado de descanso. “Um final de semana estendido para descansar, curtir a família. Aproveitem”, afirmou. De acordo com o governo estadual, o decreto oficializando o ponto facultativo será publicado na edição de quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou à Câmara Municipal de Correntina que não autorize nem tolere a utilização de veículos locados para fins particulares, pessoais ou que não estejam relacionados ao exercício do mandato parlamentar ou às atividades administrativas do Legislativo. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Suelim Braga após o recebimento de denúncia que aponta possível uso irregular dos 13 veículos alugados pela Câmara. O caso está sendo apurado pelo Ministério Público, que investiga indícios de desvio de finalidade no uso da frota. De acordo com documentação apresentada pelo Legislativo municipal à Promotoria de Justiça, em 2025 houve meses em que o gasto com combustível ultrapassou R$ 55 mil. Segundo a promotora, os valores foram registrados sem que existisse um controle sistematizado da utilização dos veículos, o que dificulta a verificação da legalidade dos deslocamentos realizados. Suelim Braga destacou ainda que a ausência de uma regulamentação interna específica para o uso da frota locada representa um fator de risco para a ocorrência e repetição de irregularidades, tornando necessária a adoção de medidas preventivas e de controle por parte da Câmara. Na recomendação, o Ministério Público também orienta que o Legislativo municipal elabore e implemente, no prazo máximo de 60 dias, um regulamento interno para disciplinar o uso da frota veicular locada. O documento deve estabelecer que os veículos sejam utilizados exclusivamente para finalidades institucionais, vedar o uso para fins particulares e determinar o registro prévio e documentado de cada deslocamento, com informações como data, horário de saída e retorno, origem, destino e finalidade da viagem.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) concedeu liminar na segunda-feira (23) determinando a retirada de um vídeo publicado nas redes sociais pelo ex-deputado Marcelo Nilo com declarações contra o deputado estadual Vitor Bonfim. A decisão foi proferida pelo relator Mhercio Cerqueira Monteiro no âmbito de uma representação por propaganda eleitoral antecipada negativa apresentada por Vitor Bonfim. Na ação, a defesa do parlamentar argumentou que as declarações feitas durante entrevista a um podcast e reproduzidas em plataformas como YouTube e Instagram extrapolaram os limites da crítica política, atingindo a honra e a imagem do deputado. Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há indícios de ofensa e de prática de propaganda eleitoral negativa, o que justificou a concessão da medida liminar. O TRE-BA determinou a remoção do conteúdo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. A decisão tem caráter provisório e o mérito da ação ainda será analisado após a manifestação das partes e do Ministério Público Eleitoral.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026, uma medida provisória que permite a destinação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuam com pessoas com deficiência e organizações sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar. O anúncio foi feito durante visita às Obras Sociais Irmã Dulce, na Bahia, quando também foram assinados outros três atos com repasses para a área da saúde. A expectativa do governo federal é de que a medida possibilite a liberação de R$ 4 bilhões em 2026 para essas entidades, sem reduzir os recursos já destinados a habitação, saneamento e infraestrutura. O uso do FGTS para operações de crédito voltadas a instituições filantrópicas da saúde havia sido autorizado entre 2019 e 2022 e, com a nova medida provisória, a possibilidade foi restabelecida até 2030. Com a utilização dos recursos do fundo, bancos públicos poderão oferecer financiamentos com taxas de juros menores às entidades. A taxa média de juros da carteira de crédito da Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS para hospitais filantrópicos, contratada entre 2019 e 2022, foi de 11,6% ao ano, enquanto a taxa média com recursos próprios da instituição é de 17,7% ao ano. Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a redução dos encargos financeiros permitirá ampliar e qualificar os serviços prestados ao SUS, fortalecendo o programa Agora Tem Especialistas. Segundo ele, a medida garante acesso a financiamento com juros menores, ampliação do prazo de pagamento de 120 para 180 meses e carência de 12 meses, o que deve contribuir para a manutenção dos serviços, ampliação de cirurgias e aquisição de equipamentos pelas entidades filantrópicas.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) marcou para a próxima quinta-feira (22) a posse do deputado Luciano Ribeiro (UB), que retorna ao Parlamento baiano para ocupar a vaga deixada após o falecimento do deputado Alan Sanches (UB). A convocação para o ato de assunção do mandato, assinado pela presidente Ivana Bastos, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo desta terça-feira (20). Durante a solenidade, que será realizada no gabinete da presidência, o mais novo deputado fará o juramento de “cumprir fielmente a Constituição Estadual” e a assinatura do termo de posse. José Luciano Santos Ribeiro nasceu no município de Caculé, na Região Sudoeste, em 22 de dezembro de 1960. Estudou o ensino fundamental na Escola Dona Júlia Montenegro Magalhães e no Colégio Antônio Santana, em Licínio de Almeida. Cursou o ensino médio no Colégio Norberto, em sua terra natal. Formado pela Faculdade de Direito Teófilo Otoni, o advogado Luciano Ribeiro era o primeiro suplente do União Brasil. Casado com Sônia Maria Pinheiro Novais Ribeiro, o ex-prefeito de Caculé, de 65 anos, administrou a cidade entre 2005 e 2012. Dois anos depois conseguiu se eleger, pelo então Democratas, para exercer seu primeiro mandato na Casa Legislativa da Bahia. Na Assembleia, o então deputado Luciano Ribeiro participou dos trabalhos em diversas comissões especiais e permanentes. O político foi vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação (2015-2017) e dos colegiados de Constituição e Justiça (2016) e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle (2017). O parlamentar também foi titular das seguintes comissões: Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo (2015-2016); Especial da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol-Porto Sul) (2015-2017); Especial da Promoção da Igualdade (2016-2017); Constituição e Justiça (2015-2017); e membro da Comissão de Análise de Projetos de Lei de Deputados, Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação (2017-2018).

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, decretou luto oficial de três dias em todo o estado pela morte do deputado estadual Alan Sanches, ocorrida no sábado (17). O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado no mesmo dia do falecimento. Em manifestação nas redes sociais, o governador prestou homenagem ao parlamentar e destacou o respeito à sua trajetória pública. Jerônimo Rodrigues afirmou que o luto é um gesto de reconhecimento à memória de Alan Sanches e expressou solidariedade aos familiares, amigos e pessoas próximas diante do momento de dor. Ainda no sábado, ao tomar conhecimento da morte durante agenda oficial no município de Formosa do Rio Preto, o governador lamentou a perda do deputado, que atuava como vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Jerônimo ressaltou que, apesar de estarem em campos políticos opostos, sempre manteve com Alan Sanches uma relação pautada pelo respeito, pelo diálogo e pelo espírito democrático.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do Processo TCM nº 00783e26, decidiu postergar a análise do pedido de liminar que questiona a contratação de combustíveis pela Prefeitura de Correntina, no oeste da Bahia. O despacho foi proferido no âmbito de um Termo de Ocorrência com pedido cautelar lavrado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo e publicado com data de sexta-feira, 16 de janeiro de 2025. O processo apura possíveis irregularidades no Contrato nº 251/2025, firmado entre o município e a empresa Posto de Combustíveis Rio Correntina 1 Ltda, no valor total de R$ 7.159.180,00. Segundo a inspetoria, a contratação teria ocorrido com quantidade de combustível superestimada em 1.162.000 litros, volume que permitiria percorrer mais de sete milhões de quilômetros, sem a realização de estudo prévio que justificasse a demanda, em desacordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Além da suposta superestimação, a denúncia aponta possível conflito de interesses, uma vez que um dos sócios da empresa contratada, Adalberto Rosa Barreto, ocupa o cargo de deputado federal e integra o mesmo partido político do gestor municipal denunciado, Walter Mariano Messias de Souza. Para a área técnica, a relação caracterizaria conflito de interesses e afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. O relatório também registra que, até outubro de 2025, já haviam sido pagos R$ 3.473.570,07 à empresa, conforme dados do sistema SIGA, e que, mesmo com o contrato vigente até maio de 2026, o município celebrou um novo contrato de combustíveis, de nº 626/2025, com empresa de mesmo sócio, elevando o montante total das contratações para R$ 14.318.360,00. Diante das informações, a inspetoria solicitou a concessão de medida cautelar para suspender qualquer ato administrativo e pagamentos relacionados ao contrato questionado. No entanto, o conselheiro relator entendeu que os fatos demandam análise mais aprofundada e determinou a notificação prévia do gestor municipal e da empresa contratada antes de decidir sobre o pedido liminar. No despacho, Paulo Rangel fixou o prazo de cinco dias corridos para que o prefeito de Correntina e a empresa apresentem manifestação exclusiva sobre a liminar, além de toda a documentação que comprove a real necessidade do volume de combustível contratado, como estudo técnico preliminar, histórico de consumo, notas fiscais, contratos anteriores, memória de cálculo e relatórios de abastecimento. O relator também determinou que a notificação tenha força de mandado e autorizou, de forma excepcional, que o ato seja realizado por via eletrônica. Após o cumprimento das diligências, os autos deverão retornar ao gabinete do relator para nova apreciação.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, condenou os bombardeios em território venezuelano e a captura do presidente do país, classificando os atos como uma violação grave e inaceitável da soberania da Venezuela. Segundo o chefe do Executivo brasileiro, as ações representam um precedente extremamente perigoso para a comunidade internacional. Em posicionamento oficial, Lula afirmou que ataques a países, em flagrante desrespeito ao direito internacional, abrem caminho para um cenário de violência, caos e instabilidade global, no qual a força se sobrepõe ao multilateralismo. O presidente destacou que a condenação ao uso da força está em consonância com a postura histórica adotada pelo Brasil diante de episódios semelhantes em outras regiões do mundo. O presidente também comparou a ofensiva aos piores momentos de interferência externa na política da América Latina e do Caribe, alertando que esse tipo de ação ameaça a preservação da região como uma zona de paz. Lula defendeu ainda uma resposta firme da comunidade internacional, por meio da Organização das Nações Unidas, diante do ocorrido. Segundo ele, o Brasil condena as ações e reafirma sua disposição para contribuir com a promoção do diálogo e da cooperação como caminhos para a resolução do conflito.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, condenou neste sábado (3) o ataque dos Estados Unidos à Venezuela, que classificou como uma grave agressão de uma potência estrangeira contra um país da América Latina. Em posicionamento público, o governador declarou estar alinhado à manifestação do governo brasileiro, que, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se colocou de forma contrária ao ocorrido. Jerônimo Rodrigues afirmou que o Governo da Bahia acompanha a situação dos baianos que vivem ou estão em território venezuelano. Segundo o governador, o Estado atua para identificar esses cidadãos e garantir que eventuais necessidades sejam atendidas pela Embaixada do Brasil na Venezuela, em articulação com o apoio prestado aos demais brasileiros e com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O governador destacou ainda que a gestão estadual mantém o compromisso com a defesa do diálogo entre os países, da convivência pacífica no cenário internacional e do enfrentamento a qualquer forma de violência.