A Justiça da Comarca de Paramirim concedeu uma liminar suspendendo o julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito de Caturama, Paulo Humberto Neves Mendonça. A decisão foi proferida após a defesa do ex-gestor apontar supostas irregularidades no procedimento adotado pela Câmara Municipal durante a tramitação do processo.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) havia emitido parecer prévio recomendando a aprovação das contas com ressalvas. No entanto, a defesa, representada pelo advogado Klézio Augusto de Oliveira Mendonça Silva, alegou que não teve acesso a documentos considerados essenciais para o exercício da ampla defesa e do contraditório, em desacordo com o Regimento Interno da Câmara.
Ao analisar o Mandado de Segurança, o magistrado entendeu que há indícios de possível violação às garantias constitucionais e às normas regimentais da Casa Legislativa. Com isso, determinou a suspensão do julgamento até a análise definitiva do mérito da ação.
A decisão estabelece que qualquer futura deliberação sobre as contas deverá observar os procedimentos legais e assegurar o pleno direito de defesa do ex-prefeito.