O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Luís Eduardo Magalhães a adoção de medidas para garantir atendimento acessível às pessoas com deficiência auditiva na rede municipal de saúde. A recomendação foi expedida no último dia 13 pelo promotor de Justiça Heron José de Santana Gordilho, após denúncia de um paciente que relatou dificuldades de comunicação durante atendimentos em unidades de saúde do município.
De acordo com o MPBA, a ausência de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de outros recursos de comunicação compromete o acesso igualitário aos serviços públicos de saúde, além de violar direitos assegurados pela Constituição Federal e pela legislação de proteção às pessoas com deficiência.
Entre as medidas recomendadas, o Ministério Público orienta que o Município apresente, no prazo de 30 dias, um plano detalhado para implantação do atendimento acessível em Libras na rede municipal de saúde. O documento deve conter metas, cronograma de execução, unidades que serão contempladas e os recursos necessários para a implementação.
A recomendação também estabelece que, em até 90 dias, seja garantido atendimento efetivo às pessoas com deficiência auditiva por meio da disponibilização de intérpretes de Libras, de forma presencial ou remota, inclusive nas unidades de urgência e emergência.
Além disso, o MPBA recomenda a adoção imediata de medidas mínimas de acessibilidade comunicacional, como sistemas visuais para chamada de pacientes, prioridade no atendimento e utilização de meios alternativos de comunicação, incluindo mensagens escritas, aplicativos e outras tecnologias assistivas.