Politica

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos auditores responsáveis pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão, que apurem todas as informações relacionadas a irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras e instaurem – de imediato – processos administrativos para punir os responsáveis, nos casos mais graves. A determinação foi tomada em razão de notícias divulgadas pela imprensa sobre dilapidação em instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração – que têm causado prejuízos à prestação de serviços rotineiros à população pelas gestões que tomaram posse em 1º de janeiro. O conselheiro advertiu que os ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram os termos da Resolução nº1311/2012 do TCM – que estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção – poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denunciados ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa. E responder a processo judicial. Observou que, em anos anteriores, diversos gestores foram exemplarmente punidos, obrigados a pagar multas e, em consequência, começaram a enfrentar dificuldades para dar seguimento às suas carreiras políticas. Francisco Netto lembrou que a derrota em eleições, a alternância de poder, faz parte da democracia, e é dever de todo homem público cumprir as normas legais e da boa administração para evitar quaisquer prejuízos à população quando da rotineira transmissão de cargo para os novos dirigentes eleitos nas urnas. Destacou que, ao longo dos últimos seis meses do ano passado, junto com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o TCM realizou inúmeros eventos para orientar os prefeitos em exercício, sobre as providências, exigências legais e os cuidados a serem tomados no processo de encerramento e transmissão de mandato. Até mesmo uma cartilha, com todo o passo a passo do processo, detalhando as providências administrativas, legais e financeiras, assim como as informações e dados a serem obrigatoriamente disponibilizadas aos gestores eleitos – para planejamento da nova administração –, foi distribuída aos interessados, tanto pelo TCM quanto pela UPB. Isto com o objetivo de evitar a descontinuidade da prestação de serviço à população, ou prejuízo aos cofres municipais. O conselheiro Francisco Netto afirmou que o TCM cumprirá – como sempre fez – com o dever de fiscalizar e, eventualmente, punir os gestores municipais que não cumpriram com o dever. “Bem instruídos todos eles foram sobre as regras democráticas e da administração pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”, disse.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira, 7 de janeiro, a Lei nº 1970/2019 que cria uma Política Nacional para manejo sustentável, plantio, extração, consumo, comercialização e transformação do pequi e demais frutos do Cerrado. “Sancionei o projeto de lei 1970/2019, que vai organizar e estimular a produção do pequi e demais frutos do Cerrado. A lei também proíbe a derrubada predatória e estimula a plantação de mudas desse bioma”, disse o presidente Lula na rede social X. A nova lei proíbe a derrubada predatória de pequizeiros, exceto quando autorizada pelo órgão competente, e prevê a criação de estímulos para impulsionar a exploração econômica sustentável por comunidades tradicionais. Além de incentivar a plantação de mudas, a iniciativa visa valorizar o agroextrativismo sustentável e dar mais independência econômica para pequenos agricultores. “Não é um projeto bom apenas para quem gosta de comer pequi e preservar o meio ambiente, mas, principalmente, para quem tem esses frutos como uma fonte de renda e modo de vida”, complementou Lula.

Eures Ribeiro (PSD) protocolou seu pedido de renúncia ao mandato de deputado estadual, junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na manhã desta sexta-feira (27). A iniciativa se deve ao fato de ele ter sido eleito prefeito de Bom Jesus da Lapa, cargo que assume a partir de 1º de janeiro de 2025. A primeira suplente é Jusmari Oliveira, do mesmo partido, que atualmente ocupa a Secretaria estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Este é o segundo movimento de Eures nessa direção. Eleito para o primeiro mandato na Assembleia Legislativa em 2010, deixou o Parlamento para assumir a prefeitura de Bom Jesus da Lapa, entre 2013 e 2016, sendo reeleito para um segundo mandato. Nesta segunda oportunidade, foi escolhido pelos prefeitos para a Presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB). O futuro mandatário iniciou sua carreira justamente na referida cidade, onde foi eleito e reeleito para a Câmara de Vereadores. Ali permaneceu entre 2001 e 2008, tendo exercido inclusive a Presidência do Legislativo municipal. Atualmente, Eures exercia a vice-liderança da Maioria Parlamentar. Ele é graduado em Direito pela Universidade São Francisco, em Bragança Paulista-SP, 1998-1999. Jusmari, por sua vez, já ocupou uma cadeira no Parlamento baiano em quatro ocasiões anteriores. A primeira vez foi em 2017, após também ter ficado na suplência. Efetivada no mandato no ano seguinte, se reelegeu em dois pleitos consecutivos, permanecendo na Assembleia até 2007. Foi escolhida em seguida para representar a Bahia na Câmara de Deputados. Deixou Brasília ao ser eleita prefeita de Barreiras em 2008.

No dia em que a Política Estadual de Meio Ambiente completou sua maioridade (20/12/2024), foi publicada uma decisão do Plenário do TCE/BA demandando de sua responsável, a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), melhorias no processo de gestão florestal. No trabalho realizado em 2023, entre outras irregularidades, a Auditoria criticou a estrutura de governança da política, a exemplo da ausência dos Planos Estaduais de Meio Ambiente, de Unidades de Conservação, de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e de 28 Planos de Manejo das 45 Unidades de Conservação. Também foram apontados problemas relacionados ao financiamento da política, em virtude da não elaboração dos instrumentos de pagamentos por serviços ambientais, o que leva ao não recebimento de um montante superior a R$ 84,5 milhões oriundos da iniciativa privada para aplicação em projetos ambientais. Um dos efeitos causados pelas fragilidades apontadas é a crescente supressão vegetal na Bahia (englobando supressões autorizadas e o desmatamento ilegal), inclusive em áreas protegidas, o que coloca o estado entre os quatro maiores neste quesito em 2022 e 2023, conforme levantamento do MAPBIOMAS. Os Conselheiros do TCE/BA demandaram a apresentação, em 180 dias, de um Plano de Ação elaborado pelos órgãos ambientais contendo as medidas de saneamento das irregularidades apontadas, definindo as atividades/ações necessárias, os responsáveis pela execução e os prazos de implementação. Ademais, que sejam apresentadas as propostas para ações de fiscalização ambiental a serem realizadas durante cada exercício, inclusive aquelas de caráter preventivo, de forma que a fiscalização atue em todas as Unidades de Conservação de domínio estadual.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou a abertura de um decreto emergencial para reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek, ainda em 2024, e a abertura de uma sindicância para apuração dos responsáveis pelo desastre. Ele esteve no Maranhão, nesta segunda-feira (23), para vistoria no local do desabamento, acompanhado do diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, do governador do Maranhão, Carlos Brandão, e o governador de Tocantins, Wanderley Barbosa. “Nós estamos com emergência decretada para contratar a reconstrução da ponte ainda dentro do exercício de 2024. Isso será um trabalho de muita resolutividade por parte do Ministério dos Transportes para que se consiga ter esta obra no que concerne não apenas à reconstrução, mas também à retirada dos escombros, avaliação dos danos causados, acompanhamento da obra e a execução das futuras obras. Minha vinda aqui traz a garantia ao povo maranhense e tocantinense de que vamos reconstruir integralmente esta ponte com todos os itens de segurança”, disse. De acordo com ele, uma nova estrutura deverá ser entregue ainda em 2025, juntamente com todas as obras necessárias a sua plena operação. “Além do contrato neste ano esperamos nos primeiros dias de 2025 dar ordem de serviço para todas as obras de engenharia que serão feitas aqui, com o compromisso de entregar esta ponte em 2025. Vamos trabalhar dedicadamente para fazer desta nova ponte um case de resolutividade”, completou o ministro. O ministro ainda reforçou que o DNIT possui plenas condições técnicas para a condução dos trabalhos necessários à reconstrução dos caminhos e os recursos financeiros serão garantidos. A previsão é de que sejam investidos nas obras entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões. Localizada na BR-226, sobre o rio Tocantins, a ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira liga os Estados do Maranhão e Tocantins pelos municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). Além da importância social, o eixo rodoviário é importante para o escoamento de produção e transporte de mercadorias entre os dois estados. O desabamento aconteceu no último domingo (22).

Em julgamento nesta quinta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acolheu recurso e parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e aumentou para quatro anos, oito meses e 15 dias a pena imposta a um vereador de Camaçari, condenado por importunação sexual e violência política de gênero contra uma colega vereadora. Ele ainda foi condenado a pagar cem salários mínimos e a manter a distância mínima de cem metros da vítima, além de ser proibido de fazer contato com ela. A decisão reforça o entendimento do MP Eleitoral de que condutas misóginas e abusivas no exercício de mandato eletivo devem ser firmemente combatidas. O caso envolveu reiterados atos de constrangimento, humilhação e discriminação contra uma vereadora, culminando em um episódio de importunação sexual ocorrido dentro da Câmara Municipal. Os atos foram amplamente divulgados na imprensa e em redes sociais. Na sentença de primeira instância, dada a partir de ação movida pelo promotor eleitoral, o vereador havia sido condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, com suspensão condicional da pena. O recurso do Ministério Público Eleitoral questionou a adequação da punição estipulada pelo juiz da 171ª Zona Eleitoral, argumentando a necessidade de considerar diversos agravantes: o fato das condutas discriminatórias, preconceituosas de desprezo e de importunação sexual contra a vereadora terem acontecido várias vezes e por ela ser mulher; por terem sido praticadas violando o dever inerente ao cargo do vereador, dentro da própria Câmara. Os crimes e agravantes acatados pelo TRE são previstos pelos códigos Eleitoral e Penal. A vereadora, em depoimentos ao MP Eleitoral, afirmou que os atos praticados pelo colega lhe causaram profundos abalos psicológicos, levando-a a buscar ajuda psicológica. “As humilhações e as intimidações constantes sofridas no seu local de trabalho – que deveria ser um espaço de respeito e cooperação – causou-lhe constrangimento e sofrimento, dificultando o pleno exercício de seu mandato. A vereadora relatou que, em várias ocasiões, se sentia tolhida no direito de se expressar publicamente e até mesmo de ocupar seu espaço de fala, especialmente quando o réu estava presente, o que demonstra o quanto sua liberdade de ação foi severamente restringida”, afirma o MP Eleitoral em seu parecer. Para o procurador regional Eleitoral na Bahia, Samir Cabus Nachef Júnior, a decisão do TRE destaca uma vitória na luta contra a violência política de gênero. “A decisão reafirma o compromisso tanto do MP quanto da Justiça Eleitoral em proteger os direitos das mulheres e garantir um ambiente político livre de discriminação e violência. Não se pode tolerar que o espaço político, que deve ser de debate democrático, seja utilizado para desqualificar e intimidar as mulheres. Nesse caso, ainda se destaca o fato de que os crimes foram praticados por um vereador, que deveria representar seus eleitores em sua conduta, mas usava sua condição para tentar diminuir a autoridade e a legitimidade da vereadora em sua função pública dentro da própria casa legislativa, na presença dos colegas”, destacou. Além da pena restritiva de liberdade – que deve ser cumprida em regime semiaberto –, da multa e da medida cautelar de afastamento, a Justiça também determinou o levantamento do sigilo processual, atendendo a pedido da própria vereadora, que já foi publicamente exposta pelos abusos sofridos. Para Samir, a ampla divulgação visa reforçar que práticas machistas e discriminatórias não serão toleradas pelo MP Eleitoral e pelo judiciário.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta quarta-feira (11), mudanças na composição do seu secretariado, conforme já havia confirmado, anteriormente, à imprensa. As mudanças acontecem nas pastas da Comunicação Social; Relações Institucionais; Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; e na Chefia de Gabinete do Governador. Parte das nomeações será publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE). Na Secretaria de Comunicação (Secom), Luciano Suedde, então chefe de gabinete da pasta, assume interinamente o lugar de André Curvello. Adolpho Loyola deixa a Chefia de Gabinete do Governador para assumir a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), até então ocupada por Jonival Lucas. O novo Chefe de Gabinete do Governador será Maurício Weidgenant, que até então atuava como subchefe da pasta. Já na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos assumirá o lugar de Davidson Magalhães, no início de 2025.

Na sessão desta terça-feira (10/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores a aprovação com ressalvas das contas das prefeituras de Firmino Alves, administrada por Fabiano de Jesus Sampaio, e de Mirante sob responsabilidade de Wagner Ramos Lima, todas relativas ao exercício de 2023. De acordo com o TCM, foram avaliadas as contas de governo e gestão dessas prefeituras, onde foram encontradas algumas ressalvas que não interferiram no mérito. Após a aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores – através de Deliberações de Imputação de Débito – nos valores de R$1 mil (Firmino Alves) e de R$2 mil (Mirante). Cabe recurso das decisões.

Uma das principais rotas de escoamento da produção agrícola e pecuária do Piauí, a BR-135 recebeu melhorias no pavimento, entre as cidades de Gilbués e São Gonçalo do Gurguéia. O trecho, de 15 quilômetros de extensão, recebeu um investimento de R$17 milhões do Ministério dos Transportes. Realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as melhorias, que incluem implantação de nova sinalização horizontal, beneficiam os produtores da região e facilitam o acesso a outras cidades do estado, como Corrente e Cristalândia do Piauí. A BR-135 é uma importante conexão entre o Piauí e a Bahia.

O Projeto Lei que institui a Política Estadual Cultura Viva da Bahia (PECV) 25.545/2024 foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na terça-feira (3). Com a aprovação, a Bahia passa a ter uma política estadual que vai fortalecer e ampliar a estrutura dos Pontos e Pontões de Cultura no estado. O Projeto de Lei foi elaborado pela Secretaria de Cultura da Bahia (Secult-BA), que também promoveu os debates junto à Comissão Estadual dos Pontos de Cultura. Agora, a lei segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues. A Política Estadual Cultura Viva (PECV) tem o objetivo de promover a produção e difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais à população baiana, constituindo-se como política de base comunitária, territorial e temático identitária, do Sistema Estadual de Cultura do Estado da Bahia. Atualmente, a Bahia tem cerca de 900 Pontos de Cultura certificados. Estes Pontos de Cultura estão presentes em 209 municípios e distribuídos nos 27 Territórios de Identidade. Em 2024, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia investiu mais de R$ 13 milhões, por meio da Política Nacional de Fomento à Cultura Aldir Blanc (PNAB), em cinco editais para o segmento do Cultura do Viva. Segundo o secretário de Cultura da Bahia, Bruno Monteiro, a Política Estadual Cultura Viva da Bahia foi construída em diálogo com os Pontos de Cultura e é dessa forma que o Governo da Bahia vai implementá-la. “A aprovação dessa lei reafirma o compromisso do Governo do Estado da Bahia com o fortalecimento dos Pontos de Cultura, considerando sua capilaridade e diversidade de atuação. A lei organiza o trabalho em rede e também reforça uma vocação política para os pontos de cultura, para que eles atuem na área da formação, para que dialoguem com as políticas públicas em curso”, destaca o secretário.

Após a confirmação, nesta sexta-feira (29), das mortes dos jovens Amanda Teles e Paulo Andrade, vítimas de ocorrências decorrentes das últimas chuvas, em Dias D’Ávila e Salvador, respectivamente, o governador Jerônimo Rodrigues se manifestou nas redes sociais. “Recebi com muita tristeza a confirmação das mortes. Presto minha solidariedade aos amigos e familiares neste momento de profunda dor”, lamentou. O governador afirmou que a parceria com as prefeituras municipais tem sido fundamental neste momento, e revelou ter mantido contato com os prefeitos de Salvador, Bruno Reis, e de Dias D’Ávila, Alberto Castro, para garantir que todos os esforços sejam empregados no amparo àqueles que mais precisam. Ainda na publicação, Jerônimo destacou a atuação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMB) nas buscas pelas vítimas. “Agradeço todo esforço e empenho ininterruptos dos Bombeiros, nos últimos dias, não só nestas duas ocorrências, como em todas as cidades - impactadas pelas fortes chuvas - onde tem sido necessária à sua atuação”, disse. “Ressalto também o apoio da comunidade e o trabalho decisivo da Defesa Civil estadual e da Secretaria de Saúde do Estado para garantir o suporte necessário aos baianos e baianas de alguma forma afetados pelas chuvas”, acrescentou.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Ronaldo Moitinho dos Santos, atual prefeito de Iguaí (BA), e de Edineide Lousado de Almeida, ex-presidente da Comissão de Licitação do município, por atos de improbidade administrativa praticados entre 2009 e 2012. De acordo com as investigações, a dupla praticou uma série de ilegalidades em processos licitatórios da prefeitura, como fracionamento ilícito de licitações, aglutinação fraudulenta de fases dos procedimentos e participação de empresas “de fachada” nos certames. Segundo o MPF, as fraudes ocorreram durante a gestão anterior do prefeito (entre 2009 e 2012) e atingiram oito procedimentos licitatórios para obras e reformas em escolas municipais e construções de quadras no município de Iguaí, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Justiça Federal condenou cada um dos réus ao pagamento de multa civil correspondente a 24 vezes o valor da última remuneração recebida, além da proibição de contratar com o poder público ou de receber qualquer benefício fiscal ou creditício por quatro anos. Dois outros réus no processo - um empresário e sua empresa - não chegaram a ter suas condutas julgadas pela Justiça Federal, uma vez que optaram por celebrar acordo de não persecução cível com o MPF, demonstrando a efetividade dos meios consensuais de resolução de conflitos. "A decisão é especialmente relevante por envolver recursos destinados à educação em um município com baixos índices educacionais", destaca o procurador da República Paulo Marques, responsável pelo caso. "O MPF seguirá atuando com rigor no combate à corrupção, sempre aberto ao diálogo com aqueles que desejarem colaborar com a Justiça através dos meios legais disponíveis”. Ainda cabe recurso da decisão.

Os programas CNH da Gente e CNH na Escola, desenvolvidos pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), foram aprovados, na terça-feira (12), pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os programas de incentivo à formação e qualificação de condutores de veículos automotores e elétricos são voltados, respectivamente, à população inscrita no CadÚnico e a estudantes do Ensino Médio ou da Educação Profissional e Tecnológica, da rede pública estadual de ensino. Os projetos foram encaminhados à Alba, pelo governador Jerônimo Rodrigues, no último mês de agosto. A novidade em relação ao programa da antiga Escola Pública de Trânsito é que os beneficiados pelos novos programas terão direito a realizar o processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita. Após sancionadas pelo governador – próxima etapa para a implementação das iniciativas –, serão anunciados os pré-requisitos e a quantidade de vagas disponíveis. “Celebramos esse momento que vai contribuir muito com as famílias em vulnerabilidade social que terão direito à habilitação gratuita. Grande parte dos contemplados vai utilizar o documento para gerar renda através dos aplicativos de transporte. Quem participar terá apenas que se dedicar para passar nas provas, contribuindo para um trânsito mais seguro e humanizado”, explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

O Estado enviou um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), buscando a criação de 2.400 cargos para delegados, escrivães e investigadores. O secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, participou das tratativas com o governador Jerônimo Rodrigues para formatação do pedido. “Com a medida, buscamos aprimorar o trabalho da nossa Polícia Judiciária Estadual, que desempenha um papel fundamental no atendimento da população e no combate às organizações criminosas, através das ações de inteligência”, ressaltou Werner.  Ele acrescentou, ainda, que conta com a sensibilidade dos deputados estaduais, na apreciação da proposta. “Fortalecer as Forças da Segurança é prioridade”, completou o secretário.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), ao desaprovar a prestação de contas do convênio 164/2017 (Processo TCE/001173/2023), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Macarani, decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (29.10), também condenar o ex-prefeito daquele município, Miller Silva Ferraz, a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 50 mil (valor a ser acrescido de correção monetária e aplicação de juros de mora) e também a pagar multa de R$ 1 mil, em razão do não cumprimento do dever de prestar contas do ajuste. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a limpeza e requalificação de aguadas em diversas comunidades do município e o débito imputado ao ex-prefeito corresponde à totalidade dos recursos repassados cuja aplicação não foi comprovada. Também foi aprovada a expedição de recomendação ao atual titular da CAR, para que continue adotando as medidas administrativas cabíveis no sentido de assegurar a efetiva fiscalização e o acompanhamento da execução dos ajustes que vier a celebrar, por meio da elaboração dos relatórios pertinentes, “bem como conferir maior celeridade na fiscalização do cumprimento do dever de prestar contas, instaurando as tomadas de contas no prazo exigido pelos normativos aplicáveis”. Os conselheiros da Primeira Câmara também apreciaram, de forma monocrática, outros nove processos, sendo cinco referentes a aposentadorias, dois a solicitações de pensão e dois a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 23 a 29 de outubro de 2024.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (15/10), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de duas prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2020, aplicando multas e promovendo representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte dos gestores. A prefeitura de Ilhéus, de responsabilidade de Mário Alexandre Correa de Sousa, teve o parecer prévio aprovado pela rejeição, em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar” – apresentando um saldo a descoberto no valor de R$63.908.245,17. As contas da prefeitura de Juazeiro, do então prefeito Marcus Paulo Alcântara Bomfim, foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Paulo Rangel, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original – o agora conselheiro aposentado José Alfredo Rocha Dias – mantendo o parecer prévio pela rejeição, também em razão da indisponibilidade financeira em ordem de R$26.300.497,31, descumprindo ao disposto no artigo 42 da LRF. E também devido à não apresentação dos processos licitatórios de números CR0052020 – no valor de R$24.940.931,52 – e nº IL010-2020 – R$130.000,00 – em afronta a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.666/93. Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores – através de Deliberações de Imputação de Débitos – nos valores de R$ 4 mil. Cabe recurso da decisão.

Dois deputados estaduais baianos foram eleitos nas eleições municipais de 2024, realizadas no último domingo (6). Eures Ribeiro (PSD) foi escolhido prefeito de Bom Jesus da Lapa, no Oeste da Bahia, com 55,17% dos votos, derrotando Fábio Nunes (PT) e Joãozinho Magalhães (PRD). Ele já exerceu o cargo de prefeitos em duas oportunidades. Já o deputado Pablo Roberto (PSDB) foi eleito vice-prefeito de Feira de Santana, na chapa encabeçada por José Ronaldo (UB), que venceu com 50,32% dos votos. Ex-secretário municipal ele cumpre o primeiro mandato como deputado estadual. De acordo com a Agência ALBA, em ambas as situações, os candidatos eleitos precisarão renunciar aos mandatos no Legislativo antes de assumirem as novas funções. Os atos precisam ser publicados no Diário Oficial Eletrônico antes da solenidade de posse em 1º de janeiro de 2025. Caso sejam confirmadas as renúncias de ambos, não haverá alteração na correlação de forças do Parlamento, pois o deputado Eures Ribeiro integra a bancada de apoio ao governador Jerônimo Rodrigue, enquanto o deputado Pablo Roberto é da bancada de oposição – a mesma situação dos possíveis substitutos. Os deputados Eures Ribeiro e Pablo Roberto, ao assumirem seus cargos no Executivo, deixarão vagas para seus suplentes. No caso do PSD, Jusmari Oliveira, ex-deputada e atual secretária estadual de Desenvolvimento Urbano, é a primeira suplente e pode assumir a cadeira deixada pelo deputado Eures Ribeiro. Caso ela permaneça como secretária, Marcone Amaral, ex-prefeito de Itajuípe, assumirá a vaga. Já no PSDB, o vereador em Salvador Paulo Câmara, que não disputou a reeleição no pleito passado é o suplente do partido, que poderá ocupar o lugar de Pablo Roberto na ALBA. Pablo integra a oposição no Parlamento, enquanto Eures faz parte da base do governador Jerônimo Rodrigues.

O Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública receberá, a partir desta terça-feira (1º), informações de crimes eleitorais em todo o estado. A iniciativa faz parte da Operação Eleições 2024. A população poderá repassar informações, com total sigilo, através do telefone 181, ou pelo site https://disquedenuncia.ssp.ba.gov.br/. Crimes como boca de urna, transporte ou condução ilegal de eleitores, coação, derrame de santinho, retenção de título de eleitor, compra de voto, entre outras práticas ilícitas poderão ser denunciados por meio da ferramenta. Cerca de 34 mil policiais e bombeiros serão empregados na operação, contando com suporte de duas mil viaturas, além de helicópteros e drones. O investimento do Governo do Estado na Segurança Pública será de R$ 3 milhões. Mais de 3,5 mil câmeras de videomonitoramento e do Sistema de Reconhecimento Facial também serão utilizadas pelas equipes. Do Centro Integrado de Comando e Controle, 31 órgãos estaduais, federais e municipais, além de concessionárias de serviços atuarão de forma integrada. Pela primeira vez em um pleito eleitoral, o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública (Ciisp) será utilizado. A unidade funcionará com peritos, policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, penais e guardas municipais.

Em entrevista à rádio CBN nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o uso do cartão do Bolsa Família para apostas eletrônicas, as populares 'bets', será interditado. Segundo ele, esta é a determinação do Governo Federal. “Cartão do Bolsa Família, cartão de crédito; nada disso vai poder ser utilizado para o pagamento de aposta”, explicou. “Também vamos acompanhar CPF por CPF a evolução da aposta e dos prêmios, para evitar duas coisas: quem aposta muito e ganha pouco pode estar com dependência psicológica do jogo; e quem aposta pouco e ganha muito, em geral é lavagem de dinheiro. Temos de coibir esse problema da saúde pública e a questão do crime organizado”, advertiu o ministro da Fazenda.

Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição. De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto. No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada. O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.