Justica

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Ilhéus a adoção de medidas urgentes para evitar acidentes aéreos, após o aumento no número de incidentes envolvendo colisões e avistamentos de aves, especialmente urubus. Segundo as investigações do MPF, o problema tem se agravado pelo descarte inadequado de resíduos sólidos no entorno do aeroporto, o que atrai a fauna para a zona de segurança aeroportuária, colocando em risco as operações aéreas. Dados fornecidos pela Concessionária do Aeroporto de Ilhéus revelam um crescimento preocupante no número de avistamentos de aves nos últimos anos. Em 2019, foram registrados menos de dez casos, enquanto em 2023, o número superou 70. O urubu é a principal espécie avistada e a colisão com uma dessas aves durante pousos ou decolagens pode gerar um impacto equivalente a sete toneladas de força, o que resultaria em graves danos às aeronaves e até em tragédias fatais. O MPF destacou que, apesar de notificações anteriores feitas pela concessionária à Prefeitura, não foram observadas melhorias significativas na gestão de resíduos sólidos. Por isso, o órgão recomendou à administração municipal ações mitigadoras, como a substituição das lixeiras atuais por contêineres fechados para impedir o acesso da fauna aos resíduos e o aumento da frequência da coleta de lixo nas áreas críticas indicadas nos relatórios da concessionária. Além disso, o MPF solicitou o levantamento dos pontos de descarte irregular de lixo, conhecidos como ‘lixeiras viciadas’, e a apresentação de um cronograma para saná-los. Outra medida proposta é a disponibilização de lixeiras herméticas na Feira do Malhado para o depósito de restos de alimentos e a criação de uma equipe dedicada exclusivamente à fiscalização do descarte irregular de lixo. A recomendação ainda inclui a promoção de ações de educação ambiental, para conscientizar a população sobre o descarte adequado e incentivar a coleta seletiva. A Prefeitura tem o prazo de 20 dias para responder ao MPF sobre o acatamento das medidas propostas. "O aumento significativo dos incidentes envolvendo aves nas proximidades do Aeroporto de Ilhéus é extremamente preocupante e demanda ações imediatas. A segurança dos voos deve ser uma prioridade e o descarte inadequado de lixo é um dos principais fatores que contribuem para esses riscos. A recomendação visa não apenas corrigir essas falhas, mas também sensibilizar a população para a importância de práticas adequadas de descarte de resíduos, fundamentais para a segurança de todos", concluiu o procurador da República Bruno Olivo de Sales, que assina a recomendação.

Um homem de 58 anos foi condenado a 19 anos e 5 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável em Monte Santo. A sentença foi publicada na última terça-feira, dia 10, e acatou a denúncia do Ministério Público da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, que acusou o réu de manter conjunção carnal com uma garota de 10 anos de idade, em dezembro de 2023, resultando na gravidez da criança. A denúncia apontou que os abusos aconteceram em duas oportunidades, em dias próximos, sempre na residência do acusado. De acordo com a peça, o réu era vizinho da criança e se aproveitou da relação de confiança que tinha com a família da vítima para praticar o delito. A criança foi submetida ao procedimento do aborto legal, realizado em maio na cidade de Feira de Santana. Exames periciais constataram que o acusado possuía vínculo biológico de paternidade com o feto abortado, comprovando a autoria do crime. Na sentença, o juiz Lucas Carvalho Sampaio determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado. O acusado já cumpria prisão preventiva no Conjunto Penal de Juazeiro e teve o seu pedido para recorrer em liberdade negado. 

O ex-policial militar Josenilson Souza da Conceição, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia como resultado da ‘Operação EL Patrón’, foi condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas. Conforme a denúncia, durante a operação, deflagrada em 7 dezembro de 2023, foram encontrados mais de nove quilos de cocaína em sua casa durante o cumprimento dos mandados, resultando na prisão em flagrante. O ex-PM também foi preso preventivamente à época com mais cinco pessoas denunciadas pelos crimes de lavagem de dinheiro, receptação e agiotagem. No total, 15 foram denunciados na operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, Polícia Federal, Receita Federal e pela Força Correicional Integrada da Secretaria de Segurança Pública (Force/Coger/SSP). Josenilton foi exonerado após a ‘El Patrón’ e responde por duas ações penais decorrentes da operação. Atualmente, ele se encontra preso em unidade de segurança máxima no Município de Serrinha, e responde a um terceiro processo penal por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Um homem foi condenado a mais de 27 anos de prisão dia 28 de agosto, em Formosa do Rio Preto, pelo homicídio qualificado de Fábio Amorim, ocorrido em 29 de agosto de 2023. O Tribunal do Júri acolheu a acusação do Ministério Público da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva. Francisco Gilson Pereira Júnior, que já estava preso preventivamente, deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado no Presídio de Barreiras. A sentença foi proferida pelo juiz Felipe Remonato. Segundo a denúncia, Fábio Amorim foi assassinado por motivo torpe, sem possibilidade de defesa e de modo cruel.  No dia do crime, o Francisco Júnior estava na garupa da moto da vítima, quando surpreendeu Fábio e lhe golpeou por diversas com uma “faca peixeira”. Apesar de fugir do local em seguida, Francisco foi preso em flagrante por uma ronda policial que estava de plantão, próximo ao local. O réu confessou o crime, justificando ter agido por vingança e rixas antigas.

unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna notificou 25 municípios do sul da Bahia por não terem publicado seus planos de saneamento básico ou por não terem cadastrado as informações no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa), da Agência Nacional de Águas (ANA). Os municípios têm o prazo de 20 dias para informar ao MPF sobre a publicação dos planos e iniciar o envio contínuo de dados para o Sinisa. De acordo com o procurador da República responsável pelo caso, a medida faz parte do procedimento instaurado pelo MPF para acompanhar o cumprimento da Lei 14.026/2020, que estabeleceu o novo Marco Legal do Saneamento. A norma prevê a universalização dos serviços até 2033, com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Os municípios notificados foram: Arataca, Buerarema, Gongogi, Itajuípe, Itapitanga, Jussari, Mascote, Nova Canaã, São José da Vitória, Ubaitaba, Wenceslau Guimarães, Ilhéus, Cairu, Camamu, Canavieiras, Almadina, Barro Preto, Firmino Alves, Gandu, Iguaí, Itapé, Pau Brasil, Potiraguá, Teolândia e Ubatã. Segundo o procurador da República, o MPF vai acompanhar as respostas dos municípios e poderá tomar medidas adicionais ou até ações judiciais para garantir o cumprimento do novo Marco Legal do Saneamento e a transparência das informações sobre saneamento.

Um homem foi condenado a 26 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável, praticados de forma continuada contra sua irmã. A decisão, que acatou a tese do promotor de Justiça Marcelo Cerqueira Queiroz, foi tomada no último dia 19, durante sessão do Tribunal do Júri, presidida pelo juiz Lucas Carvalho Sampaio, no Município de Monte Santo. A denúncia apontou que os abusos começaram em 2014, quando o réu tinha 18 anos e a vítima apenas 8 anos de idade, e ocorreram de forma contínua até 2024. De acordo com a peça, o réu, irmão da vítima, aproveitava-se dos momentos em que estavam sozinhos na casa da família, na zona rural de Monte Santo, para forçá-la a manter relações sexuais com ele. Os abusos ocorreram repetidamente ao longo de dez anos, sendo o último registrado em fevereiro deste ano. Exames periciais, anexados à denúncia, confirmaram os relatos da vítima. O Tribunal reconheceu agravantes, como o fato de o réu ser irmão da vítima, o que resultou no aumento da pena, a ser cumpridos em regime inicialmente fechado. O acusado permanecerá em prisão preventiva, sem o direito de recorrer em liberdade, devido ao risco de reiteração dos crimes, conforme ressaltado na sentença, que destacou ainda a gravidade dos fatos e a vulnerabilidade da vítima ao longo dos anos em que os abusos foram cometidos.

O Ministério Público Federal (MPF) requer, em ação judicial, que o Município de Serra do Ramalho, a 820 km de Salvador, adote com urgência as providências administrativas necessárias para concluir o processo de regularização fundiária urbana da Agrovila 9. Caso a liminar seja deferida, o município poder ser obrigado a finalizar o procedimento de regularização que se arrasta desde 2017, em até 60 dias, sob pena do pagamento de multa em benefício dos indígenas da etnia Pankarú. A ação busca garantir aos indígenas o direito à moradia digna, a condições de vida adequadas, ao meio ambiente equilibrado, além da efetiva participação e emancipação social, assegurando sua dignidade, identidade e cultura. O MPF aponta que a demora do procedimento resulta em ameaça concreta e iminente aos direitos fundamentais dos indígenas, que estão há quase sete anos aguardando a regularização. De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, em um relatório de 2017, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) atestou que os habitantes do loteamento na Agrovila 9 pertencem às etnias Pankarú, da aldeia Vargem Alegre, e Pataxó, da aldeia Caldeirão Verde. O instituto esclareceu que membros das comunidades se afastaram das aldeias originais e se mudaram com suas famílias para a cidade em busca de melhor assistência em saúde e educação. A partir dessas informações, ainda em julho de 2017, o MPF obteve do município de Serra do Ramalho o compromisso de que realizaria estudos técnicos, sociais, urbanísticos e jurídicos para regularização fundiária da área em favor dos indígenas. Ficou acordado também que o ente municipal não tomaria medidas judiciais ou administrativas para a retirada dos indígenas e, que apresentaria um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.

Doze pessoas envolvidas no esquema de desvio de doações que ficou conhecido como ‘golpe do Pix’ foram denunciadas pelo Ministério Público da Bahia à Justiça ontem, dia 9, pelos crimes de associação criminosa e apropriação indébita. As investigações identificaram, até o momento, a atuação do grupo entre 2022 e 2023, por um ano e cinco meses. Nesse período, eles teriam arrecadado mais de R$ 540 mil em doações e se apropriado de 75% do montante, cerca de R$ 410 mil. Apenas R$ 135.945,71 foi devidamente repassado às vítimas que tinham seus dramas pessoais expostos em programa televisivo. A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador. A denúncia relata que o grupo, de forma consciente e devidamente ajustada, associou-se para cometer crimes contra pessoas em estado de vulnerabilidade social. O grupo arrecadava as doações e destinava às vítimas a menor parte do volume arrecadado por meio de chaves pix exibidas na tela da televisão. Após cada programa, os valores arrecadados eram distribuídos a partir das contas que recepcionavam as doações, por seus respectivos titulares, e conforme as orientações dos líderes do grupo, que ficavam com a maior parte do dinheiro. Ainda de acordo com as investigações, os denunciados, para ocultar a origem ilícita dos valores apropriados das doações que se destinavam às vítimas, realizaram diversas movimentações fragmentadas e atípicas, as quais configuram o crime de lavagem e ocultação de valores. Em apenas um dos casos exibidos no programa foi arrecadado com as doações um total de R$ 64.127,44, sendo que os integrantes da associação criminosa se apropriaram de R$ 57.591,26 e repassaram àqueles que tiveram seu drama exposto na TV o valor de R$ 6.536,18.

A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs, nesta quarta-feira (7), ações em desfavor de cinco condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na esfera criminal pela depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.  O primeiro lote de ações busca o ressarcimento de R$ 56 milhões aos cofres públicos, a título de danos morais e materiais, a serem pagos de forma solidária pelos executores dos atos. O advogado-geral da União, Jorge Messias, explica que outros lotes de ações indenizatórias deverão ser propostos pela AGU como consequência dos danos causados por outras pessoas também condenadas criminalmente pelo STF. “Seguiremos firmes em nossa missão de reparar os danos causados pelos agressores da democracia e garantir a integridade das instituições democráticas”, afirmou Messias, ao anunciar o ajuizamento das ações durante a II Semana da Democracia, que acontece no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Denominadas ações civis ex delicto, as demandas foram propostas pela AGU na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e buscam executar as decisões penais condenatórias transitadas em julgado no STF em razão da prática dos atos ilícitos que causaram danos ao patrimônio público federal. Os condenados também são réus nas ações civis públicas propostas pela AGU na Justiça Federal, em 2023, pelos mesmos atos e fatos. Assim, as demandas ajuizadas, buscam assegurar o ressarcimento por todas as condenações. A AGU também pede, por meio das ações, a conversão em renda para os cofres públicos do valor de R$ 1,240 milhão que já estava bloqueado no âmbito das ações civis públicas previamente. Requer, ainda, a transferência para a União da propriedade de sete veículos, quatro motocicletas e dois imóveis pertencentes aos réus que já estavam indisponibilizados pela justiça. Por meio da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, a AGU enfatiza nas petições enviadas à Justiça Federal que os danos materiais foram calculados com base em documentos oficiais.  Somados os danos materiais apontados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo STF, chega-se ao valor de R$ 26,2 milhões. O STF já havia estabelecido, no julgamento das ações penais, o pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30 milhões. Desse modo, a AGU entende que o valor devido pelos autores dos atos de vandalismo totaliza R$ 56 milhões. Os réus do primeiro lote de cinco ações ajuizadas hoje são: Eric Prates Kobayashi, Andre Luiz Barreto Rocha, Gisele do Rocio Bejes, Jaqueline Freitas Gimenez e Osmar Hilebrand. De acordo com informações do STF, até o momento foram condenados 226 executores pelos atos golpistas.

A Justiça determinou que a Embasa adote medidas emergenciais para o armazenamento temporário dos efluentes drenados da adutora de esgoto bruto que leva à Estação Elevatória de Esgoto do Bairro Conveima II, em Vitória da Conquista. A decisão foi publicada na última quinta-feira, dia 25, após ajuizamento de ação civil pública, no dia 11 de janeiro deste ano, pela promotora de Justiça Karina Cherubini. O objetivo é interromper o lançamento de esgoto in natura no córrego Lagoa de Baixo e no Riacho Santa Rita, localizados na Bacia do Rio Pardo, no município de Vitória da Conquista. Segundo a promotora de Justiça, a Embasa opera a Estação Elevatória de Esgoto de forma inadequada. “Não há reservatório de recebimento temporário de efluentes não tratados, para conjunturas emergenciais. Assim, em caso de necessidade de manobras específicas, para regularizar o fluxo em situações de obstrução ou entupimento da tubulação adutora, o esgoto bruto é lançado, sem tratamento, diretamente em corpos hídricos, no córrego Lagoa de Baixo, afluente do Riacho Santa Rita”, destacou. Na decisão, a Justiça determinou ainda que a Embasa apresente a renovação da licença ambiental para operação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Vitória da Conquista; a outorga concedida pelo órgão ambiental estadual para lançamento dos efluentes provenientes do Sistema de Esgotamento Sanitário em corpo hídrico, especificamente na Bacia do Rio Pardo; e a outorga concedida pelo órgão ambiental estadual para utilização de recursos hídricos no Sistema de Tratamento de Esgotamento Sanitário. A promotora de Justiça Karina Cherubini ressaltou que, após inspeção, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) afirmou que o “descarte, no córrego da Lagoa de Baixo, de esgoto bruto drenado da rede adutora de esgoto do Bairro Conveima II, causou, além dos danos ambientais oriundos da contaminação, prejuízos econômicos às atividades de subsistência e fonte de renda desenvolvidas pela população do loteamento Santa Rita, ao uso para consumo de animais, a mortandade de espécies e ainda a inviabilização do uso para a população, pelo risco à saúde”.

O capitão da PM Mauro das Neves Grunfeld foi preso na manhã deste sábado, dia 27, em Salvador, como desdobramento da “Operação Fogo Amigo”, que investiga uma organização criminosa especializada na venda de armas e munição ilegais para facções de Alagoas, Bahia e Pernambuco. A prisão foi realizada pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pelas Polícias Federal e Militar,  cumprindo determinação da Justiça que decretou novamente a prisão preventiva do oficial. O policial havia sido libertado após a defesa conseguir a revogação de sua prisão preventiva, mas uma liminar suspendeu essa decisão e restabeleceu sua detenção, a pedido do Gaeco. A Justiça, ao analisar o recurso, entendeu que as circunstâncias que levaram à prisão preventiva inicial não haviam mudado, justificando assim a necessidade de mantê-lo detido para garantir a ordem pública. O capitão foi denunciado em 7 de junho de 2024, pelos crimes de organização criminosa armada e comercialização ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. As investigações revelaram um sofisticado esquema de mercado clandestino, no qual o policial e outros membros da quadrilha obtinham munições ilegalmente, adquirindo armas de fogo "frias" e vendendo-as através de intermediários. Esse modus operandi permitia que facções criminosas na Bahia fossem abastecidas com armas e munições. Durante a "Operação Fogo Amigo", que levou à prisão do PM, foram apreendidas uma arma de fogo registrada em nome de terceiro, uma grande quantidade de munições de diversos calibres e documentos de transporte de mercadorias, evidenciando seu envolvimento no comércio ilegal. Registros financeiros mostraram que o policial transferiu R$ 87.330,00 para outro membro da organização criminosa em 35 transações, comprovando sua participação ativa na quadrilha.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, na última terça-feira (23), que o site OLX exclua anúncios de venda ilegal de mercúrio e atue para combater o comércio da substância em sua plataforma. A empresa tem o prazo de 30 dias para apresentar resposta escrita sobre o atendimento ou não da recomendação. De acordo com a recomendação, expedida pelo 2° Ofício da Amazônia Ocidental, a empresa deverá cumprir seus próprios Termos e Condições de Uso, que proíbem expressamente a venda de mercúrio, e aprimorar suas ferramentas de verificação de anúncios, para que não sejam mais publicados conteúdos relacionados ao comércio de mercúrio em seu site. Caso opte por manter os anúncios, a plataforma deverá estabelecer rigoroso controle no comércio de mercúrio, indicando ao anunciante que apresente documentação comprobatória da origem, autorização para importação da substância e licenças ambientais exigidas por lei.

Três homens denunciados pelo Ministério Público estadual pelo assassinato da ialorixá e líder do ‘Quilombo Pitanga dos Palmares’, Maria Bernadete Pacífico Moreira, ‘Mãe Bernadete’, vão a julgamento popular. A determinação judicial, que acatou pedido do MP, foi expedida na segunda-feira, dia 22, pela 1ª Vara Crime de Simões Filho. Arielson da Conceição Santos, Marílio dos Santos e Sérgio Ferreira de Jesus serão julgados pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado cometido por motivo torpe, de modo cruel, sem possibilitar a defesa da vítima e para assegurar a execução. Arielson também responderá pelo crime de roubo. A Justiça determinou ainda a manutenção da prisão preventiva dos três. Os outros dois denunciados, Josevan Dionísio dos Santos e Ydney Carlos dos Santos de Jesus, estão foragidos. Como não ainda foram localizados, a ação penal foi desmembrada, a pedido do MP, para garantir o andamento do processo dos três que agora vão a julgamento. Segundo a sentença judicial, a análise das investigações e das provas técnicas e testemunhais trazidas ao longo do processo aponta para existência de elementos relevantes e suficientes sobre a autoria dos crimes. O documento destaca também que, em “dezenas de oitivas de familiares e moradores da localidade Quilombo Pitanga dos Palmares”, foi “unânime o relato de que a vítima, fundadora e importante liderança da comunidade, era figura reconhecida pela luta referente ao assentamento, reconhecimento do quilombo e pelo combate à exploração ilegal de madeira e à prática de tráfico de drogas”. Conforme as investigações, os réus integram organização criminosa, cujo líder seria Marílio, também integrante de outra facção com atuação em Salvador e Região Metropolitana. Mãe Bernadete foi assassinada no dia 17 de agosto de 2023, na sede da associação quilombola, na comunidade de Pitanga dos Palmares, no município de Simões Filho, na RMS. Segundo as investigações da ‘Operação Pacific’, realizadas pela Polícia Civil com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP e da 7ª Promotoria de Justiça de Simões Filho, a líder religiosa foi alvejada com 25 tiros de arma de fogo em várias partes do corpo, dentro da própria casa, onde estavam três netos dela, de 12, 13 e 18 anos. As apurações chegaram a conclusão de que Mãe Bernadete foi executada porque se posicionou de maneira firme contra a expansão do tráfico de drogas na região e contra especificamente contra a construção da barraca ‘Point Pitanga City’, ponto de venda de drogas de Marílio e Ydney, edificada pelo grupo criminoso na barragem de Pitanga dos Palmares de forma ilegal, uma vez que o local é área de preservação ambiental. As investigações tiveram o acompanhamento do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAODH) do MP. O Centro também acompanha as ações do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), do governo federal, executado na Bahia pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do estado (SJDH).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com o objetivo de reparar os danos causados a comunidades remanescentes de quilombo, situadas na área de influência direta da instalação da Linha de Transmissão 500 Kv Porto de Sergipe – Olindina – Sapeaçu C1 e Subestações Associadas, na Bahia. De acordo com o MPF, a instalação da linha de transmissão foi realizada sem a consulta prévia, livre e informada das comunidades Gavião, Cavaco, Paus Altos, Orobó, Salgado, Morro da Pindoba, Coroá, Poço, Tocos e Lagoa Grande, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o MPF requer a retirada das torres de transmissão do território tradicional e da definição de um novo trajeto, no qual as comunidades não estejam mais inseridas na Área de Influência Direta do empreendimento. Além disso, busca o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos já causados. A ação, com pedido de tutela provisória (liminar), foi ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a São Francisco Transmissão de Energia S.A e a Sterlite Brasil Participações S.A. No pedido de liminar, o MPF pede a suspensão dos efeitos da licença prévia e da licença de instalação emitidas pelo Ibama, até que seja realizada a devida consulta prévia nas comunidades afetadas pelo empreendimento, além da validação, pelas comunidades tradicionais, de todas as peças técnicas produzidas: plano de trabalho, Estudo de Impacto Quilombola, Plano Básico Ambiental Quilombola e o relatório de execução final. O MPF também pede que a São Francisco Transmissão de Energia e a Sterlite Brasil Participações não realizem novas instalações de torres de transmissão com impacto sobre as comunidades quilombolas e que não iniciem a operação das torres já instaladas. Além disso, pede que o Incra elabore, no prazo de 30 dias, Termo de Referência Específico e não se manifeste favorável à emissão da licença de operação, até que a consulta prévia às comunidades seja realizada.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) Bahia abriu nesta quarta-feira (19/06) investigação para apurar a morte de um trabalhador que estava realizando serviço de pedreiro e morreu eletrocutado na cidade de Inhambupe, a cerca de 160 quilômetros de Salvador. O acidente aconteceu na última terça-feira (18/06). A vítima foi identificada como José Etevaldo Lima Santos, 46 anos. De acordo com informações divulgadas na imprensa, o pedreiro trabalhava no primeiro andar de um imóvel quando se desequilibrou e tomou um choque elétrico. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e constatou o óbito no local. O caso foi registrado na Delegacia Territorial de Inhambupe. O MPT deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes fatais em ambientes de trabalho realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade.

O Ministério Público estadual ajuizou ação contra o Município de Guanambi e o Clube de Campo Guanambi solicitando à Justiça que determine aos acionados a adoção de medidas de combate à poluição sonora. Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, moradores do entorno do clube têm sofrido com a poluição sonora provocada pelo som alto decorrente de festas realizadas no local. Ele pede à Justiça que proíba o Clube de Campo de realizar festas com emissão de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e pelo Decreto Estadual 9.035/93, sem isolamento acústico e depois das 3h. O promotor de Justiça também requer que o clube seja condenado a adequar sua estrutura, no sentido de impedir a dispersão dos sons e ruídos para o ambiente externo, devendo apresentar previamente projeto técnico realizado por profissional habilitado, especialista em adequação acústica, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guanambi. Além disso, que, no prazo de 90 dias após a realização dessas providências, busque obter as licenças sanitária e ambiental de operação, o atestado de regularidade para incêndio e pânico, e alvará de funcionamento junto aos órgãos responsáveis. Alex Bacelar solicita ainda que a Justiça condene o Município a cassar o alvará de funcionamento ou licença ambiental eventualmente expedidos em favor do clube; a fiscalizar as obras necessárias à adequação; e a não conceder nenhuma alvará ou licença para realização de qualquer atividade até que o clube adeque seu empreendimento às normas relativas à atividade desenvolvida, devidamente atestada através de laudo da Secretaria Municipal de Guanambi. De acordo com o promotor de Justiça, o MP propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, mas não houve interesse por parte dos responsáveis pelo clube.

Uma criança internada no Hospital Materno Infantil Dr. Joaquim Sampaio, localizado em Ilhéus, poderá receber transfusão de sangue e hemoderivados após a Justiça atender pedido apresentado pelo Ministério Público estadual e autorizar, no último dia 24, a equipe médica a realizar o tratamento, se necessário. Segundo o promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, os pais da criança, alegando motivos religiosos, não haviam autorizado a transfusão mesmo com ela correndo risco de morte. Segundo a ação, a criança é recém-nascida, pequena para idade gestacional, e, por conta disso, apresentou insuficiência respiratória, sendo mantida em ventilação mecânica, com problemas cardiológicos e hemorragia digestiva. Diante desse quadro, a Justiça autorizou ainda a realização de todos os procedimentos que se fizerem pertinentes ao resguardo da vida e saúde da criança. Também determinou que a técnica em Serviço Social e/ou agente de proteção realize visita à residência da família para verificação do acolhimento ao bebê de forma ampla assim que ele tiver alta. Na ação, o promotor de Justiça registrou que o direito à liberdade religiosa não deve se sobrepor ao direito à vida, que prevalece e deve ser salvaguardado. “Em que pese o profundo respeito ao direito concebido aos pais de dirigir aos seus filhos a criação e educação, devendo o Estado também respeitar as responsabilidades, os direitos e os deveres destes, é, por outro lado, imperioso verificar-se que não se pode restringir o direito da criança a ter sua vida e saúde protegida, por conta da convicção dos pais”, pontuou Pedro Coelho.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, impôs uma multa de R$ 922.869,00 à empresa Claro S/A por falhas na prestação de informações e publicidade enganosa relacionada à tecnologia 5G. “As publicidades veiculadas pela Claro, antes e depois dos ajustes decorrentes de decisões do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), deveriam ter sido objeto não apenas de uma preocupação com o cumprimento do dever formal de informar, mas, também, com o cuidado de que a informação fosse compreendida pelos seus destinatários. Na medida em que o consumidor dispusesse de dados e elementos para a sua compreensão, ele poderia exercer, de modo livre e consciente, seu direito de escolha acerca dos serviços anunciados”, avaliou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral Ferreira. A penalidade decorre de violações às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto nº. 2.181, de 1997, especificamente no que diz respeito à clareza e veracidade das informações veiculadas. A Claro utilizou a tecnologia DSS (Dynamic Spectrum Sharing), mas anunciou seus serviços como se fossem 5G “puro”, induzindo os consumidores ao erro. Embora a empresa tenha ajustado suas peças publicitárias após decisões do Conar, os ajustes foram considerados insuficientes, pois as informações continuaram pouco visíveis e mal explicadas. “A falta de clareza nas publicidades e essa ausência de informações prejudicam a capacidade dos consumidores de entenderem as limitações da tecnologia oferecida”, ressaltou o diretor do DPDC, Vitor Hugo do Amaral Ferreira. Ele enfatizou a necessidade de uma comunicação clara e compreensível para que os consumidores possam exercer seu direito de escolha de maneira informada e consciente. A decisão também levou em conta a condição econômica da empresa, a extensão do dano, a natureza e a gravidade da conduta praticada. A Claro tem um prazo de dez dias para recorrer da decisão, e, em caso de renúncia ao direito de recurso, poderá fazer jus a um fator de redução de 25% no valor da multa aplicada, em conformidade à Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020. Outros processos sancionadores relacionados à publicidade de tecnologia 5G por outras empresas de telecomunicações estão em andamento e devem ser decididos em breve. O despacho também estabelece que a Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças (CAOF) deve verificar o pagamento da multa, caso a empresa não interponha recurso dentro do prazo de dez dias. Se a empresa não pagar a multa, a Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA) enviará os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inscreverá o débito na Dívida Ativa da União (DAU).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou a autorização para o uso de imagens de satélite por prefeituras e órgãos públicos do Rio Grande do Sul para auxiliar nas ações de enfrentamento à enchente histórica que atinge o estado. O material oferece subsídios para combate e prevenção de desastres na região, como grandes alagamentos e deslizamentos de terra. As portarias, assinadas pelo secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, gestor do Programa, celebram acordos com o Ministério Público gaúcho, com a Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão, com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura e com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). O acesso está liberado para todos os municípios gaúchos, com prioridade de acesso às cidades que tiveram decreto de calamidade pública reconhecido. Órgãos do governo estadual também poderão solicitar a adesão. Não há custos para o uso das imagens.

A fazenda Guarani, no município de São Desidério, oeste baiano, está sendo investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela segunda vez em menos de um ano por ter sido cenário de acidente fatal de trabalho. A vítima, o trabalhador de 27 anos Diego Rodrigues da Badia, natural do Paraná, morreu minutos depois de ser socorrida ao posto de saúde mais próximo da propriedade rural de Belmiro Catalan, um dos maiores produtores de grãos da região, localizada no km 30 da BR-020. Relatos dos socorristas apontam para um choque elétrico como causa principal do óbito. No documento inicial do inquérito, a procuradora do MPT Camilla Mello ressalta que esse “é o segundo acidente de trabalho fatal ocorrido em menos de um ano na mesma fazenda Guarani, sendo que o primeiro acidente já é objeto de ação civil pública”. Ela desta ainda que “isso revela de forma incontroversa que há um meio ambiente do trabalho inseguro e que o denunciado precisa ajustar sua conduta à legislação”. Para instruir a investigação, ela está encaminhando pedidos de informações a outros órgãos envolvidos com o fato, tais como a delegacia da Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica, o Samu, a Gerência Regional do Trabalho e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador local. Belmiro Catelan figura como um dos maiores empregadores da região, mas também com uma extensa história de descumprimentos da legislação trabalhista. Já chegou a integrar a chama Lista Suja, que reúne empregadores flagrados usando trabalho escravo, após autuação em 2008. No ano passado, voltou a ser investigado pelo MPT após um acidente que vitimo Tácio da Silva, morto esmagado por uma empilhadeira no seu primeiro dia de serviço como operador daquela máquina. O MPT moveu ação civil pública, que culminou com um acordo judicial, no qual o fazendeiro se comprometeu a indenizar a sociedade em R$500 mil. A maior parte deste valor foi revertida a pedido do MPT para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O acordo firmado por Belmiro Catalan prevê ainda que ele adote uma série de medidas, tanto na Fazenda Guarani quanto em todas as suas outras propriedades, que possam garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados diretos e indiretos. O acordo inclui um cronograma para implantação de medidas de segurança, tais como sinalização, treinamento e capacitação, rotinas de prevenção de acidentes, programa de identificação de riscos e uma série de outras normas previstas na legislação e que não vêm sendo cumpridas.