Dezembro de 2025

Durante patrulhamento ambiental realizado no Distrito de Cascavel, no município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, policiais militares da Companhia Independente de Policiamento de Proteção Ambiental (CIPPA/Lençóis) registraram duas ocorrências de entrega voluntária de aves silvestres. A primeira ação ocorreu na Rua Ló Aguiar, quando uma moradora procurou a guarnição e manifestou, de forma espontânea, o desejo de entregar aves que estavam em sua posse. Na ocasião, foram recolhidas dez aves silvestres da ordem Passeriformes, todas da espécie papa-capim, além de dez gaiolas.

Já no turno da tarde, em continuidade ao patrulhamento ambiental, a guarnição foi novamente procurada, desta vez na Rua Itamar Magalhães, também no Distrito de Cascavel. Um homem realizou a entrega voluntária de quatro aves silvestres da ordem Passeriformes, sendo um papa-capim, um estevão, um azulão e um coleirinho, além de cinco gaiolas. Todas as aves foram devidamente recolhidas e passaram pelos procedimentos administrativos previstos na legislação ambiental vigente.

Um homem de 45 anos foi detido na madrugada desta segunda-feira (22), por volta das 00h30, após uma ocorrência de apreensão de simulacro de arma de fogo no município de Guanambi. A ação foi realizada por uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar, com apoio da CETO, na Avenida Santos Dumont, no bairro Vomita Mel. De acordo com a Polícia Militar, o indivíduo foi abordado em visível estado de embriaguez e apresentou resistência à ação policial. Durante a abordagem, os militares apreenderam um simulacro de pistola, uma faca e um facão que estavam em posse do suspeito. Durante o processo de contenção, o homem sofreu um pequeno ferimento na pálpebra esquerda e foi encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde recebeu atendimento médico. Ainda segundo a polícia, mesmo durante o atendimento, o indivíduo proferiu ameaças contra um policial militar e também contra familiares do agente. Após os procedimentos médicos, o homem foi conduzido e apresentado na Delegacia de Polícia, juntamente com todo o material apreendido, para a adoção das medidas legais cabíveis.

Duas mulheres se envolveram em um acidente de trânsito na tarde de sábado (20), por volta das 17h34, na BA-263, nas proximidades da Fazenda Pé de Serra, no município de Palmas de Monte Alto. A ocorrência foi acompanhada por uma guarnição do 17º Batalhão da Polícia Militar. A equipe policial foi acionada após o Hospital Municipal informar a entrada das duas ocupantes do veículo. No atendimento, foi verificado que a condutora, de 28 anos, encontrava-se em estado de choque, sem apresentar ferimentos aparentes. A passageira, de 22 anos, relatou que o automóvel, um Renault Sandero, perdeu o controle, saiu da pista pelo lado esquerdo e capotou às margens da rodovia. As duas mulheres conseguiram deixar o veículo por meios próprios. O proprietário da empresa onde ambas trabalham esteve no hospital, providenciou o acionamento do seguro e acompanhou a guarnição até o local do acidente. Como não foi identificado risco para o tráfego na rodovia, o local do sinistro ficou sob responsabilidade da seguradora.

O Capitão da Polícia Militar S. Oliveira e o Tenente PM Avelino, ambos do 24º Batalhão de Polícia Militar, foram homenageados na noite da última sexta-feira (19), durante sessão solene realizada na Câmara Municipal de Brumado, no sudoeste da Bahia. Os oficiais receberam a Medalha de Honra Monsenhor Fagundes, a mais alta honraria concedida pelo Legislativo municipal. A medalha é destinada a cidadãos e personalidades que se destacam por ações e serviços relevantes, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento, o progresso social e a valorização do município. A entrega da honraria aos policiais reconhece o trabalho desempenhado pelos integrantes da Polícia Militar em favor da segurança pública e do bem-estar da população local. A solenidade reuniu autoridades, convidados e representantes da comunidade brumadense, marcando um momento de reconhecimento institucional aos serviços prestados pelos homenageados.

Uma ocorrência inicialmente tratada como tentativa de suicídio foi reclassificada como tentativa de homicídio na tarde de sábado (20), no município de Pindaí, no sudoeste da Bahia. O caso foi registrado por volta das 16h e mobilizou uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar. De acordo com a polícia, a equipe foi acionada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para averiguar a situação em uma fazenda. Durante o deslocamento, a vítima, um homem, foi interceptada em um veículo particular, sendo transferida para a ambulância do SAMU e encaminhada ao hospital da cidade. Após a avaliação inicial, foi constatado que os ferimentos apresentados na região da cabeça e do tórax posterior eram compatíveis com disparos de arma de fogo, o que descartou a hipótese inicial informada. Informações preliminares indicaram como possível autor um sobrinho da vítima. Foram realizadas diligências na região, com apoio da RONDESP, mas o suspeito não foi localizado. No local da ocorrência, a polícia apreendeu uma espingarda artesanal, uma faca do tipo peixeira e um aparelho celular. Familiares da vítima foram orientados a registrar o caso na Delegacia de Polícia, onde as investigações deverão prosseguir para esclarecimento dos fatos.

Uma mulher foi presa na manhã de sábado (20) após cometer um roubo mediante ameaça a um estabelecimento comercial no município de Guanambi, no sudoeste da Bahia. A ocorrência foi registrada por volta das 9h15, conforme o horário de Brasília, e mobilizou uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar. De acordo com informações da polícia, os militares foram acionados para averiguar a denúncia de roubo. No local, a vítima, uma mulher de 37 anos, relatou que a autora utilizou uma faca para subtrair objetos da loja e ainda fez ameaças, afirmando que retornaria para realizar um novo roubo. Após diligências e patrulhamento na região, a suspeita foi localizada na Rua Tomás Gonzaga. Com ela, os policiais encontraram os objetos subtraídos do estabelecimento e a arma branca utilizada na ação. A autora, a vítima e todo o material apreendido foram conduzidos à Delegacia Territorial de Guanambi, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Um adolescente foi apreendido por ato infracional análogo ao tráfico de drogas na manhã de domingo (21), durante ações da Operação Verão realizadas pela Polícia Militar da Bahia, por meio da RONDESP Sudoeste. A ocorrência foi registrada por volta das 11h50, na Avenida Jadiel Matos, no bairro Jardim Valéria, em Vitória da Conquista. De acordo com a polícia, a guarnição realizava rondas na região quando percebeu um indivíduo em atitude suspeita. Ao notar a aproximação dos policiais, o adolescente tentou fugir utilizando uma bicicleta, mas foi alcançado logo em seguida. Durante a abordagem e a busca pessoal, os militares encontraram 27 substâncias análogas ao crack, além da quantia de R$ 232 em dinheiro. Também foi apreendido um aparelho celular, modelo iPhone 11, que estava em posse do suspeito. Diante da situação, o adolescente foi conduzido e apresentado à autoridade competente, juntamente com todo o material apreendido, para a adoção das medidas legais cabíveis.

Uma motocicleta com sinais de adulteração foi apreendida pela Polícia Militar na última quinta-feira (19), durante a Operação Força Total, realizada na Praça Armindo Azevedo, no município de Brumado, sudoeste da Bahia. A apreensão ocorreu após uma guarnição do 24º Batalhão de Polícia Militar perceber que um indivíduo abandonou o veículo de forma repentina ao se deparar com uma blitz policial, fugindo em seguida do local. Durante a vistoria, os policiais constataram irregularidades graves, sendo verificado que a placa de identificação não correspondia ao veículo e que o número do chassi estava suprimido, o que caracteriza adulteração. O condutor não foi localizado e ainda não foi identificado. A motocicleta foi encaminhada à sede da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), onde será submetida à perícia para identificação da origem e adoção das medidas legais cabíveis.

O 24º Batalhão de Polícia Militar montou um esquema especial de segurança para o Festival de Forró de Tanhaçu, realizado entre os dias 18 e 20 deste mês, com o objetivo de garantir a tranquilidade da população local e dos visitantes que participam do evento. Durante os três dias de festa, a Polícia Militar reforça o policiamento ostensivo no circuito onde ocorrem as apresentações culturais, além de ampliar a presença policial nas vias de acesso ao município. A ação busca prevenir ocorrências e assegurar um ambiente seguro para todos os participantes. A estratégia de segurança foi definida pelo comandante do 24º BPM, tenente-coronel PM Jocevã, e prevê o emprego de efetivo adicional, com foco na preservação da ordem pública e na proteção dos moradores e turistas que prestigiam o festival.

Na noite de sexta-feira (19), por volta das 19h30, o comandante da Companhia Independente de Polícia Rodoviária de Brumado (CIPRv/Brumado), major PM Rogério, foi homenageado pela Câmara de Vereadores de Brumado com o Título de Cidadão Brumadense, em solenidade realizada no município. A honraria é concedida a personalidades que, mesmo não sendo naturais da cidade, contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento e o bem-estar da população local. O major Rogério reside em Brumado há 23 anos, período em que foi acolhido pela comunidade e se destacou pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e ao município. O evento contou com a presença de todo o corpo de oficiais e diversos praças da CIPRv/Brumado, além do prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, vereadores da Câmara Municipal, autoridades militares e representantes do cenário político local. Durante seu pronunciamento, o major Rogério destacou a importância da homenagem, ressaltando ser gratificante receber o título de uma cidade que o acolheu, onde construiu amizades, cresceu profissionalmente e teve a oportunidade de deixar seu legado como policial militar. Ele também reafirmou o compromisso da Polícia Rodoviária com a ética e a segurança da população de Brumado e de toda a região sob sua área de atuação. Ao final da cerimônia, o comandante agradeceu aos vereadores pela homenagem, à mesa diretora da Câmara e a todos que prestigiaram o momento, classificado por ele como único e inesquecível.

Na madrugada de sexta-feira (19), por volta das 4h, a Polícia Militar conduziu um homem suspeito de invadir uma residência no bairro Santa Tereza, no município de Brumado, sudoeste da Bahia. A ocorrência foi registrada após uma guarnição do 24º Batalhão de Polícia Militar ser acionada pelo Centro Integrado de Comunicações (CICOM), diante de denúncias de que uma invasão de domicílio estaria em andamento na localidade. Ao chegar ao endereço informado, os policiais encontraram o suspeito já contido por moradores. Conforme relato do solicitante, o homem teria chegado ao local em uma motocicleta, utilizado força para adentrar o imóvel e causado danos à cerca elétrica e a uma câmera de monitoramento. Ainda segundo as informações, ele tentou sair da residência levando uma das motocicletas que estavam estacionadas na garagem. Após a intervenção policial, o suspeito foi encaminhado à sede da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), onde a ocorrência foi registrada e ficaram a cargo da autoridade competente as medidas judiciais cabíveis.

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a notificação da prefeita de Morro do Chapéu, Juliana Pereira Araújo Leal, para que preste esclarecimentos sobre supostas irregularidades apontadas em denúncia relacionada ao Pregão Eletrônico SRP nº 50/2025. A decisão foi proferida no âmbito do Processo TCM nº 34415e25 e publicada no Diário Oficial do TCM em 20 de dezembro de 2025. A denúncia foi autuada em 17 de dezembro de 2025 pela empresa AS Engenharia LTDA, que questiona a análise da documentação de habilitação no certame destinado à eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia para manutenção predial preventiva e corretiva em edificações públicas municipais. A sessão de abertura do pregão ocorreu em 29 de setembro de 2025, por meio da plataforma Bolsa Nacional de Compras. Segundo a denunciante, após ser declarada vencedora da disputa, apresentou inicialmente uma minuta prévia de apólice de seguro-garantia referente a um negócio jurídico que não se concretizou, mas, ainda no mesmo dia da sessão, anexou apólice definitiva válida, emitida por outra seguradora, atendendo, segundo a empresa, às exigências do edital quanto à garantia de proposta. Apesar disso, o pregoeiro teria decidido pela desclassificação da empresa, sob o argumento de que a garantia deveria ter sido apresentada antes da fase de lances. A empresa informou ainda que interpôs recurso administrativo contra a decisão, mas que o pedido foi negado, mantendo-se a sua desclassificação. Diante do ocorrido, requereu ao TCM, em caráter cautelar, a determinação para que fosse promovida sua classificação e a análise de seus documentos de habilitação ou, alternativamente, a suspensão do pregão eletrônico. Ao analisar o pedido, o relator destacou que, no estágio atual do processo, não há elementos suficientes para a apreciação do mérito da denúncia, uma vez que a análise das supostas irregularidades depende do exame do processo administrativo licitatório. Assim, entendeu ser necessária a oitiva prévia da gestora municipal. Na decisão, o conselheiro determinou que a prefeita de Morro do Chapéu apresente manifestação no prazo de cinco dias, acompanhada de cópia integral do processo administrativo do Pregão Eletrônico SRP nº 50/2025, a fim de subsidiar a análise do Tribunal sobre os fatos apontados na denúncia.

Na tarde de quinta-feira (18), por volta das 16h, policiais militares da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado), lotados no Posto de Brumado, prestaram socorro a uma criança que foi encontrada sozinha às margens da BR-030, no município de Brumado, sudoeste da Bahia. A ocorrência teve início após uma funcionária de uma Unidade de Saúde da Família (PSF), que atua no município de Aracatu, acionar a equipe policial ao perceber que a criança caminhava desacompanhada nas proximidades da pista, em situação de risco. De imediato, os policiais se deslocaram ao local, acolheram a criança e assumiram sua custódia, garantindo a segurança e a integridade física. Em seguida, o Conselho Tutelar foi acionado e compareceu ao Posto da CIPRv em Brumado. Após os procedimentos iniciais, as conselheiras tutelares encaminharam a criança para a adoção das medidas legais cabíveis.

Na noite de quinta-feira (18) durante o cumprimento da Operação Força Total, policiais militares da 80ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) apreenderam uma motocicleta com indícios de adulteração na zona urbana do município de Ribeirão do Largo. Durante a ação, os policiais identificaram o veículo estacionado em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Após consulta, foi constatado que a placa afixada não correspondia à motocicleta, pertencendo a outro veículo. A verificação do chassi indicou ainda que se tratava de uma motocicleta que nunca havia sido emplacada, caracterizando indícios de adulteração de sinal identificador. Não foi possível localizar ou identificar o responsável pelo veículo no local. Diante da situação, a motocicleta foi removida e apresentada na unidade policial, onde permaneceu à disposição das autoridades competentes para a adoção dos procedimentos legais cabíveis, incluindo eventual restituição ao legítimo proprietário, caso seja devidamente identificado.

Durante rondas ostensivas com motopatrulhamento realizadas neste sábado, dia 20, no município de Seabra, uma guarnição da ROCAM recebeu informações sobre a prática de tráfico de drogas envolvendo um indivíduo que utilizava um veículo específico. A partir das informações repassadas, os policiais iniciaram diligências e localizaram o automóvel. Após a abordagem ao condutor, foram encontrados aproximadamente 10 gramas de substância análoga à cocaína, além de armas brancas, aparelho celular e cigarros. Durante a verificação, foi constatado que o indivíduo não portava documentos pessoais nem do veículo. Diante da situação, o suspeito foi conduzido e apresentado, juntamente com todo o material apreendido, à 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª Coorpin), em Seabra, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), concedeu medida cautelar determinando a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes do Contrato nº 112/2025, firmado pela Prefeitura de Iuiú para a contratação de serviços advocatícios. A decisão integra o Processo TCM nº 34234e25 e foi publicada no Diário Oficial do TCM com data de 20 de dezembro de 2025, conforme o horário de Brasília. A deliberação tem origem em Termo de Ocorrência lavrado em 16 de dezembro de 2025 pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), que apontou supostas irregularidades na contratação direta realizada por meio da Inexigibilidade nº 45/2025. O contrato previa a prestação de serviços de consultoria e assessoria especializada, incluindo a propositura de ações judiciais destinadas à recuperação de ativos, redução de desembolsos futuros, incremento de repasses e liberação de retenções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a Inspetoria, o instrumento contratual fixou honorários advocatícios no percentual de 20% sobre os valores eventualmente recuperados, sem a devida comprovação do proveito econômico estimado, dos critérios de cálculo utilizados ou da previsão orçamentária da despesa. A área técnica também registrou que, até a data da apuração, não havia sido identificado no sistema SIGA qualquer pagamento relacionado ao contrato. Na análise do pedido cautelar, o relator destacou que a fixação de honorários em 20%, sem estimativa do crédito a ser recuperado e sem justificativas técnicas, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, além de contrariar o disposto no Código de Processo Civil e nas Instruções do TCM-BA. O conselheiro também ressaltou o entendimento consolidado pelo Tribunal no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 09435e20, que orienta a adoção de percentuais proporcionais ao valor do proveito econômico, com critérios objetivos e devidamente demonstrados. Para o relator, a ausência de memórias de cálculo e de estudos que embasassem a contratação inviabilizou a avaliação da adequação do percentual pactuado, tornando-o, em juízo preliminar, injustificado. Diante da probabilidade do direito e do risco de que pagamentos futuros comprometam a eficácia da decisão de mérito, foi deferida a medida cautelar para impedir a realização de qualquer desembolso relacionado ao contrato. Apesar disso, o conselheiro admitiu a possibilidade de regularização do ajuste por meio de termo aditivo, desde que sejam apresentadas memórias de cálculo que indiquem o valor estimado a ser recuperado e o método utilizado, com adequação do percentual de honorários aos parâmetros previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil e às orientações do Tribunal, devendo as alterações ser comprovadas ao TCM-BA. Na mesma decisão, foi determinada a notificação da prefeita de Iuiú, Nucivalda América da Silva, para que apresente defesa no prazo de 20 dias, bem como da empresa contratada, para manifestação no mesmo prazo, em razão da possível repercussão da decisão em sua esfera de interesses.

A Polícia Militar da Bahia, por meio do Comando de Policiamento da Região Sudoeste (CPR-SO) e da Companhia Independente de Policiamento Tático do Sudoeste (CIPT-SO/Rondesp Sudoeste), realizou a apreensão de entorpecentes e materiais utilizados no tráfico de drogas durante uma ação de policiamento ostensivo no município de Condeúba, no sudoeste do estado. A ocorrência foi registrada no decorrer de patrulhamento, quando os policiais localizaram substâncias ilícitas e objetos comumente empregados na comercialização de drogas. Após a ação, todo o material apreendido foi encaminhado para a Delegacia de Polícia de Vitória da Conquista, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. Entre os itens apreendidos estão quatro porções de maconha em tamanhos diversos, 236 porções de cocaína, uma pedra de cocaína, dois tabletes de maconha, uma balança de precisão, R$ 100 em espécie e diversos eppendorfs.

O prêmio da Mega da Virada alcançou a marca inédita de R$ 1 bilhão e se tornou o maior já oferecido pelas Loterias Caixa. O sorteio está marcado para o dia 31 de dezembro, às 22h, no horário de Brasília, e o valor não acumula. Caso não haja ganhadores na faixa principal, com o acerto de seis dezenas, o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa, com cinco números, e assim sucessivamente. O valor estimado é 57% superior ao prêmio de R$ 635 milhões pago na Mega da Virada de 2024. De acordo com a Caixa, o crescimento se deve ao aumento nas vendas e a duas mudanças na mecânica de cálculo do prêmio. A primeira foi a elevação de 5% para 10% da parcela da arrecadação dos concursos regulares da Mega-Sena destinada ao prêmio acumulado da Mega da Virada. A segunda alteração ampliou para 90% a fatia do prêmio reservada à faixa principal, destinada aos apostadores que acertam as seis dezenas. Desde este domingo (21), todas as apostas da modalidade Mega-Sena passaram a ser direcionadas exclusivamente para a Mega da Virada. Segundo a estimativa divulgada, caso apenas um apostador ganhe o prêmio e aplique o valor na Poupança da Caixa, o rendimento aproximado no primeiro mês será de R$ 6,6 milhões. O montante também seria suficiente, por exemplo, para a compra de cerca de 10 mil carros populares elétricos, considerando o valor médio de R$ 100 mil por unidade. As apostas podem ser feitas até as 20h do dia 31 de dezembro, no horário de Brasília, nas casas lotéricas de todo o país, pelo portal Loterias Caixa, pelo aplicativo Loterias Caixa, disponível para Android e iOS, e pelo Internet Banking Caixa. A aposta simples, com seis números, custa R$ 6,00. O sorteio será transmitido ao vivo para todo o país pelas redes sociais das Loterias Caixa, no Facebook, e pelo canal da Caixa no YouTube.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 1ª Delegacia Territorial (DT) de Vitória da Conquista, concluiu as investigações e indiciou uma mulher de 35 anos pelos crimes de ameaça, violação de domicílio, perseguição (stalking) e lesão corporal dolosa, ocorrido no bairro Espírito Santo, no dia 31 de novembro deste ano. De acordo com as apurações, a investigada registrou uma ocorrência contra um homem de 42 anos, no dia 1º de dezembro de 2025, por suposta prática de maus-tratos a animais, sob a alegação de que cerca de 20 cachorros permaneciam diariamente no passeio em frente à sua residência. As investigações constataram que as acusações eram infundadas. Após o registro da ocorrência, a mulher foi até a residência da vítima, onde passou a agredi-lo fisicamente com socos e chutes, causando ferimentos. Já no dia 5 de dezembro de 2025, a investigada novamente se dirigiu ao local, invadiu o imóvel ao perceber a garagem aberta e tentou agredir o homem, que agiu em legítima defesa. Com base nas provas reunidas, o inquérito policial foi concluído com o indiciamento da agressora e reconheceu que a outra parte agiu em legítima defesa. O procedimento foi remetido ao Poder Judiciário na sexta-feira (19).

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), concedeu medida cautelar determinando a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes do Contrato nº 225/2025, firmado pela Prefeitura de Macaúbas para a contratação de serviços advocatícios. A decisão foi proferida no âmbito do Processo TCM nº 34100e25 e publicada no Diário Oficial do TCM, com data de 20 de dezembro de 2025, conforme o horário de Brasília. A medida tem origem em Termo de Ocorrência lavrado em 15 de dezembro de 2025 pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), que apontou supostas irregularidades na contratação direta, realizada por meio da Inexigibilidade nº 153/2025. O contrato tinha como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica tributária voltada à recuperação de créditos municipais junto a diversos setores econômicos. De acordo com a Inspetoria, o instrumento contratual fixou honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a estimativa de créditos a recuperar, com valor máximo global de R$ 5.351.882,81, considerado incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Também foi registrada a inexistência de pagamentos identificados no sistema SIGA até o momento da apuração. Na análise do pedido cautelar, o relator destacou que o percentual contratado supera os parâmetros considerados adequados pelo Tribunal, à luz do Código de Processo Civil, das Instruções do TCM-BA e do entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 09435e20. Para o conselheiro, diante do valor estimado do crédito a ser recuperado, os honorários deveriam situar-se entre 5% e 8%. A decisão também apontou falhas no processo administrativo, como a ausência de memórias de cálculo e de estudos técnicos que justificassem tanto o valor estimado dos créditos quanto o percentual definido, o que comprometeu a avaliação da economicidade da contratação. Diante da constatação da probabilidade do direito e do risco de prejuízo ao erário, o conselheiro determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato, admitindo, contudo, a possibilidade de adequação do instrumento por meio de termo aditivo, desde que o percentual de honorários seja ajustado aos limites considerados razoáveis e que as alterações sejam devidamente comprovadas ao Tribunal. Foram determinadas as notificações do prefeito de Macaúbas, Aloísio Miguel Rebonato, e do secretário de Administração, Comunicação, Ciência e Tecnologia, Roger Alcântara Pinto de Figueiredo, para apresentação de defesa no prazo de 20 dias, bem como da empresa contratada, para manifestação no mesmo prazo, em razão da possível repercussão da decisão em sua esfera de interesses.