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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata da celebração de novos contratos temporários sem a realização prévia de processo seletivo simplificado pela Prefeitura de Ibipitanga. A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, relator do Processo TCM nº 18591e26, após análise de Termo de Ocorrência elaborado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).

De acordo com a decisão, assinada na sexta-feira, 19 de junho de 2026, a área técnica identificou, por meio de extração de dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), que o município realizou 427 contratações temporárias entre janeiro e março de 2026 sem a publicação de edital de processo seletivo simplificado ou outro instrumento público equivalente de seleção.

As admissões ocorreram em diversas funções, incluindo professores, técnicos e auxiliares das áreas de educação e saúde, motoristas, enfermeiros, odontólogos, assistentes sociais, vigilantes, merendeiras, recepcionistas, facilitadores, monitores, porteiros e servidores da área administrativa.

Segundo o TCM, a ausência de procedimento seletivo pode contrariar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia na administração pública. O órgão também apontou descumprimento de resoluções do próprio tribunal relacionadas ao cadastramento e envio das informações sobre admissões temporárias.

Na decisão, o relator considerou presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, destacando que a continuidade das contratações poderia ampliar o passivo administrativo e financeiro do município e comprometer a eficácia de eventual decisão definitiva.

Apesar disso, o conselheiro modulou os efeitos da medida e preservou, neste momento, os 427 contratos já em execução. O entendimento foi de que a rescisão imediata desses vínculos poderia comprometer a prestação de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.

A cautelar determina apenas a suspensão de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado, até que o município observe os requisitos legais.

O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias. Entre os documentos exigidos pelo tribunal estão a lei municipal que autoriza as contratações temporárias, os atos administrativos que justificaram a necessidade excepcional, a relação nominal dos 427 contratados, um cronograma para realização de processo seletivo simplificado e justificativas para a manutenção dos vínculos atualmente existentes.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA deste sábado, 20 de junho de 2026.

A Prefeitura de Dom Basílio publicou o Decreto Municipal nº 526 estabelecendo a proibição da comercialização, distribuição, venda, circulação e consumo de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro durante os festejos juninos realizados no município. A medida também veta o uso e a circulação de copos de vidro dentro do circuito oficial da festa e nas vias de acesso ao evento.

De acordo com o decreto, a decisão foi adotada para reforçar a segurança pública, preservar a ordem e proteger a integridade física de moradores e visitantes durante as comemorações. O documento destaca que garrafas, copos e outros recipientes de vidro podem ser utilizados como instrumentos de corte em situações de conflito e representam riscos em locais com grande concentração de pessoas.

A medida atende ainda a uma recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que orienta os municípios a adotarem ações preventivas de segurança nos eventos do período junino.

As restrições se aplicam a bares, restaurantes, lanchonetes e depósitos localizados dentro do circuito oficial da festa e em seu entorno imediato, além de barracas, quiosques, food trucks, estruturas temporárias autorizadas para o evento e vendedores ambulantes, cadastrados ou não.

Os estabelecimentos que possuírem bebidas armazenadas em garrafas de vidro poderão comercializá-las apenas mediante a transferência do conteúdo para copos plásticos descartáveis ou recipientes de alumínio no momento da entrega ao consumidor.

A fiscalização será realizada pelas equipes da Vigilância Sanitária e dos setores de Tributos e Posturas do município, com apoio das Polícias Civil e Militar da Bahia. As equipes poderão promover vistorias e abordagens nas barreiras de acesso ao circuito da festa.

O descumprimento das determinações poderá resultar na apreensão imediata das mercadorias e recipientes irregulares, suspensão da licença de funcionamento ou do alvará concedido para participação no evento, além do fechamento do estabelecimento ou exclusão do vendedor ambulante do circuito junino.

O material apreendido será encaminhado ao depósito municipal e somente poderá ser retirado após o término das festividades, mediante pagamento das taxas administrativas devidas, quando houver.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de junho de 2026, revogando disposições em contrário. O documento foi assinado pelo prefeito municipal de Dom Basílio, Fernando Silva Santos, com a determinação de registro, publicação e cumprimento imediato das medidas.

A Prefeitura de Dom Basílio publicou o Decreto Municipal nº 057/2026, estabelecendo ponto facultativo para os servidores públicos municipais do Poder Executivo nos dias 22 de junho, uma segunda-feira, e 23 de junho, terça-feira. A medida antecede o feriado municipal de São João, celebrado em 24 de junho, e preserva o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Segundo o decreto, a decisão leva em consideração a relevância cultural e histórica das festividades juninas para o município e para o Estado da Bahia, reconhecidas como parte do patrimônio imaterial da população baiana.

O ponto facultativo abrange os servidores da administração pública direta e indireta do Poder Executivo. No entanto, os serviços e atividades de natureza essencial continuarão sendo prestados normalmente, especialmente nas áreas de Saúde, Educação, Limpeza Pública e Segurança.

O documento também determina que as horas não trabalhadas nos dias de ponto facultativo deverão ser compensadas pelos servidores. A reposição ocorrerá mediante acréscimo de uma hora à jornada normal de trabalho em dias úteis anteriores ou posteriores às datas estabelecidas, conforme a organização de cada secretaria municipal, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os secretários municipais e as chefias imediatas ficarão responsáveis por acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos horários de compensação, sobretudo em relação ao controle de frequência dos servidores.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. O ato foi assinado pelo prefeito Fernando Silva Santos, com a determinação de registro, publicação e cumprimento das medidas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu não conceder a medida cautelar que pedia a suspensão dos pagamentos relacionados à XXII Vaquejada de Palmas de Monte Alto. A decisão, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino na segunda-feira (15/06), considerou que houve perda do objeto do pedido, já que o evento já havia sido realizado e parte significativa das despesas questionadas havia sido liquidada.

A representação foi apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou supostas irregularidades na destinação de recursos públicos para a realização da festa. Entre os questionamentos estavam a contratação de atrações artísticas com cachês elevados, possíveis falhas em procedimentos de inexigibilidade de licitação e a alegação de que o município teria priorizado gastos com festividades em detrimento de áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, saneamento e infraestrutura.

O MP destacou ainda a existência de procedimentos instaurados para apurar problemas relacionados à conservação de estradas vicinais, fornecimento de medicamentos, acessibilidade em vias públicas e estrutura do Conselho Tutelar.

Em sua defesa, o prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha argumentou que a vaquejada representa uma manifestação cultural protegida pela legislação e afirmou que não houve comprometimento dos percentuais mínimos destinados à saúde e à educação. O gestor também contestou a metodologia utilizada pelo Ministério Público para apontar eventual sobrepreço nas contratações.

Entre os pontos analisados pelo TCM, chamou atenção o contrato firmado com a empresa NL Music Ltda., responsável pela apresentação do cantor Natanzinho Lima. O valor inicialmente pactuado foi de R$ 800 mil. A defesa informou que houve renúncia de R$ 100 mil por parte da empresa, reduzindo o pagamento para R$ 700 mil. No entanto, o relator observou que o termo que formalizaria essa renúncia não foi anexado aos autos.

A decisão também apontou questionamentos sobre a forma como o pagamento foi realizado. Segundo o contrato, o valor deveria ser quitado em parcelas, mas a liquidação ocorreu de uma única vez, em 29 de maio deste ano, fato que deverá ser esclarecido pelo gestor municipal.

Apesar de negar a cautelar, o TCM determinou a continuidade da tramitação da representação. O prefeito foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias, acompanhada de documentos que justifiquem os valores das contratações, memórias de cálculo, estudos técnicos e informações que demonstrem o retorno econômico gerado pelo evento, além da razoabilidade das despesas diante das demandas dos serviços públicos essenciais do município.

Com isso, o mérito da representação ainda será analisado pela Corte de Contas, que decidirá posteriormente sobre a regularidade ou não dos gastos realizados pela Prefeitura de Palmas de Monte Alto com a XXII Vaquejada.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, na sessão desta quinta-feira (11/06), a rejeição das contas da Prefeitura de Boa Nova referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Adonias da Rocha Pires de Almeida.

A decisão foi tomada após análise do parecer do conselheiro relator Nelson Pellegrino, que também apresentou Deliberação de Imputação de Débito aplicando multa de R$ 4 mil ao ex-gestor.

De acordo com o TCM, a principal irregularidade identificada foi a ausência de recursos suficientes em caixa, no último ano de mandato, para cobrir os compromissos inscritos em Restos a Pagar. A situação gerou um saldo negativo de R$ 792.482,71, em desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o tribunal constatou o não pagamento de duas multas anteriormente aplicadas ao gestor em processos julgados pela Corte.

Em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

Apesar das irregularidades apontadas, o município registrou receita arrecadada de R$ 71.675.313,54 em 2024, enquanto as despesas totalizaram R$ 70.750.400,53, resultando em superávit orçamentário de R$ 924.913,01.

O relatório também indicou que a administração cumpriu os índices constitucionais mínimos nas áreas de educação e saúde. Na educação, foram aplicados R$ 11.497.787,23, equivalentes a 27,81% das receitas de impostos. Os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério alcançaram 96,41% dos recursos do Fundeb. Já na saúde, o investimento correspondeu a 15,73% da arrecadação dos impostos destinados ao setor.

Ainda cabe recurso da decisão.