Política

Durante sessão desta quarta-feira (04/03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões do relatório de auditoria sobre a assistência à saúde pela prefeitura de Ilhéus à população, que constatou irregularidades, no exercício de 2023, na prestação de serviço. Os conselheiros imputaram multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito, Mário Alexandre Corrêa de Sousa. O objetivo da auditoria foi avaliar a qualidade do atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS) do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o relatório, as principais irregularidades encontradas foram nas estruturas físicas dos postos de atendimento (mofo, infiltrações, falta de climatização); salas de vacina inadequadas e com armazenamento impróprio; falta de equipamento ou equipamento danificados; inexistência de inventário atualizado dos bens móveis das unidades visitadas; a ausência de plano de cargos destinados aos profissionais da área da saúde; falta de capacitação permanente para os profissionais de atenção básica e para os novos servidores; equipes de saúde incompletas nas USF; e inconformidades na identificação da proporção de servidores efetivos e temporários nas unidades visitadas. Quando notificado sobre os achados da auditoria o então prefeito se comprometeu a sanar de pronto todas as deficiências e qualificar a administração do sistema de saúde. Contudo, a equipe técnica responsável pelo relatório constatou que as mudanças feitas na Unidade de Saúde da Família de Couto (zona rural) e na USF Nossa Senhora de Olivença – que foram visitadas em seguida – não foram suficientes para acabar com os problemas e que eram necessárias novas intervenções para garantir a qualidade e a segurança na prestação dos serviços da Atenção Primária à Saúde.O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial das irregularidades apontadas, e recomendou a aplicação de multa ao gestor. Também recomendou que o TCM faça monitoramento regularmente, a fim de fiscalizar se as recomendações expedidas no relatório foram atendidas pelo atual prefeito. Cabe recurso da decisão.

Com o objetivo de promover à inclusão social, a geração de oportunidades e a inserção no mercado de trabalho, o governador Jerônimo Rodrigues, oficializou, nesta quinta-feira (29), a regulamentação dos programas ‘CNH da Gente’ e ‘CNH na Escola’ e autorizou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran), em parceria com as Secretarias da Educação (SEC), de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), e da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), publicar os editais para o processo de inscrição e seleção destinado à formação de condutores nas categorias "A" ou "B". A assinatura dos decretos ocorreu na sede do Detran-BA, em Salvador. Voltadas para estudantes da rede pública e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), as iniciativas oferecem acesso gratuito à primeira habilitação, adição ou mudança de categoria, sem custos para os beneficiados. Para participar, os interessados devem atender a critérios, como ter mais de 18 anos, estar inscrito no CadÚnico, saber ler e escrever e residir no estado da Bahia. Os estudantes menores de 17 anos podem iniciar a formação teórica, preparando-se para a obtenção da CNH no futuro. “No nosso governo, no meu governo, nós não permitiremos que uma instituição como essa seja utilizada para qualquer outro fim que não seja este, por exemplo, que estão fazendo aqui. Garantir as pessoas, cidadania, inclusão, fonte de renda, diversão para quem tira uma habilitação para passear, viajar, que gosta de dirigir. O nosso compromisso é com uma Bahia mais justa e com mais oportunidades. A habilitação gratuita é uma ferramenta que pode transformar a vida de muitas pessoas, especialmente dos jovens que buscam o primeiro emprego”, destacou o governador durante o discurso.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reuniu-se nesta terça-feira (27) com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para tratar da ampliação de políticas públicas voltadas à qualificação profissional e à geração de emprego e renda no estado. Durante o encontro, realizado em Salvador, Luiz Marinho destacou a necessidade de articulação entre os entes federativos para ampliar o acesso da população a programas de capacitação. “A qualificação profissional é um instrumento fundamental para garantir oportunidades de trabalho digno e fomentar o crescimento econômico sustentável”, afirmou o ministro. Jerônimo Rodrigues ressaltou o compromisso do governo estadual em fortalecer a parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com foco na ampliação da oferta de cursos de formação e requalificação profissional. “Temos um compromisso com o povo baiano de criar caminhos para o emprego e a renda. E isso passa necessariamente por investimentos em capacitação”, declarou. O secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda, Magno Lavigne, avaliou a reunião como mais um passo importante na construção de políticas públicas que preparem os trabalhadores para os desafios do mundo do trabalho. “Esse diálogo reforça o compromisso conjunto entre o governo federal e o estadual com o fortalecimento da inclusão produtiva e o desenvolvimento regional, por meio de políticas e parcerias com o setor produtivo para a formação em áreas estratégicas”, afirmou. Participaram também do encontro os secretários estaduais Augusto Vasconcelos (Trabalho, Emprego, Renda e Esporte), Adolpho Loyola (Relações Institucionais) e Marcus Di Flora (Comunicação), além do superintendente de Desenvolvimento da Bahia, Rubens Deusdedith Santiago. Pelo MTE, estiveram presentes Luiz Felipe Brandão (secretário de Inspeção do Trabalho), Carlos Augusto Simões (secretário de Proteção ao Trabalhador) e o consultor jurídico Ricardo Panquestor Nogueira.

O Governo Federal elevou de 2,3% para 2,4% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2025, mantendo em torno de 2,6% as estimativas para os anos seguintes, de acordo com o Boletim Macrofiscal e as projeções de indicadores macroeconômicos divulgados na segunda-feira, 19 de maio, pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, em Brasília (DF). “Essa revisão repercute, principalmente, a maior projeção de crescimento para o primeiro trimestre, além de um aumento na projeção de safra”, comentou a subsecretária de Política Macroeconômica da SPE, Raquel Nadal, durante a coletiva para divulgação do Boletim. Segundo a SPE, no setor produtivo, a previsão é de alta de 6,3% para o PIB do setor agropecuário, de 2,2% para o da indústria e de 2% para o de serviços. “Para os próximos anos, seguimos esperando o crescimento do PIB ao redor de 2,6%, já incorporando parcialmente nessa estimativa os impactos da transformação ecológica e da reforma tributária, dentre outras políticas mais microssetoriais”, explicou a subsecretária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (21), ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico, que estabelece uma nova Tarifa Social de Energia Elétrica e amplia benefícios para famílias de baixa renda. A iniciativa deve beneficiar mais de 60 milhões de brasileiros, com destaque para a gratuidade da conta de luz para cerca de 16 milhões de pessoas. Com a nova medida, famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês, terão isenção total da tarifa de energia. Caso o consumo ultrapasse esse limite, será cobrado apenas o valor proporcional ao excedente. Também estão contempladas na proposta famílias com pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas, quilombolas e aquelas atendidas por sistemas isolados com geração offgrid. Outra novidade é a isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, desde que consumam até 120 kWh/mês. Além dos avanços sociais, a MP introduz medidas estruturais para modernização do setor elétrico nacional, promovendo maior liberdade para o consumidor, aperfeiçoamento do ambiente regulatório, segurança energética e estímulo à transição para uma matriz energética mais limpa, eficiente e competitiva. A proposta é resultado de um amplo diálogo com agentes do setor, especialistas e representantes da sociedade civil, e busca responder às mudanças no perfil de consumo, ao crescimento das fontes renováveis e à necessidade de tornar as tarifas mais justas. Agora, a medida provisória segue para tramitação no Congresso Nacional.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu na quarta-feira, (7) em audiência na Comissão do Trabalho, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. Para isso, Marinho destacou que é necessário um diálogo equilibrado entre trabalhadores e empregadores para se chegar a um concesso que seja bom para todos e não prejudique a economia. “O meu papel é dialogar com todos, ouvir os trabalhadores e os empregadores, além do parlamento sobre como podemos chegar a um consenso que seja bom para o Brasil, ressaltou o ministro. Para Marinho, o país está maduro para essa mudança. Ele lembrou que, no passado recente, foi debatida uma proposta de redução gradual de meia hora por ano das horas trabalhadas, mas que não houve consenso. Segundo ele, a jornada máxima influenciará no debate da escala 6x1. Na sua opinião, a escala 6x1 é cruel para os trabalhadores, especialmente para as trabalhadoras. “Enxergamos com bons olhos esse processo gradativo para se chegar a um patamar saudável no ambiente de trabalho, com melhora na qualidade de vida e na produtividade, evitando problemas mentais causados por condições de trabalho", salientou Marinho. Participaram da mesa de debate a presidente da subcomisão especial para debater o fim da escala de trabalho 6x1, a deputada federal Erika Hilton, e o relator, o deputado federal Luiz Gastão. Conforme Gastão, a subcomissão pretende elaborar um plano de trabalho com a realização de audiências públicas para ouvir os diversos atores e representantes dos empresários e dos trabalhadores. Erika Hilton explicou que a subcomissão pretende abordar eixos temáticos relacionados às questões financeiras, à dinâmica da vida do trabalho e do trabalhador, assim como avaliar os modelos que já foram implementados em outros países. “Esse será um espaço de construção e para sanarmos as nossas dúvidas de forma coletiva”, frisou a deputada.  O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão do Trabalho, o deputado federal Léo Prates.  

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou, nesta terça-feira (6), quatro leis que alteram a estrutura remuneratória das carreiras da área de segurança pública do Estado e concedem reajuste salarial para todos os servidores da carreira da Saúde. Com a sanção, os primeiros pagamentos com os rejustes já serão creditados na folha salarial deste mês, de forma retroativa a março, para policiais militares, bombeiros, policiais civis, peritos do Departamento de Polícia Técnica e agentes penitenciários, além de integrantes das carreiras da Saúde. Os membros da Polícia Militar (praças e oficiais) terão um ganho médio de 14,76% entre os anos de 2025 e 2026. Já na Polícia Civil, o ganho acumulado será de 14% no mesmo período, para os cargos de delegado, perito criminal, perito médico-legista e perito odonto-legal. Investigadores e escrivães da Polícia Civil terão ganhos de 22%, percentual igual ao concedido aos peritos técnicos do Departamento de Polícia Técnica. Para os servidores da carreira de agente penitenciário, o ganho nominal médio será de 13,29% entre 2025 e 2026. Já os servidores estaduais das carreiras da área da Saúde terão reajuste salarial acumulado de 13,63% até 2026. O conjunto de medida para as carreiras da área da segurança pública deverá gerar um impacto econômico de R$ 372 milhões aos cofres públicos estaduais até o fim de 2025, além de R$ 849,8 milhões nos doze meses de 2026. Já os reajustes das carreiras da Saúde, por sua vez, resultarão em um impacto financeiro de mais de R$ 101,7 milhões na folha de pagamento do Estado. Para 2026, o valor estimado é de aproximadamente R$ 246,8 milhões.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, decretou luto oficial de três dias na Casa Legislativa, em razão do falecimento do ex-deputado estadual Paulo Francisco de Carvalho Câmera, aos 80 anos, em Salvador. O ex-parlamentar faleceu no último domingo (4), e no mesmo dia foi cremado no Cemitério Campo Santo, localizado na capital baiana. “Paulo Câmera foi um homem público excepcional, de absoluto respeito e seriedade no trato com as contas públicas, dinâmico, espirituoso, além de ser um gentleman no relacionamento com as pessoas. Meu abraço solidário a todos os familiares, aos seus filhos Bárbara, Betânia e Rubens, e amigos de Paulo, além de seus conterrâneos de Itabuna, sua terra natal”, afirmou a chefe do Legislativo baiano. Paulo Câmera exerceu seis mandatos consecutivos na ALBA, entre 1995 e 2015. Foi 3º secretário da Mesa Diretora e presidiu importantes comissões, como a de Finanças e Orçamento (2001–2006) e a de Defesa do Consumidor. Participou ativamente de CPIs relevantes, como as que investigaram o Metrô de Salvador e a que apurou escutas telefônicas ilegais na Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA). Com grande experiência também no Executivo, entre 2011 e 2015, exerceu os cargos de secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e secretário de Agricultura, ambos durante o governo Jaques Wagner; e a presidência da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), em 1994, durante o governo Antônio Carlos Magalhães. Paulo Câmara era formado em Administração Pública pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), com especialização pela Fundação Getúlio Vargas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou neste sábado, 26 de abril, da despedida ao Papa Francisco. Lula compareceu ao funeral do Santo Padre na Praça São Pedro, em Roma, na Itália. No local, foi celebrada a Missa Exequial que antecedeu o sepultamento. Segundo o Vaticano, ao menos 130 delegações estrangeiras, incluindo 50 chefes de estado e 10 monarcas, confirmaram presença na cerimônia. “O Papa Francisco não era apenas um Papa, ele era uma emoção, ele era um coração, ele era um líder político, ele se preocupava não apenas com a espiritualidade das pessoas, mas se preocupava com a guerra da Ucrânia, se preocupava com a guerra de Gaza, se preocupava com a fome, se preocupava com as coisas que afligem o povo do mundo inteiro. Portanto, eu acho que a nossa vinda aqui é um agradecimento, um agradecimento a Deus, que permitiu que a gente pudesse acompanhar a partida de um dos homens que marcou história neste século XXI”, afirmou o presidente Lula em conversa com jornalistas após a homenagem ao Papa Francisco. “Quisera Deus que o próximo Papa fosse igual a ele, com o mesmo coração dele, com os mesmos compromissos religiosos dele, com o mesmo compromisso com o combate à desigualdade que tem o Papa Francisco. Então, eu volto para o Brasil certo que nós cumprimos o nosso dever, como cristãos, como religiosos e como políticos, de vir no enterro de uma pessoa admirável como o Papa Francisco”, disse Lula, que, na sexta-feira, dia 25, havia comparecido ao velório do Santo Padre na Basílica de São Pedro.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, manifestou profundo pesar pela morte do Papa Francisco, ocorrida na manhã desta segunda-feira (21), no Vaticano. Por meio das redes sociais, o chefe do Executivo baiano destacou a importância do pontífice para o mundo contemporâneo. “O mundo se despede hoje de uma das maiores referências de fé, humanidade e coragem do nosso tempo. Sinto com tristeza sua partida e peço a Deus que conforte os corações de todos que hoje choram essa perda”, escreveu Jerônimo. Na mensagem, o governador ressaltou o legado deixado por Francisco, marcado pela simplicidade e pela incansável defesa dos mais pobres e vulneráveis. “Papa Francisco foi a voz dos pobres, dos esquecidos, dos que mais precisavam de justiça e dignidade. Seu exemplo deixa um rastro de esperança e compromisso com o bem comum”, afirmou. Jerônimo concluiu sua homenagem conclamando à continuidade do legado deixado pelo líder religioso: “Que a gente siga honrando sua memória com atitudes concretas, construindo uma sociedade mais justa, humana e solidária”. O Papa Francisco faleceu aos 88 anos, após mais de uma década à frente da Igreja Católica. Seu pontificado foi marcado por gestos de humildade, posicionamentos progressistas e pela defesa incondicional dos marginalizados.

O ex-vereador Amadeu do Santos Silva, que cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, foi preso nesta quarta-feira (9), em Juazeiro, após a Justiça acatar pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinar a regressão cautelar de sua pena para o regime fechado. A prisão decorre da segunda fase da Operação Astreia, deflagrada inicialmente em 2023 para combater organização criminosa de tráfico de drogas que atua na região. A medida foi motivada por reiteradas violações das condições impostas para uso de tornozeleira, conforme apontado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Regional Norte  (Gaeco Norte). De acordo com os promotores de Justiça, o ex-parlamentar não vinha cumprindo corretamente as exigências do regime semiaberto — comparecia ao local de trabalho por apenas alguns minutos e era frequentemente localizado em endereços diferentes do autorizado, como a Câmara de Vereadores de Juazeiro, onde já exerceu mandato e onde sua irmã atualmente é vereadora. Na sentença, o juiz Roberto Paranhos Nascimento destacou que “os dados demonstram que ele apenas comparece ao local de trabalho para registrar presença no sistema de monitoramento, sem exercer efetivamente qualquer atividade laboral”. A prisão foi realizada com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), do Juízo de Execuções Penais de Juazeiro, da Polícia Federal, do Comando de Policiamento da Região Norte e da Cipe Caatinga.

Vestidos de azul, ex-funcionários do extinto Banco do Estado da Bahia (Baneb) marcaram presença na audiência pública realizada nesta segunda-feira (7), no auditório Josaphat Marinho, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A reunião, proposta pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT), teve como pauta principal a inclusão do segmento no Planserv, plano de saúde dos servidores estaduais. Durante o evento, os representantes dos ex-funcionários relataram as dificuldades enfrentadas desde a privatização do Baneb, ocorrida em 1999, e destacaram a perda de qualidade de vida e de acesso à assistência à saúde. A categoria defende a aprovação do Projeto de Lei nº 25.395/2024, de autoria do deputado Marcelino Galo, que propõe a alteração da Lei 9.528/2005 para permitir o acesso dos ex-servidores do banco ao Planserv. Um dos participantes da audiência foi Ronaldo Sketinni, que trabalhou no Baneb por 16 anos, que atualmente reside em Rio de Contas, na Chapada Diamantina. Em entrevista ao site Sudoeste Total, ele ressaltou que o Bradesco, banco que incorporou o Baneb, manteve a assistência médica por apenas seis meses após a privatização. “Muitos colegas estão sem nenhum tipo de cobertura. O Estado não deu continuidade ao atendimento dos ex-funcionários. Essa audiência foi um grande sucesso, muitos deputados estão comprometidos em nos ajudar”, afirmou. Sketinni também apelou ao deputado Vitor Bonfim (PV), destacando sua influência na região sudoeste do estado. “Pedimos que ele nos auxilie nessa caminhada. Os demais deputados de outras regiões já estão engajados. Esperamos que todos se unam em torno dessa causa”, disse. Segundo Sketinni, a categoria está mobilizada e consciente da importância do apoio político. “Contamos com os deputados que são verdadeiramente amigos do Baneb. O banco não está mais sob o controle do governo, mas a nossa história segue viva em todos os cantos da Bahia”, concluiu. A tramitação do projeto segue na Assembleia Legislativa, e os ex-funcionários continuam mobilizados em busca de reconhecimento e acesso a direitos básicos como o atendimento à saúde.

O governador Jerônimo Rodrigues reuniu, na manhã deste domingo (6), no Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia, secretários estaduais e dirigentes de órgãos ligados à defesa civil, segurança hídrica, desenvolvimento rural, assistência social, entre outros, com o objetivo de consolidar estratégias e definir novas e próximas ações do Governo do Estado para a convivência com a seca prolongada que afeta diversas regiões do estado. A reunião com a equipe serviu como base para a elaboração de um plano emergencial que será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda nesta semana, em Brasília. “A Bahia sempre teve embates firmes com os efeitos da seca. É histórico. Mais de 70% do nosso território é semiárido, e agora temos regiões em transição para condição de áridas, praticamente em processo de desertificação”, explicou Jerônimo. O governador destacou que, atualmente, cerca de 70 municípios já decretaram situação de emergência, e esse número deve aumentar nos próximos dias. “O decreto facilita o acesso a recursos federais e o aporte do próprio Estado para ações emergenciais.” Segundo ele, as iniciativas incluem limpeza de aguadas, apoio com carros-pipa, construção de cisternas e entrega de equipamentos para alimentação animal. “Nós já tivemos reuniões com o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e voltaremos a Brasília com um documento mais denso, definindo responsabilidades dos Municípios, do Estado e da União. Com isso, poderemos anunciar novos investimentos em até dez dias.” O governador Jerônimo encerrou destacando a importância da articulação com os prefeitos, a Assembleia Legislativa e a bancada federal. “Estamos elaborando um plano de trabalho robusto e realista. Com apoio dos deputados, das emendas parlamentares e da parceria com o governo federal, vamos garantir respostas rápidas e eficientes à população mais afetada”, concluiu.

Para ampliar o acesso à mobilidade e gerar mais oportunidades para a população de baixa renda, o Governo do Estado da Bahia sancionou, nesta sexta-feira (21), os programas CNH da Gente e CNH na Escola. O anúncio foi feito pelo vice-governador Geraldo Júnior, ao lado da secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, e do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), em ato no Gabinete da SEC. A iniciativa garante isenção das taxas do Detran-BA para a concessão da primeira habilitação, adição ou mudança de categoria, sem custos para os beneficiados.  Os programas serão executados pelo Detran-BA. Para participar, os interessados deverão atender a critérios específicos, como ter mais de 18 anos, estar inscrito no CadÚnico, saber ler e escrever e residir no estado da Bahia. Os estudantes menores de 17 anos poderão iniciar a formação teórica, preparando-se para a obtenção da CNH no futuro. A medida vai beneficiar, especialmente, estudantes do Ensino Médio e da Educação Profissional e Tecnológica da rede pública estadual, reafirmando o compromisso do governo com a educação e a inclusão social. Além disso, o programa também atenderá a população cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), promovendo mais oportunidades para quem deseja ingressar no mercado de trabalho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira, 18 de março, o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Se aprovado no Legislativo ainda este ano, quem ganha até R$ 5 mil por mês não vai mais pagar Imposto de Renda a partir de 2026. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 2.259,20. Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Cerca de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente pela medida, que é uma promessa de campanha do presidente Lula. Somando essas pessoas aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças feitas pelo Governo Federal em 2023 e 2024, serão 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde o início da atual gestão.  Segundo a Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (cerca de 90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos. Trata-se da maior alteração na tabela do Imposto de Renda da história recente do Brasil.  Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagará menos imposto do que paga atualmente, em virtude da isenção parcial. Será um desconto progressivo. Quem ganha até R$ 5 mil fica isento (100% de desconto).

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a edição de uma Medida Provisória para reforçar as regras já existentes sobre as transações financeiras via Pix e torná-las mais claras para toda a população. A iniciativa ocorre após a propagação de fake news sobre o método de pagamento, que tem como característica a gratuidade. Portanto, não pode haver incidência de cobrança de valor maior para os pagamentos feitos dessa forma. “A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes. Golpes que foram incentivados a partir deste discurso, dessa narrativa, que, infelizmente, foi reproduzido por diversos políticos brasileiros”, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em entrevista à imprensa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a Medida Provisória reforça a gratuidade do uso do Pix e todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do método. “A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tem o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro”, disse. “Essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a mais”, frisou Haddad.

O governo federal recuou e decidiu revogar a norma da Receita Federal sobre monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix e outros meios como cartão de crédito, após repercussão negativa e uma onda de fake news. As informações são do Jornal O Globo. A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. As declarações foram feitas após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira. “Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, disse o secretário.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), está mobilizado para ajudar a população afetada pelas fortes chuvas que atingem dezenas de municípios em diversas unidades da Federação. O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) da Defesa Civil Nacional opera em nível laranja (alerta) e mantém contato diário com agências de monitoramento e Defesas Civis estaduais e municipais. “Seguindo uma determinação do presidente Lula, desde sexta-feira (10) estamos, por meio da Defesa Civil Nacional, em contato frequente com os governos estaduais de Minas Gerais, São Paulo e Bahia e, também, com as prefeituras das cidades desses estados que foram atingidas por fortes chuvas nos últimos dias”, afirmou o ministro Waldez Góes, que ressaltou inclusive que já conversou com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. Cemaden também considerou como alta para esta terça-feira a possibilidade de ocorrência de eventos hidrológicos na região de Salvador, no estado da Bahia, devido à previsão de continuidade das chuvas de intensidade fraca a moderada e aos acumulados de precipitação, principalmente nas bacias hidrográficas dos rios Cachoeira e Una. Segundo o órgão, essas condições podem ocasionar enxurradas e alagamentos temporários em áreas rebaixadas com drenagem deficiente e inundações urbanas.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos auditores responsáveis pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão, que apurem todas as informações relacionadas a irregularidades no processo de transmissão de cargo nas prefeituras e instaurem – de imediato – processos administrativos para punir os responsáveis, nos casos mais graves. A determinação foi tomada em razão de notícias divulgadas pela imprensa sobre dilapidação em instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração – que têm causado prejuízos à prestação de serviços rotineiros à população pelas gestões que tomaram posse em 1º de janeiro. O conselheiro advertiu que os ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não cumpriram os termos da Resolução nº1311/2012 do TCM – que estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais de direção – poderão ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e também denunciados ao Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade administrativa. E responder a processo judicial. Observou que, em anos anteriores, diversos gestores foram exemplarmente punidos, obrigados a pagar multas e, em consequência, começaram a enfrentar dificuldades para dar seguimento às suas carreiras políticas. Francisco Netto lembrou que a derrota em eleições, a alternância de poder, faz parte da democracia, e é dever de todo homem público cumprir as normas legais e da boa administração para evitar quaisquer prejuízos à população quando da rotineira transmissão de cargo para os novos dirigentes eleitos nas urnas. Destacou que, ao longo dos últimos seis meses do ano passado, junto com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o TCM realizou inúmeros eventos para orientar os prefeitos em exercício, sobre as providências, exigências legais e os cuidados a serem tomados no processo de encerramento e transmissão de mandato. Até mesmo uma cartilha, com todo o passo a passo do processo, detalhando as providências administrativas, legais e financeiras, assim como as informações e dados a serem obrigatoriamente disponibilizadas aos gestores eleitos – para planejamento da nova administração –, foi distribuída aos interessados, tanto pelo TCM quanto pela UPB. Isto com o objetivo de evitar a descontinuidade da prestação de serviço à população, ou prejuízo aos cofres municipais. O conselheiro Francisco Netto afirmou que o TCM cumprirá – como sempre fez – com o dever de fiscalizar e, eventualmente, punir os gestores municipais que não cumpriram com o dever. “Bem instruídos todos eles foram sobre as regras democráticas e da administração pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos, como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”, disse.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira, 7 de janeiro, a Lei nº 1970/2019 que cria uma Política Nacional para manejo sustentável, plantio, extração, consumo, comercialização e transformação do pequi e demais frutos do Cerrado. “Sancionei o projeto de lei 1970/2019, que vai organizar e estimular a produção do pequi e demais frutos do Cerrado. A lei também proíbe a derrubada predatória e estimula a plantação de mudas desse bioma”, disse o presidente Lula na rede social X. A nova lei proíbe a derrubada predatória de pequizeiros, exceto quando autorizada pelo órgão competente, e prevê a criação de estímulos para impulsionar a exploração econômica sustentável por comunidades tradicionais. Além de incentivar a plantação de mudas, a iniciativa visa valorizar o agroextrativismo sustentável e dar mais independência econômica para pequenos agricultores. “Não é um projeto bom apenas para quem gosta de comer pequi e preservar o meio ambiente, mas, principalmente, para quem tem esses frutos como uma fonte de renda e modo de vida”, complementou Lula.