Justiça

Um homem procurado pela Justiça por falta de pagamento de pensão alimentícia foi preso na madrugada desta sexta-feira (19) após ser identificado pelo Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública da Bahia durante os festejos juninos realizados em Itororó, no sudoeste do estado.

De acordo com a SSP, a ferramenta tecnológica emitiu um alerta após o foragido passar por um dos pontos monitorados pelas câmeras instaladas no circuito da festa. A partir da identificação, equipes do Centro Integrado de Comunicações (CICOM) de Itabuna acionaram policiais militares da 8ª Companhia Independente da Polícia Militar, que localizaram o suspeito e realizaram a abordagem.

Após a confirmação da identidade, o homem foi apresentado na 21ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (21ª Coorpin), onde o mandado de prisão em aberto foi validado pela autoridade policial competente.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, desde o início da Operação São João, 14 foragidos da Justiça já foram capturados com o auxílio do Sistema de Reconhecimento Facial utilizado nos festejos juninos em diversas cidades baianas.

Uma ação da Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial cumpriu, na terça-feira (16), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 20 anos, investigado pela prática do crime de tentativa de homicídio, fato ocorrido em março de 2025, na cidade de Cândido Sales.

Após representação pela autoridade policial, o mandado foi expedido pelo Juízo da Comarca de Cândido Sales e cumprido no Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, localizado na cidade de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, local onde o investigado já se encontrava custodiado pela prática de outros crimes. 

O mandado foi cumprido no âmbito da Operação Malhas da Lei, deflagrada com o objetivo de localizar, monitorar e cumprir mandados de prisão expedidos contra foragidos da Justiça.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) dar continuidade ao processo de regulamentação das multas aplicáveis em casos de elevação abusiva dos preços dos combustíveis.

A medida restabelece os efeitos da Consulta Pública nº 12/2026 e autoriza a realização da audiência pública sobre o tema, etapas consideradas essenciais para a implementação das penalidades previstas na Medida Provisória nº 1.340/2026.

O processo havia sido interrompido após decisão liminar concedida em mandado de segurança apresentado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis). A entidade questionou a redução do prazo para envio de contribuições à consulta pública, que passou de 45 para cinco dias, alegando ausência de justificativa adequada.

Ao analisar o agravo de instrumento apresentado pela AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em regime de plantão, suspendeu os efeitos da liminar e acolheu os argumentos da ANP. Segundo o tribunal, houve motivação expressa e pública para a diminuição do prazo, fato que era de conhecimento dos interessados, inclusive das entidades que solicitaram a ampliação do período para manifestações.

A decisão destacou ainda que tanto o Regimento Interno da ANP quanto a Lei nº 13.848/2019 autorizam a redução do prazo ordinário em situações de urgência e relevância devidamente justificadas. O TRF1 ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação da conveniência e da oportunidade de medidas regulatórias, especialmente diante de um cenário de crise internacional com impactos diretos sobre os preços do petróleo.

O tribunal também reconheceu o risco de prejuízo ao cronograma estabelecido pela ANP para concluir a regulamentação antes do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.340/2026, permitindo, assim, a continuidade do processo de participação social e da elaboração das normas que definirão a aplicação das novas sanções.

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou, nesta terça-feira (16), as acusações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal. O julgamento teve início na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, Eduardo Bolsonaro teria articulado sanções do governo dos Estados Unidos contra a economia brasileira e contra ministros do STF com o objetivo de influenciar ou impedir o andamento da ação penal que apura a suposta participação do ex-presidente Jair Bolsonaro em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito.

De acordo com o MPF, as provas reunidas apontam que as ações atribuídas ao ex-deputado ocorreram em julho de 2025 e foram divulgadas publicamente, tanto pela imprensa quanto pelo próprio acusado por meio das redes sociais. Vídeos e publicações mostrariam o detalhamento de reuniões e tratativas com autoridades norte-americanas, além de manifestações que, segundo a acusação, buscavam interromper o julgamento do ex-presidente e afastá-lo de eventuais condenações.

O órgão também sustenta que as medidas adotadas pelos Estados Unidos provocaram impactos econômicos. Conforme os dados apresentados, as exportações brasileiras para o mercado norte-americano caíram de US$ 3,822 bilhões em julho de 2025 para US$ 2,762 bilhões em agosto do mesmo ano, uma redução de 27,7%. Na comparação com agosto de 2024, a queda foi de 18,5%.

Ainda segundo o MPF, oito dos 11 ministros do STF tiveram os vistos para os Estados Unidos suspensos. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação envolvendo Jair Bolsonaro, chegou a ser alvo de sanções com base na Lei Magnitsky, medida posteriormente revertida após negociações diplomáticas entre os dois países.

Ao sustentar a acusação, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira afirmou que Eduardo Bolsonaro comemorou as sanções em vídeos divulgados na internet e condicionava a reversão das medidas à liberação do ex-presidente, o que, segundo o Ministério Público, demonstra a intenção de interferir no processo judicial.

O crime de coação no curso do processo consiste no uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou de terceiros contra autoridade, parte ou qualquer pessoa envolvida em processo judicial. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa, podendo ser aumentada em razão da continuidade das condutas investigadas.

O empresário Paulo Figueiredo também foi denunciado pelos mesmos fatos. No entanto, a ação penal relacionada a ele foi desmembrada e seguirá tramitação em processo próprio.

O Tribunal do Júri da Comarca de Amargosa, condenou, no último dia 9, o policial militar André Luiz da Silva Rodrigues Filho a 16 anos, 7 meses e 15 dias de prisão pelo homicídio qualificado de Joel Santos de Paula. A decisão acolheu a tese sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), representado pela promotora de Justiça Luana Colontonio Triches

De acordo com a investigação, o crime ocorreu em 23 de junho de 2021, no município de Amargosa. O Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e a autoria do homicídio, bem como as qualificadoras de crime praticado mediante promessa de recompensa e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme apontado no julgamento, o homicídio foi previamente planejado e executado em forma de emboscada.

A partir da apuração, foi constatado que o réu agiu com alto grau de reprovação, já que o crime foi planejado previamente, com acompanhamento da rotina da vítima e tentativa de criar versões para encobrir sua participação. Também foi considerada a condição de policial militar da ativa, circunstância que agravou a pena. Além da prisão, foi decretada ainda a perda do cargo de soldado da Polícia Militar da Bahia e o pagamento de R$ 200 mil a título de reparação mínima por danos morais aos herdeiros e sucessores da vítima.

O Tribunal do Júri da comarca de Carinhanha condenou, na quarta-feira (27), Adão Lima da Silva a 40 anos de prisão pelo feminicídio de Eliete Silva dos Santos. Segundo a acusação sustentada pelo promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, o crime ocorreu em 7 abril de 2024 no município de Iuiú, por meio de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Naquele dia, na Praça da Matriz da cidade, Adão Silva desferiu golpe de faca na vítima, ceifando a sua vida. As investigações apontam que Eliete Santos teve envolvimento amoroso com o homem em 2019, ano em que ele tentou matá-la. A tentativa de feminicídio levou Adão Silva a ser condenado à prisão, onde permaneceu até março de 2024. Em abril, quando estava em liberdade, mas proibido de se aproximar da vítima que tinha medida protetiva, ele cometeu o feminicídio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção, na Justiça, da condenação de envolvidos em um esquema de fraude contra a Previdência Social que causou prejuízo milionário aos cofres públicos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que confirmou a obrigação de ressarcimento dos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso revelou a existência de um esquema estruturado para a concessão irregular de benefícios previdenciários, com base na inserção de vínculos de trabalho inexistentes e na manipulação de dados em sistemas oficiais. A prática permitiu que pessoas sem direito recebessem benefícios, gerando prejuízos expressivos à Previdência. Em um dos núcleos identificados, o dano ultrapassou R$ 1,2 milhão. As investigações apontaram que as fraudes incluíam a criação de históricos profissionais falsos, com registros realizados até mesmo após o encerramento das atividades das empresas mencionadas. Com isso, eram simulados os requisitos legais necessários para a concessão de aposentadorias e outros benefícios. A Justiça Federal já havia reconhecido as irregularidades e determinado a devolução dos valores. Ao analisar os recursos apresentados, o TRF2 manteve a decisão, destacando a atuação consciente dos envolvidos para viabilizar os pagamentos indevidos.

O Tribunal do Júri da Comarca de Oliveira dos Brejinhos condenou, no último dia 21, José Nilton Guanais da Silva a 23 anos, um mês e nove dias de prisão pelos crimes de feminicídio contra sua ex-companheira Ediana Gomes da Silva e tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, pai da vítima. A condenação atendeu à acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia sustentada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Araújo. O crime aconteceu no dia 23 de junho de 2024, no povoado Bom Sossego, zona rural do município de Oliveira dos Brejinhos, quando José Nilton, inesperadamente e sem motivo aparente, entrou na casa dos pais de Ediana e desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira, que morreu no local. Durante o ataque, o pai da vítima tentou defendê-la e também foi ferido, mas sobreviveu. Segundo a denúncia do MPBA, o réu já havia praticado inúmeras ameaças e agressões contra a ex-companheira nos 12 anos em que estiveram juntos antes da separação. De acordo com a decisão do Conselho de Sentença, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo réu. Conforme a sentença proferida pela juíza Luana Cavalcante Vilasboas pela morte de Ediana Gomes da Silva, o réu foi condenado a 20 anos de reclusão. Já pela tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, a pena fixada foi de quatro anos e oito meses de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, resultando inicialmente em 24 anos e oito meses de prisão. Após o desconto do tempo de prisão preventiva, a pena definitiva foi fixada em 23 anos, um mês e nove dias, a ser cumprida em regime fechado. O réu teve negado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão dos jurados.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina que promova a reorganização do quadro de pessoal do órgão, reduzindo o número de cargos em comissão. No documento, expedido no último dia 13, a promotora de Justiça Suelim Braga registra que as modificações devem ser feitas para que seja assegurada a devida proporcionalidade entre o número de cargos comissionados com o número de efetivos. A promotora de Justiça recomendou que os servidores comissionados excedentes sejam exonerados até que se alcance uma proporcionalidade razoável, “considerando-se que número de cargos em comissão superior a 50% dos números efetivos configura violação à excepcionalidade constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. De acordo com Suelim Braga, a Câmara Municipal informou ao MPBA que, atualmente, existem na estrutura do órgão 47 cargos efetivos, sendo 42 providos, e 87 cargos em comissão, com 74 providos. “O número de cargos em comissão corresponde a quase o dobro do número de cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça, pontuando que há uma “flagrante desproporcionalidade”. Também foi recomendado ao presidente da Câmara que sejam extintos os cargos em comissão cujas atribuições tenham natureza técnica, operacional ou burocrática, como os relacionados ao controle interno, atividades contábeis e de tecnologia da informação, dentre outras atividades técnicas incompatíveis com o regime de livre nomeação e exoneração. Que ele encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal definindo, de forma clara e objetiva, as atribuições de cada cargo em comissão remanescente, demonstrando que tais atribuições se limitam exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, dentre outras medidas.

O Tribunal do Júri da Comarca de Formosa do Rio Preto condenou, na última terça-feira, 9, Joílson da Cunha Oliveira e Janderson da Silva Oliveira a 21 anos de prisão pelo homicídio de Alex Gomes dos Santos. Segundo a acusação do Ministério Público da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Rodolfo Fortenele Belchior Cabral, o crime foi cometido por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou defesa da vítima.  Os réus cumprirão a pena, inicialmente, em regime fechado. Conforme a denúncia, o crime ocorreu no dia 3 de junho de 2024, após uma discussão envolvendo os acusados e Alex na zona rural de Canabrava. Na ocasião, Joílson segurou a vítima pelo pescoço enquanto Janderson a atacou com uma arma cortante. Alex chegou a ser socorrido para o hospital, mas não resistiu. Joílson da Cunha já teria ameaçado Alex de morte por conta de um desentendimento de jogo.

O Tribunal do Júri realizado na última segunda-feira, dia 10, na Comarca de Guanambi, condenou Gonçalo Oliveira Costa a 24 anos de prisão por homicídio ocorrido em 2014 no Município de Carinhanha. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a acusação apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira. O julgamento foi retomado nesta segunda-feira após ter sido interrompido em abril deste ano, quando a mãe da vítima, Maria de Lourdes Moreira Dias, faleceu durante a primeira sessão, ao passar mal ao ver as imagens do filho no plenário. O processo foi transferido de Carinhanha para Guanambi a pedido da acusação e da família, por entenderem que a influência de parentes do réu no município de origem poderia interferir no julgamento. O crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2014, por volta das 2h da madrugada, na localidade de Riacho do Capinão, no Município de Carinhanha. De acordo com a denúncia, a vítima tentou entrar em um bar onde estava sendo realizada uma festa, mas foi impedido por um dos porteiros, que alegou que o ingresso apresentado não havia sido vendido para ele. Na ocasião, antes de o organizador do evento aparecer, o réu, que havia sido informado do fato e tomado para si a resolução do problema, simplesmente foi até o local e, sem manter qualquer diálogo com a vítima, desferiu contra ele um tiro que causou sua morte.  Gonçalo Oliveira foi condenado por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ele cumprirá a pena em regime fechado. 

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste do estado, que permanecem vinculados a partidos políticos. A medida foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a irregularidade, considerada uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. A recomendação foi encaminhada, no último dia 6, aos comandos de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), da Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado). Segundo a recomendação, expedida em conjunto por oito Promotorias de Justiça da região oeste, a filiação partidária de militares em exercício contraria os princípios da hierarquia, disciplina e neutralidade política, pilares da atuação policial presentes no Estatuto estadual. Além disso, apesar de não haver no Estatuto a proibição expressa à filiação, prevalece a legislação federal, que veda esse tipo de vínculo para militares da ativa. O documento orienta que os comandos das unidades envolvidas notifiquem os policiais para que promovam a desfiliação em até 15 dias após o recebimento da notificação. Caso não cumpram o prazo, deverão ser instaurados procedimentos administrativos disciplinares. Além disso, os comandos devem implementar rotinas de verificação periódica junto à Justiça Eleitoral para evitar novas irregularidades. O MPBA também solicita que seja encaminhado, em até 45 dias, um relatório detalhado das providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização funcional das autoridades militares.

A morte da segunda vítima da explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício, ocorrida no dia de São João (24/06/2025), na zona rural de Maragogipe, município do Recôncavo Baiano, está sendo investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O fato aconteceu na comunidade de Samambaia e deixou dois irmãos gravemente feridos, exigindo até o uso de um helicóptero no resgate. Nesta semana, as vítimas não resistiram e faleceram em unidades de saúde da região. O primeiro foi o adolescente João Vitor de Jesus Batista, conhecido como JV, de apenas 17 anos completados no último dia 22/06, morto na segunda-feira (30/06). Na quarta-feira, (02/06), David Miguel de Jesus Batista, conhecido como Dedé, de 25 anos, também veio a óbito após uma semana hospitalizado.

O Ministério Público do Estado da Bahia assinou na segunda-feira, dia 26, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Correntina Walter Mariano, para implementar ações e projetos de segurança pública do Município nos próximos três meses. No acordo, o prefeito se comprometeu a adotar as providências ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública; elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no prazo de seis meses; e também editar ato regulamentando a organização do Conselho no prazo de dois meses. Conforme a promotora de Justiça, Suelim Iasmine Braga, autora da ação, de acordo com o levantamento do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), o município de Correntina é o primeiro do Oeste Baiano a aderir ao projeto. Participaram também da reunião a Procuradora do Município, Sônia Moreira dos Santos e o Secretário de Segurança Pública, Eurípedes de Souza Beltrão. O projeto ‘Município Seguro’ visa a implementação dos conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, dos Planos Municipais de Segurança Pública, além da criação de fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem, 12, uma ação civil pública contra a operadora de telefonia TIM em razão de práticas abusivas contra os consumidores. A ação foi ajuizada após procedimento instaurado no MPBA a partir da denúncia de um consumidor em razão de uma série de cobranças abusivas realizadas pela empresa no período de mais de dois anos e seis meses. Mesmo tendo cancelado um plano de internet e tendo o seu pedido supostamente atendido, com a confirmação de que a TIM teria cancelado e não efetuaria novas cobranças após o pagamento da fatura disponibilizada no início de maio de 2021, o consumidor recebeu uma cobrança indevida em junho do mesmo ano. Logo depois, o consumidor entrou em contato com a Tim para a retirada do débito, no entanto as cobranças continuaram a ser efetivadas nos meses subsequentes, mesmo diante de inúmeros pedidos de cancelamento. Na ação, o MPBA requer que a Justiça determine que a operadora Tim seja obrigada a efetivar o cancelamento imediato dos serviços quando solicitado pelo consumidor, sem impor dificuldades ou burocracias excessivas; suspender  todas as cobranças indevidas e efetuar a devolução em dobro dos valores já pagos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor; além de proibir a negativação indevida dos consumidores afetados. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as principais reclamações contra a Tim são dificuldade no cancelamento de serviços; cobranças abusivas; negativação indevida de consumidores; e atendimento inadequado aos clientes.

O Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos atualizou, nesta terça-feira (11), a lista de crimes que exigem a coleta obrigatória de DNA de condenados por delitos graves. Com a nova medida, pessoas condenadas por lesão corporal grave praticada contra mulheres, em razões da condição do sexo feminino, também terão material genético coletado e inserido no Banco Nacional de Perfis Genéticos, gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Polícia Federal. A resolução já previa a coleta obrigatória de DNA para condenados por outros crimes graves e agora foi atualizada para incluir novas categorias. Entre os crimes contra a vida, a exigência já valia para feminicídio, homicídio simples e qualificado, homicídio culposo e atos de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação. Entre os crimes contra o patrimônio, a regra já se aplicava a condenados por roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. Em relação a crimes sexuais, seguem na lista estupro, violência sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores para fins sexuais, exploração sexual infantil e crimes relacionados à divulgação ou posse de imagens de abuso infantil. Além disso, a norma abrange crimes de extrema gravidade, como causar epidemia com resultado morte, genocídio, tortura e terrorismo. “A coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes graves tem o objetivo de fortalecer a investigação criminal e a identificação de criminosos reincidentes. O material genético é armazenado no Banco Nacional de Perfis Genéticos e pode ser comparado com vestígios encontrados em cenas de crimes para ajudar a elucidar casos, associar suspeitos a novos delitos e até inocentar pessoas. Além disso, a medida contribui para a prevenção de crimes ao aumentar a capacidade do Estado de identificar e responsabilizar criminosos de maneira mais precisa e eficiente”, informou a pasta.

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Correntina firmaram, nesta terça-feira, 18, um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do Carnaval na cidade, garantindo a regularização do pagamento dos servidores públicos como contrapartida para a festa. O compromisso firmado assegura que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município. A reunião de mediação ocorreu na sede do Compor, no MPBA. Para a realização do Carnaval, a Prefeitura deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que se refere à contratação de artistas de renome por meio de inexigibilidade de licitação e à aquisição de estruturas físicas da festa, garantindo que os valores estejam compatíveis com os praticados no mercado. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que o interesse do MP é dialogar com o gestor e com a sociedade, buscando contribuir para a construção de soluções, de grandes temas. “Resolvemos, de forma consensual, dois problemas, a pendência do pagamento dos servidores e a realização do carnaval de Correntina. Tudo feito com diálogo”, comemorou o PGJ. Ele presidiu a reunião ao lado das coordenadoras do Compor, promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto. Também participaram da composição a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, promotora de Justiça Rita Tourinho, além da promotora de Justiça da comarca de Correntina Suelim Iasmine dos Santos Braga e do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza. Para a promotora Suelim Iasmine, o acordo contemplou o que já havia sido pedido na recomendação e na ação civil pública. “Foi garantido o pagamento dos servidores, bem como a realização do carnaval, sem comprometer os serviços públicos ou as despesas administrativas”, concluiu. O município se comprometeu ainda a realizar o pagamento do salário-base dos servidores públicos municipais até o dia 26 de fevereiro, enviando ao MP a comprovação da quitação na mesma data. Além disso, o acordo prevê que o 13º salário e as gratificações sejam pagos gradualmente, em três parcelas, no prazo de até 90 dias, com a prestação de contas final prevista para 22 de maio. Também foi estabelecido que o Município apresentará um relatório detalhado das irregularidades que impediram o pagamento dessas verbas até essa mesma data. Outro ponto relevante do acordo foi o compromisso do Município em instaurar, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo para apurar possíveis gratificações e salários indevidos no âmbito da administração pública.