Politica

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, condenou os bombardeios em território venezuelano e a captura do presidente do país, classificando os atos como uma violação grave e inaceitável da soberania da Venezuela. Segundo o chefe do Executivo brasileiro, as ações representam um precedente extremamente perigoso para a comunidade internacional. Em posicionamento oficial, Lula afirmou que ataques a países, em flagrante desrespeito ao direito internacional, abrem caminho para um cenário de violência, caos e instabilidade global, no qual a força se sobrepõe ao multilateralismo. O presidente destacou que a condenação ao uso da força está em consonância com a postura histórica adotada pelo Brasil diante de episódios semelhantes em outras regiões do mundo. O presidente também comparou a ofensiva aos piores momentos de interferência externa na política da América Latina e do Caribe, alertando que esse tipo de ação ameaça a preservação da região como uma zona de paz. Lula defendeu ainda uma resposta firme da comunidade internacional, por meio da Organização das Nações Unidas, diante do ocorrido. Segundo ele, o Brasil condena as ações e reafirma sua disposição para contribuir com a promoção do diálogo e da cooperação como caminhos para a resolução do conflito.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, condenou neste sábado (3) o ataque dos Estados Unidos à Venezuela, que classificou como uma grave agressão de uma potência estrangeira contra um país da América Latina. Em posicionamento público, o governador declarou estar alinhado à manifestação do governo brasileiro, que, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se colocou de forma contrária ao ocorrido. Jerônimo Rodrigues afirmou que o Governo da Bahia acompanha a situação dos baianos que vivem ou estão em território venezuelano. Segundo o governador, o Estado atua para identificar esses cidadãos e garantir que eventuais necessidades sejam atendidas pela Embaixada do Brasil na Venezuela, em articulação com o apoio prestado aos demais brasileiros e com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O governador destacou ainda que a gestão estadual mantém o compromisso com a defesa do diálogo entre os países, da convivência pacífica no cenário internacional e do enfrentamento a qualquer forma de violência.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou neste sábado (13) a suspensão do Pregão Eletrônico nº 019/2025, realizado pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS-Velho Chico), que tem como presidente o prefeito de Ibotirama, Laércio Silva de Santana. A decisão foi proferida de forma monocrática pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, no dia 12 de dezembro de 2025, após denúncia apresentada pela empresa LO Serviço de Transportes, Locação e Construção Ltda. O certame, realizado em setembro deste ano, tinha orçamento estimado em mais de R$ 70 milhões e tinha como objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra para municípios consorciados, por meio do Sistema de Registro de Preços. A denúncia apontou irregularidades na condução do processo licitatório, especialmente na desclassificação das propostas da empresa denunciante nos lotes 2 e 3. Segundo a representação, as propostas teriam sido desclassificadas com base em critérios considerados subjetivos, sem motivação técnica adequada e sem a realização das diligências previstas na Lei nº 14.133/2021. A empresa também alegou que as vencedoras dos lotes apresentaram propostas com valores superiores e inconsistências na documentação, mas, ainda assim, foram mantidas no certame. Ao analisar o caso, o relator constatou que as decisões que rejeitaram os recursos administrativos apresentados pela denunciante não foram devidamente fundamentadas nem disponibilizadas na plataforma eletrônica da licitação. Conforme destacado na decisão, constava apenas um resumo genérico informando o improvimento dos recursos, sem exposição das razões técnicas ou jurídicas que justificassem as desclassificações. O conselheiro ressaltou que a ausência de fundamentação compromete princípios constitucionais e legais como a publicidade, a transparência, o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Também foi destacado que a falta de motivação impede a verificação da legalidade dos atos administrativos e pode acarretar nulidade do procedimento. Diante dos indícios de irregularidades e do risco de continuidade da contratação com possíveis vícios, o TCM entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, determinando a suspensão imediata do processo de contratação. A decisão não analisa o mérito definitivo da denúncia, que seguirá em instrução. Além disso, o Tribunal determinou a notificação do presidente do consórcio, da agente de contratação e das empresas vencedoras dos lotes, que passam a integrar o processo como terceiras interessadas. Todos terão prazo de 20 dias para apresentação de defesa. A íntegra do processo administrativo do pregão também deverá ser encaminhada ao TCM. A decisão, publicada neste sábado (13) no Diário Oficial Eletrônico do TCM, foi comunicada ao controle interno do Consórcio do Velho Chico para acompanhamento do caso.

O Governo Federal reafirmou o compromisso com o fim da jornada de trabalho no modelo 6x1, sem redução de salário, ao destacar que a proposta vai além da diminuição da carga horária e busca assegurar melhores condições de vida aos trabalhadores, com tempo para resolver questões pessoais, usufruir de lazer e cuidar da família. A posição foi apresentada durante entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (2), no Palácio do Planalto, pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, após reunião de coordenação sobre o fim da escala 6x1. Segundo a ministra, a proposta é uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela afirmou que, assim como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, a mudança na organização da jornada de trabalho representa um avanço significativo na garantia de qualidade de vida para a maioria dos trabalhadores brasileiros. As declarações foram feitas após a apresentação do parecer do deputado federal Luiz Gastão, relator da Subcomissão da Escala 6x1, que sugere a redução da jornada para 40 horas semanais, mantendo, no entanto, o modelo 6x1. A proposta gerou reação do Executivo, que reiterou a defesa do fim dessa escala. De acordo com o ministro Guilherme Boulos, o governo seguirá defendendo essa posição no Parlamento, no diálogo com a sociedade e junto aos parlamentares, destacando que a pauta conta com ampla aprovação popular. O debate ocorre paralelamente à tramitação da PEC 8/25, que prevê uma jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, com limite de 36 horas semanais, além da extinção da escala 6x1. A proposta busca avaliar os impactos do atual modelo sobre a saúde, a qualidade de vida e as relações sociais dos trabalhadores. A subcomissão especial da escala de trabalho 6x1 da Câmara dos Deputados realiza reunião nesta quarta-feira (3), às 9h, para discussão e votação de propostas legislativas. Após essa etapa, a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Em entrevista à Rádio Alvorada FM nesta quarta-feira (26), o senador Jaques Wagner (PT-BA) comemorou o conjunto de ações que o Governo Federal tem destinado a Guanambi e região. Wagner destacou que o território vive um ‘momento de esperança renovada’ com o projeto de irrigação do Vale do Iuiu e, em Guanambi, é grande a expectativa pelo leilão do aeroporto, previsto para esta quinta (27). “Não tenho dúvida de que isso vai transformar a cidade e atrair novos investimentos. É uma medida do governo Lula, como parte do Projeto AmpliAR, para modernizar o terminal. Um aeroporto qualificado é sempre um chamariz. Essa ampliação permite receber aeronaves maiores, abre oportunidades e vai qualificar ainda mais o turismo e a economia de toda a região”, afirmou. O senador também comentou o avanço do projeto de irrigação do Vale do Iuiú, um sonho antigo da população do sudoeste baiano. O parlamentar lembrou o impacto que a obra trará para o desenvolvimento regional.  “Na agricultura moderna, a irrigação é fundamental. Além disso, o projeto vai ampliar muito a geração de empregos, estão previstos mais de 160 mil empregos diretos e indiretos. Para mim, essa é uma notícia da maior relevância para a Bahia, significa gerar riqueza. O projeto vai movimentar a economia e levar ainda mais desenvolvimento para o interior do estado", avaliou. Líder do governo Lula no Senado, ele assegurou que continuará atuando para que o projeto avance sem interrupções e respeitando as etapas ambientais. “Da minha parte, vou trabalhar aqui em Brasília e apoiar o governo da Bahia. Quero ver essa obra sair do papel o quanto antes, porque sei o quanto ela significa para o agricultor”, comprometeu-se.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu indeferir o pedido de medida cautelar relacionado a contrato firmado pela Prefeitura de Correntina para contratação de serviços advocatícios. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, com publicação em 25 de novembro de 2025, pelo horário de Brasília. O processo teve origem em Termo de Ocorrência com pedido liminar apresentado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o gestor municipal, Walter Mariano Messias de Souza. A denúncia questionava a Inexigibilidade nº 072/2025, referente ao Contrato nº 255/2025, que previa a contratação do escritório Ursula Correa Sociedade Individual de Advocacia para recuperação de valores supostamente cobrados de forma indevida na conta de energia elétrica pelo grupo Neoenergia. Segundo a Inspetoria, o contrato previa honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor recuperado, percentual considerado desproporcional, tendo em vista que os serviços, em casos semelhantes, estariam sendo realizados na via administrativa, sem necessidade de judicialização. O órgão técnico apontou ainda que o valor estimado do contrato poderia alcançar R$ 480 mil, defendendo a redução dos honorários para a faixa entre 8% e 10%, conforme parâmetros do Código de Processo Civil e normas do TCM. Durante a tramitação, o gestor informou a perda superveniente do objeto do pedido cautelar, após a administração municipal promover a revisão do contrato por meio de termo aditivo. A alteração adequou os honorários aos percentuais escalonados previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, além de reduzir o valor estimado do contrato para R$ 240 mil, com pagamento condicionado ao efetivo ingresso de recursos nos cofres municipais. Na decisão, o conselheiro Paulo Rangel reconheceu que a readequação contratual sanou a irregularidade inicialmente apontada, afastando a necessidade de suspensão de pagamentos ou de atos administrativos. Segundo o relator, com a adequação legal promovida pela própria administração, deixaram de existir os pressupostos que justificariam a concessão da cautelar. Diante disso, o TCM concluiu pelo indeferimento do pedido, determinando a publicação da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiu, em medida monocrática assinada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, rejeitar o pedido de cautelar apresentado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo. O órgão técnico havia apontado possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico n.º 007/2024, que resultou no contrato firmado pela Câmara Municipal de Serra do Ramalho para aquisição de materiais de expediente. O procedimento licitatório, realizado em setembro de 2024, envolveu a compra de itens no valor total de R$ 78.732,20. A Inspetoria indicou quatro inconsistências: parentesco entre o pregoeiro e o representante da empresa vencedora; acúmulo de funções pelo servidor responsável pelo certame; indicação de marcas sem justificativa técnica; e publicação tardia do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas. A unidade técnica também registrou despesas realizadas em 2025 sem respaldo contratual vigente, que somaram R$ 25.925,60. Após notificação, os gestores envolvidos afirmaram que a contratação realizada em 2025 ocorreu por meio de dispensa de licitação, com contrato posteriormente rescindido em agosto. Também sustentaram que a acumulação de funções ocorreu por falta de pessoal capacitado e que a divulgação do edital se deu em outros meios oficiais. Ao analisar o pedido, o relator avaliou que não estavam configurados os requisitos de urgência necessários para a concessão da cautelar. Segundo ele, apesar dos indícios apresentados, não houve demonstração de risco concreto de dano imediato ao erário que justificasse a intervenção preventiva do Tribunal. Com o indeferimento, o processo segue para instrução, com prazo de 20 dias para que os responsáveis apresentem suas defesas. O conselheiro também determinou que a Presidência da Câmara envie aos autos cópia integral da dispensa de licitação e do termo de rescisão contratual, além de encaminhar a decisão ao setor de Controle Interno do Legislativo municipal para ciência e acompanhamento.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do órgão, acataram denúncia apresentada contra o presidente e também o ex-presidente da Câmara de Correntina, Jenivaldo Pereira dos Santos e Nelson da Conceição Santos, respectivamente. O processo aponta uma série de irregularidades, entre elas a criação ilegal de cargos comissionados, prática de nepotismo e nomeação de servidores sem qualificação técnica.  O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator da matéria, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Foi aplicada ainda multa de R$1 mil para cada gestor. Em relação ao ex-presidente Nelson da Conceição Santos, a relatoria considerou procedente o item relacionado à desproporcionalidade e irrazoabilidade na nomeação de ocupantes de cargos em comissão em comparação ao número de servidores efetivos. A Casa Legislativa de Correntina contava – em 2022 – com 105 servidores, sendo 44 efetivos e 61 comissionados. Já no exercício seguinte, foram criados mais quinze cargos, passando a existir um total de 120 servidores, sendo 44 de cargos efetivos e 76 comissionados, o que elevou o percentual de cargos comissionados de 58,09% para 72,38% do quadro total. Segundo o relator, os auditores do TCM também constataram o exercício por servidores de cargo comissionado de funções que devem prioritariamente ser exercidas por servidores efetivos, a exemplo dos cargos de procurador e assistente de procuradoria, cuja natureza técnica e permanente não se coaduna com as funções de direção, chefia e assessoramento previstas constitucionalmente para os cargos em comissão. Sobre o atual presidente da Câmara, Jenivaldo Pereira dos Santos, o conselheiro Antônio Carlos considerou irregular a contratação – por inexigibilidade de licitação – da irmã do vereador Jean Carlos Pereira dos Santos para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, vez que estabelece conflito de interesses e fere princípios relevantes de direito administrativo, como impessoalidade e moralidade. Também ficou comprovada a irregularidade quanto à nomeação dos servidores Vanderlei Sales dos Santos, Joscimar Silva França e Lohane Almeida do Nascimento para os cargos de Assistente Técnico Contábil (dois cargos) e Tesoureira, respectivamente, vez que não foi comprovada a qualificação técnica dos mesmos para as funções. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ofereceu na quinta-feira, dia 30, nova denúncia contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha. O parlamente é acusado de continuar comandando organização criminosa sediada em Feira de Santana, mesmo após a deflagração da ‘Operação El Patrón’ e o recebimento da primeira denúncia oferecida contra os integrantes da facção inicialmente identificados. De acordo com a nova denúncia, o grupo criminoso, que atua há mais de uma década, manteve suas atividades ilícitas por meio do uso de “laranjas”, como Cristiano de Oliveira Machado, para movimentação de recursos e ocultação de bens. Sob o comando de Binho Galinha, a organização criminosa continuou praticando crimes como jogos de azar, agiotagem, extorsão e lavagem de dinheiro. O deputado teria mantido “em funcionamento seus negócios ilícitos, em flagrante desrespeito às medidas cautelares impostas anteriormente”. As investigações indicam que o parlamentar continuou a liderar as ações com auxílio direto de sua companheira, Mayana Cerqueira da Silva. O filho do deputado, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, foi acusado de embaraçar as investigações, ocultando e destruindo provas. Esses dois são apontados como responsáveis por administrar atividades ligadas ao jogo do bicho, agiotagem e lavagem de dinheiro, sendo que o deputado detinha o controle das decisões e dos lucros do grupo. Conversas interceptadas pela Polícia Federal mostram que operadores financeiros subordinados ao líder dividiam valores obtidos ilegalmente, repassando a maior parte a ele. Em uma das transações, de R$ 160 mil, R$ 155 mil foram destinados a Binho Galinha. Além do deputado, foram denunciados Mayana Silva, João Guilherme, Cristiano de Oliveira Machado e outros dez integrantes. Binho Galinha é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. Segundo investigações das operações 'El Patrón' e 'Estado Anômico', o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. O parlamentar já responde a outras denúncias. Ele foi denunciado em fevereiro deste ano e em dezembro de 2023 pelo MPBA, em decorrência da ‘Operação El Patrón’, por lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.

Em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) decidiu, em votação secreta, pela manutenção da prisão do deputado Binho Galinha. Foram 34 votos pela permanência, 18 pela revogação da prisão e uma abstenção. O plenário se posicionou a partir do relatório técnico apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e após a explanação da defesa do acusado. A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, conduziu a sessão e ressaltou que seus pares exerceriam uma atividade exclusivamente julgadora, registrando que não haveria manifestações em plenário, encaminhamento de líderes de bancada ou declaração de voto. Ela destacou ainda que o processo corre em segredo de justiça. Evocando o amplo direito de defesa, a presidente Ivana franqueou 15 minutos ao advogado Gamil Föppel, defensor do deputado Binho Galinha, que ratificou os argumentos apresentados durante reunião extraordinária da CCJ, realizada na última quarta-feira (8). Entre os pontos levantados, estavam a vedação constitucional à prisão preventiva de parlamentares, a inexistência de flagrante, a incompetência do juízo e a negação de fuga do acusado. Antes da votação, o primeiro-secretário, deputado Samuel Junior (Republicanos), e a segunda-secretária, deputada Kátia Oliveira (UB), auxiliaram a presidente na preparação das cédulas e na chamada nominal para que os deputados se dirigissem à urna e depositassem seus votos. Os deputados Vitor Bonfim (PV), Sandro Régis (UB) e Fabíola Mansur (PSB) foram convocados para escrutinar os votos de 53 parlamentares. Foi registrada a ausência de 10 deputados na sessão. Ao proclamar o resultado, a presidente Ivana Bastos solicitou à Secretaria-Geral da Mesa a publicação da resolução do plenário e sua imediata comunicação ao Poder Judiciário.

O deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, foi preso nesta sexta-feira, dia 3, ao se entregar ao Ministério Público da Bahia em Feira de Santana. Ele estava foragido desde a deflragração da 'Operação Estado Anômico' no último dia 1°. Uma equipe de 20 agentes policiais e promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA cumpriram o mandado de prisão preventiva e escoltaram o parlamentar até Salvador, onde ele ficará custodeado. Ele se apresentou espontaneamente para cumprimento da decisão judicial. De acordo com o MP, Binho Galinha é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. Segundo investigações das operações 'El Patrón' e 'Estado Anômico', o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. O parlamentar já responde a duas ações penais, denunciado em fevereiro deste ano e em dezembro de 2023 pelo MPBA, em decorrência da ‘Operação El Patrón’, por lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. A ‘Operação Estado Anômico’ teve o objetivo de aprofundar as investigações da ‘El Patrón’ sobre a organização criminosa, que possui uma estrutura complexa, com divisão de tarefas entre seus membros, incluindo policiais militares. A operação foi deflagrada de forma integrada pelo MPBA, Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP). No total, dez pessoas foram presas, entre elas João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, filho do deputado, e Mayana Cerqueira da Silva, sua esposa, também já denunciados pelo MPBA. Como desdobramento da ‘El Patrón’, até o momento 15 pessoas já foram denunciadas pelo MP por envolvimento com o grupo criminoso liderado pelo deputado.

A exatamente um ano das Eleições Gerais de 2026, marcadas para o dia 4 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reforça o alerta à população sobre a importância de manter a situação eleitoral regularizada. O órgão também reafirma a segurança das urnas eletrônicas e o compromisso com a transparência do processo eleitoral. Segundo dados do Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Bahia conta atualmente com 11.071.202 eleitoras e eleitores aptos a votar — sendo 53% mulheres e 47% homens. Ainda conforme o levantamento, realizado em junho deste ano, 254.831 títulos estão cancelados no estado. O prazo para regularização do título segue até o dia 6 de maio de 2026, quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral. O TRE-BA alerta que quem deixar de regularizar a situação dentro do prazo não poderá votar nas próximas eleições e ainda enfrentará restrições, como impedimento para emitir passaporte e carteira de identidade, além de restrições em concursos públicos. Os serviços de emissão da primeira via, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados e atualização biométrica podem ser feitos de forma on-line, por meio do Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do TRE-BA. O atendimento também pode ser realizado presencialmente em unidades da Justiça Eleitoral (JE), tanto em Salvador quanto no interior do estado. Nas Eleições de 2026, as eleitoras e os eleitores baianos irão às urnas para escolher Presidente(a) da República, Governador(a), Senador(a), Deputado(a) Federal e Deputado(a) Estadual.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta quinta-feira (25), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, que a população pressione o Congresso Nacional para permitir o debate sobre o fim da jornada de trabalho na escala 6 x 1. Segundo ele, propostas ligadas ao tema costumam enfrentar dificuldades de tramitação e só avançarão com mobilização social. Marinho afirmou que o Brasil tem condições de reduzir a carga máxima de 44 para 40 horas semanais e classificou a escala 6 x 1 como “a mais cruel que existe, especialmente para as mulheres”. Ele lembrou que outros países já eliminaram esse modelo e disse que o governo espera um “final feliz” para a proposta. O ministro também destacou a necessidade de atenção à saúde mental dos trabalhadores, elogiando empresas que investem em um bom ambiente laboral e alertando para práticas de desrespeito que podem gerar traumas, aumentar o absenteísmo e provocar acidentes. De acordo com Marinho, o Ministério do Trabalho mantém superintendências em todos os estados para auxiliar empresas e sindicatos na criação de ambientes de trabalho mais seguros e produtivos, além de promover debates e fóruns sobre o tema.

Na sessão desta quinta-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) recomendou à Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa a rejeição das contas do exercício de 2023. As finanças do município, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias, foram reprovadas principalmente por irregularidades em diversos procedimentos licitatórios que, somados, chegam a R$ 100.994.850,89. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, apresentou voto favorável à rejeição e emitiu Deliberação de Imputação de Débito, aplicando multa de R$ 10 mil ao ex-gestor. A decisão, que ocorreu em sessão realizada nesta quinta-feira, ainda cabe recurso.

Por: Romildo Fernandes Porto/Sudoeste Total

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão pelo envolvimento em uma trama golpista. As informações são do G1. Esta é a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por tentativa de golpe de Estado. Do total da pena, 24 anos e 9 meses correspondem a reclusão — regime fechado — e 2 anos e 6 meses a detenção, que prevê regime semiaberto ou aberto. Por ultrapassar oito anos, a condenação exige que o ex-presidente inicie o cumprimento da pena em regime fechado. A decisão também o torna inelegível por mais oito anos após o cumprimento da sentença, conforme a Lei da Ficha Limpa. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou que Bolsonaro, ao lado de sete ex-auxiliares e militares, tentou impedir a posse e o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entre o fim de 2022 e o início de 2023. Por quatro votos a um, a Primeira Turma do STF considerou o ex-presidente culpado por cinco crimes: golpe de Estado; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado ao patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado. Segundo os ministros que votaram pela condenação, as provas apresentadas — incluindo vídeos de transmissões ao vivo, documentos, reuniões e planos de ação — demonstraram uma tentativa concreta de ruptura da ordem democrática. A maioria entendeu que o material apresentado pela PGR foi suficiente para a condenação de Bolsonaro e seus aliados.

Símbolo da cultura popular e motor da economia baiana, o carnaval de Salvador foi reconhecido como manifestação da cultura nacional após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a Lei Nº 15.196/2025, que reconhece nacionalmente a festa. O presidente sancionou também a Lei 15.197/2025, que declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, também na Bahia. Os textos foram publicados na edição desta segunda-feira, 8 de setembro, do Diário Oficial da União. A medida enaltece o valor histórico, cultural e econômico do carnaval de Salvador. A festa reúne, há décadas, enorme diversidade de iniciativas culturais, como os grupos afro e as tradicionais agremiações fundadoras do trio elétrico. Somente em 2025, mais de 3,5 milhões de turistas estiveram na Bahia durante o período, sendo 850 mil em Salvador, principal destino. A receita ultrapassou R$ 7 bilhões, com a superação dos números de 2024 e os patamares registrados antes da pandemia. O presidente também sancionou o reconhecimento da Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, que ocorre na cidade de mesmo nome, na Bahia, como manifestação da cultura nacional.  A celebração religiosa ocorre anualmente entre 28 de julho e 6 de agosto, com a reunião de aproximadamente 600 mil fiéis na cidade de Bom Jesus da Lapa, no interior baiano. O evento é considerado uma das maiores manifestações religiosas do país, com forte impacto social, cultural e econômico. O reconhecimento busca fortalecer a preservação da tradição e garante condições para que ela continue sendo valorizada. Com a sanção, o Poder Público fica autorizado a estabelecer políticas e fomento às atividades relacionadas à romaria até o Santuário do Bom Jesus da Lapa. A intenção é fomentar políticas de segurança aos romeiros, promover a celebração dos atos religiosos e a realização de cultos e eventos e promover a integração dos romeiros no trajeto até o santuário. Outras determinações tratam de destinar apoio aos romeiros em todas as ações que envolvam as celebrações e as realizações do evento cultural e registrar a romaria no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como bem cultural de natureza imaterial.

O Governo Federal aumentou em 30% o teto de financiamento por semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o curso de medicina. O limite passa a ser de R$ 78 mil semestrais a partir do segundo semestre de 2025. Denominada “Compromisso Fies”, a medida foi publicada pelo Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira, 25 de julho, no Diário Oficial da União pelo Ministério da Educação (MEC). “O Comitê Gestor do Fies aprovou o aumento do teto dos cursos de medicina, que vai passar de R$ 60 mil por semestre para R$ 78 mil. Isso significa que 85% dos cursos de medicina, hoje, no Brasil, estão cobertos com esse teto. Os alunos do Fies Social têm a garantia de 100% do financiamento dos cursos não só de medicina, mas de qualquer outro ofertado pelo Fies”, ressaltou o ministro da Educação, Camilo Santana. A partir do segundo semestre de 2025, o novo teto será aplicado aos novos contratos formalizados e aos aditamentos de renovação. A medida passa a valer integralmente a partir do primeiro semestre de 2026, estabelecendo um limite claro e previsível para os encargos educacionais financiáveis e coparticipação dos estudantes. O limite de financiamento para os demais cursos será de R$ 42.983,70 por semestre e o valor mínimo financiado para qualquer curso será de R$ 300 semestrais. O valor de referência será estabelecido anualmente pelo Comitê Gestor do Fies.

Durante agenda conjunta com o presidente Lula nesta quinta-feira (17), em Juazeiro, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, fez duras críticas à ameaça de um possível "tarifaço" imposto pelos Estados Unidos. Em declaração firme, Jerônimo classificou a medida como uma “manobra com cheiro de golpe”, sugerindo que se trata de uma estratégia articulada por interesses internacionais com o objetivo de desestabilizar o governo brasileiro. “A tentativa é clara: enfraquecer o presidente Lula e o Brasil. Mas nós não aceitaremos isso. O Brasil não é quintal dos Estados Unidos”, afirmou o governador, ao defender a soberania nacional diante do cenário geopolítico atual. A crítica surge no contexto das declarações recentes de Donald Trump sobre novas tarifas comerciais, que podem afetar diretamente exportações brasileiras e a relação bilateral entre os países. Para Jerônimo, a resposta deve ser firme e centrada na defesa da autonomia e dos interesses do povo brasileiro.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.304/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (11), com o objetivo de evitar um aumento nas tarifas de energia elétrica e de reduzir os impactos financeiros decorrentes da derrubada de vetos à Lei nº 15.097/2025, a chamada Lei das Eólicas Offshore. A medida é uma resposta à previsão de impacto de aproximadamente R$ 40 bilhões no custo da energia elétrica, valor que poderia ser repassado aos consumidores com a entrada em vigor dos trechos anteriormente vetados pelo Executivo. A derrubada dos vetos ocorreu no Congresso Nacional, reacendendo o alerta para os possíveis efeitos sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo setorial abastecido com recursos pagos diretamente na conta de luz dos brasileiros. Entre os principais pontos da MP está a fixação de um teto para os aportes à CDE. Segundo o texto, o limite será baseado no orçamento do fundo previsto para o ano de 2026, o que deverá conter a escalada de custos e assegurar previsibilidade ao setor. Além disso, a medida provisória também estabelece mecanismos voltados ao aprimoramento do mercado de gás natural, alinhando a regulação do setor com a nova realidade da matriz energética brasileira, que caminha para maior diversificação e sustentabilidade. Agora, o texto segue para análise do Congresso, que terá até 120 dias para aprová-lo.

Durante visita ao município de Dom Basílio no último sábado (5), o ex-ministro da Cidadania e presidente do PL na Bahia, João Roma, defendeu com firmeza o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro como principal liderança da direita para as eleições presidenciais de 2026. Em entrevista ao site Sudoeste Total, Roma afirmou que “o verdadeiro golpe seria impedir Bolsonaro de concorrer”. “Tanto se fala de atentado à democracia, de golpe, disso, daquilo outro. O golpe que vai acontecer seria a possibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro não concorrer às eleições de 2026. Ninguém está pedindo para nomear o Bolsonaro. Está pedindo para que ele possa concorrer à Presidência da República”, declarou. Roma também se disse satisfeito com o crescimento de outros nomes da direita nas pesquisas eleitorais, como Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo; a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro; e os governadores Ratinho Jr. (PR), Ronaldo Caiado (GO) e Romeu Zema (MG). “São nomes que se destacam e mostram a força de pessoas que enxergam uma outra forma de Brasil. Um Brasil com menos impostos, com atração de investimentos, que possa prosperar e dar oportunidade para que cada filho de Deus possa melhorar de vida”, avaliou. Apesar disso, enfatizou que Bolsonaro continua sendo o nome central da direita: “É o nome que leva as pessoas para a rua. É o porta-voz da indignação do povo brasileiro. Aquele que defende menos impostos — e comprovou isso no governo, arrecadando mais mesmo com redução de tributos”. Roma também rebateu críticas de que o ex-presidente teria desmontado programas sociais, argumentando que Bolsonaro, ao contrário, teria ampliado o Bolsa Família: “Diziam que ele ia cortar o Bolsa Família, mas ele ampliou. Criamos uma regra de transição para quem conseguisse emprego com carteira assinada continuar no programa por mais dois anos e ainda receber R$ 200 extras”, afirmou. O ex-ministro criticou duramente o Governo Federal e o Governo da Bahia, ambos do PT. Ele afirmou que o atual governo tem cortado programas sociais e aumentado impostos. “Usam o Bolsa Família no período de eleição, mas qualquer aperto, a primeira coisa é cortar programa social. Cortaram o benefício unipessoal e muita gente foi prejudicada”, disse. Roma criticou ainda o que considera a estagnação social e econômica da Bahia sob governos petistas: “Já são 20 anos de PT na Bahia e a vida do nosso povo não melhorou. A Bahia é um estado cheio de oportunidades. Por que o baiano tem que ir para São Paulo para se destacar? A principal potencialidade da Bahia é o seu povo talentoso. Mas infelizmente, o que se vê é aumento de impostos e promessas não cumpridas”.