Justica

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Correntina não realize verba do orçamento público municipal para promover os festejos de Carnaval, enquanto perdurar o decreto de calamidade administrativa e até a aferição de todo o débito e comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso. Além disso, o Município de Correntina deve cumprir, no prazo de dez dias, a Orientação Técnica decorrente de Portaria Conjunta entre o MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentando informação referente aos gastos com artistas contratados, acompanhado do montante total de gastos com os festejos e toda estrutura utilizada. Além disso, deve apresentar cópias dos processos de contratação dos artistas consagrados e não consagrados e apresentar cópias dos processos relacionados à contratação de infraestrutura para os festejos carnavalescos, bem como procedimentos relacionados à utilização de espaços públicos pela iniciativa privada. A promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, autora da ação, explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA, na qual foi orientado que o município evitasse gastos com dinheiro público para a realização da festa enquanto persistisse o estado de emergência administrativa. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento. Além disso, não houve por parte do Município a apresentação de nenhum dos documentos solicitados pelo MPBA a respeito dos processos licitatórios. A ação judicial se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população, já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, na terça-feira (21/1), contra decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia, incentivo destinado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia. No mérito, pede que a decisão seja revertida e os recursos dos fundos possam serão utilizados no programa. A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1). No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes. Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Polícia Federal nesta quarta-feira (15) a abertura de inquérito sobre a produção e disseminação de informações falsas nas redes sociais relacionadas ao uso do Pix. A AGU solicitou ainda à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, que apure práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes. Em ofício enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a AGU pede que sejam tomadas providências com relação a notícias falsas relacionadas ao Pix e ao cometimento de crimes, “como, por exemplo, o envio de boletos e cobranças adicionais por golpistas”. E que seja apurada “a materialidade e a autoria dos fatos apontados, sobretudo para fins de detectar e analisar a criação de sites e perfis falsos em redes sociais que se passam por instituições governamentais ou financeiras”. Na nota técnica que embasa a notificação, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destaca que “fraudes que exploram o nome e os símbolos da Receita Federal para enviar notificações falsas e espalhar desinformação nas redes sociais geram pânico, insegurança e levam a práticas como cobranças indevidas e recusa de pagamentos eletrônicos”. Como exemplos de crimes praticado em diversos estados utilizando logotipo da Receita Federal, de acordo com notícias veiculadas pela imprensa, a AGU cita o crime de estelionato virtual, tipificado no art. 171, parágrafo 2º-A, do Código Penal, e crimes contra a economia popular. A AGU cita ainda, no ofício, nota divulgada ontem pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) negando que as novas normas da Receita Federal significassem alterações nas regras do Pix, além de dados do Banco Central sobre o impacto das fake news na queda do número de transações por Pix. “Em razão dos crimes cometidos, pessoas de boa-fé caíram em golpes estimulados pela mentira produzida por esses criminosos”, ressaltou o ministro da AGU, Jorge Messias, durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto. “É preciso identificar todos os atores nas redes sociais que geraram esta desordem informacional, que criaram esta narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”, defendeu. Segundo Messias, foram identificadas práticas abusivas nas relações de consumo, razão pela qual a AGU pede à Senacon que faça a devida apuração dos fatos e tome eventuais medidas de acordo com sua competência.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no fim da noite da última segunda-feira, 13 de janeiro, a manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira, 10 de janeiro. No documento, a companhia informa que, por ora, vai encerrar o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento. A manifestação confirma ainda que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (...) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”. A AGU informou que alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação no órgão e em órgãos do Governo Federal. “A confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, informou a AGU, acrescentando que, “as informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”.

Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (10/1) à Meta, proprietária das plataformas digitais Facebook, Instagram e Threads, notificação extrajudicial solicitando esclarecimentos sobre o encerramento do programa de checagens de fatos nas redes sociais da empresa. A notificação estabelece o prazo de 72 horas para que a empresa atenda a notificação do governo. O prazo se encerra na segunda-feira (13/1) à tarde. Na notificação, a AGU solicita à Meta informações sobre as “providências que vem sendo adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção de crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia, prevenção contra suicídio, óbices e discursos de ódio e outros temas de direito fundamental”.  Requereu também que seja esclarecido se haverá divulgação de relatório de transparência sobre a checagem de desinformação realizadas por notas da comunidade, método recentemente adotado pela rede social X. Os advogados da União citam algumas das alterações realizadas na política de moderação, anunciadas pelo CEO da Meta, Mark Zuckerberg. Entre elas a permissão de associações de pessoas LGBTQIAPN+ com transtornos mentais, autorizando "alegações de doença mental ou anormalidade quando baseadas em gênero ou orientação sexual, considerando discursos políticos e religiosos sobre transgenerismo e homossexualidade, bem como o uso comum e não literal de termos como ‘esquisito’”. A AGU refere-se ainda às alterações em trechos anteriores das diretrizes relativos a discurso de ódio, debate sobre restrição de acesso a espaços em razão de gênero ou sexo, defesa de limitações profissionais baseadas em gênero e à eliminação de trecho que proibia a desumanização de mulheres.

Após recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Facebook adotou medidas para combater o comércio ilegal de mercúrio em sua plataforma. A Meta, empresa controladora do Facebook e do Instagram, informou que removeu os anúncios identificados e implementou mecanismos de monitoramento para prevenir a publicação de novos conteúdos relacionados ao comércio da substância. A empresa também se comprometeu a fortalecer suas políticas de uso, proibindo explicitamente a promoção de produtos que violem as leis ambientais ou de saúde. O MPF realizou uma ampla varredura nas plataformas digitais e identificou que todos os anúncios foram removidos. Além disso, o órgão destacou a importância da medida como um passo fundamental na proteção da Amazônia e no combate ao garimpo ilegal. A recomendação, expedida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, responsável pelo enfrentamento ao garimpo e à mineração ilegais, listava anúncios que promoviam a venda dessa substância altamente tóxica, utilizada de forma irregular em atividades de garimpo na Amazônia. De acordo com o MPF, o mercúrio é amplamente empregado no garimpo ilegal para extração de ouro, gerando sérios impactos ambientais e riscos à saúde pública, especialmente para as comunidades indígenas e ribeirinhas da região amazônica. A atuação do MPF baseou-se na identificação de anúncios e perfis que comercializavam mercúrio de forma ilegal, violando legislações ambientais e de saúde pública.

A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União deflagraram nesta terça-feira (10/12) a “Operação Overclean”, com o objetivo desarticular organização criminosa suspeita de atuar em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos 17 mandados de prisão preventiva, 43 mandados de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens, nos estados da Bahia, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. As investigações, que contaram com cooperação policial internacional por intermédio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations - HSI), apontam que a organização criminosa teria direcionado recursos públicos de emendas parlamentares e convênios, por meio de superfaturamento em obras e desvio de recursos, para empresas e indivíduos ligados a administrações municipais. O esquema ilícito teria atingido diretamente o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), principalmente na Coordenadoria Estadual da Bahia (CEST- BA), além de outros órgãos públicos. Durante o período investigado, a organização criminosa é suspeita de ter movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos firmados com órgãos públicos apenas em 2024. Foi determinado o sequestro de R$ 162.379.373,30, referentes ao valor obtido pela organização criminosa por meio dos crimes investigados, aeronaves, imóveis de alto padrão, barcos e veículos de luxo. Também foi ordenado o afastamento de oito servidores públicos de suas funções. Os crimes apurados incluem corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos e lavagem de dinheiro.

O Tribunal do Júri da comarca de Itororó condenou, no último dia 27, Ricardo Silva Freitas a 20 anos de prisão pelo feminicídio de Cristiane Barbosa Ferreira, cometido na cidade em 2022. A decisão acatou a tese do Ministério Público da Bahia, sustentada pela promotora de Justiça Karina Costa Freitas. Segundo a acusação, o crime foi cometido em razão do réu não aceitar o fim do seu relacionamento com a vítima. De acordo com a denúncia do MP, os fatos ocorreram na noite do dia 26 de fevereiro de 2022, no interior da residência da vítima. Ainda segundo a acusação, Ricardo, que já havia agredido e ameaçado Cristiane em outras oportunidades, adentrou o local e matou a ex-companheira com um disparo de arma de fogo. Na decisão, o juiz Rojas Sanches Junqueira, presidente do Tribunal do Júri, determinou que seja mantida a prisão cautelar do réu e que a pena seja inicialmente cumprida em regime fechado. 

As condições de trabalho na planta da montadora de carros BYD, na cidade baiana de Camaçari, estão sendo apuradas em inquérito aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A partir de denúncia anônima recebida dia 30 de setembro, o órgão está reunindo informações para a apresentação de uma proposta de ajuste de conduta ou uma ação judicial. Uma inspeção foi realizada da 11 na área onde a empresa está construindo sua linha de montagem. Além do relatório de inspeção, o MPT pretende analisar os documentos solicitados à montadora e a outras três empresas contratadas ppr ela para realizar a obra. São as cópias dos contratos de trabalho, vistos de trabalho para os estrangeiros que atuam na obra, planos de prevenção de acidentes e de saúde ocupacional, que deverão ser apresentados nos próximos dias ao órgão. O procurador responsável pelo inquérito, Bernardo Guimaraes, não descarta uma nova inspeção. "As informações que colhemos até o momento apontam para a necessidade de correção de procedimentos relativos ao meio ambiente de trabalho, para garantir a saúde e a segurança dos empregados", informou. Ele, no entanto, lembra que agora surgiram relatos de violência física, que precisam ser apurados.

Anderson Oliveira de Sá foi condenado hoje, dia 27, a 45 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão pelos homicídios qualificados de sua mãe, Graciete Oliveira Souza, e de seu tio, Manoel Bismarco Alves Souza, além do crime de ocultação dos cadáveres. Após sete horas e trinta minutos de julgamento, a decisão acatou integralmente a tese do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), sustentada pelo promotor de Justiça Raimundo Moinhos, em sessão do tribunal do júri da comarca de Sento Sé. A sentença do juiz Eduardo Bonfim deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. Os jurados consideraram que os crimes, cometidos em 8 de novembro de 2023, no bairro Tombador, em Sento Sé, foram praticados por motivo fútil, com uso de meio cruel e impossibilidade de defesa das vítimas; além de, no caso de Graciete, violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com a denúncia, Anderson Oliveira de Sá, em conluio com seu pai, Francisco Gomes de Sá (falecido), assassinou Graciete após sua companheira ter ameaçado denunciar a existência de uma plantação de maconha ligada ao réu. A vítima foi estrangulada e teve o corpo ocultado. Anderson ainda utilizou o celular da mãe para simular sua presença e despistar familiares. Dias depois, o tio Manoel foi morto por asfixia ao questionar o desaparecimento da irmã, também como forma de assegurar a impunidade, conforme a denúncia. Além das penas de reclusão, o Ministério Público havia solicitado a fixação de um valor mínimo de R$ 300 mil como reparação pelos danos causados às famílias das vítimas, mas a questão da reparação será tratada em outra instância.

A Justiça Federal condenou um ex-gerente e tesoureiro de uma agência dos Correios do município de Barro Preto (BA) por ato de improbidade administrativa. Segundo ação civil pública (ACP), proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o servidor usou mais de R$ 11 mil do caixa da unidade para pagar aluguéis, contas de consumo e tratamento médico. O caso foi descoberto durante apuração, em um procedimento administrativo disciplinar (PAD), que revelou o desfalque no caixa de retaguarda – um espaço de apoio, segurança e reserva para o caixa principal. Inicialmente, o réu atribuiu a falta de recursos a diferenças operacionais, mas depois confessou o desvio para fins pessoais. As investigações do PAD apontaram que o réu aproveitou o cargo público para obter vantagem indevida, enriquecendo ilicitamente e causando prejuízo aos cofres públicos. Como resultado, ele foi demitido e teve o contrato rescindido. Embora alegasse dificuldades pessoais para justificar o desvio, o réu não apresentou provas que o isentassem. Já judicialmente, o ex-gerente foi condenado a ressarcir integralmente os valores desviados e a pagar multa correspondente a 50% do montante, com correção monetária e juros. A sentença reconheceu o dolo na conduta e rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, reforçando o papel da Lei de Improbidade Administrativa na proteção da integridade pública.

Denúncia do Ministério Público da Bahia resultou, no último dia 23, na condenação de um homem a 13 anos de prisão por crime de estupro de vulnerável. Ele foi condenado ainda a dois anos de detenção por ameaçar e fornecer bebida alcoólica a menores. Os crimes aconteceram em Euclides da Cunha, no dia 4 de abril de 2023. Também a pedido do MP, a Justiça manteve a prisão preventiva do réu. Ainda cabe recurso.  A denúncia foi sustentada pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César. Na decisão, o juiz da Vara Criminal de Euclides da Cunha, João Paulo Bezerra, destacou a vulnerabilidade da vítima de estupro, que era menor de idade, 15 anos, e estava embriagada. Conforme a denúncia, o condenado conheceu as vítimas, duas adolescentes, em um bar da cidade. Ele ofereceu bebida alcoólica para as menores e, posteriormente, as convidou à sua residência. Lá, continuou a fornecer bebidas alcoólicas para as jovens. Aproveitando-se do estado de embriaguez das vítimas, o condenado forçou uma delas a entrar em um quarto e a manteve relações sexuais sem o seu consentimento. Ele também ameaçou as adolescentes, dizendo que era policial, que tinha uma arma e que já havia matado o próprio irmão. Em seu depoimento, a vítima de estupro relatou que não tinha interesse em manter relações sexuais com o acusado e que estava embriagada no momento do crime, o que foi confirmado pela amiga que testemunhou os fatos. O réu confessou ter tido relações sexuais com a vítima, mas alegou que ela estava consciente e consentiu com o ato.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União apresentem um cronograma detalhado para titulação do território da Comunidade Quilombola de Fortaleza, localizada em Bom Jesus da Lapa. O cronograma deve ser apresentado em até 30 dias e a titulação do território não pode levar mais de 24 meses. O MPF aponta que a lentidão do Incra no processo da demarcação, que começou há 11 anos, prejudica os quilombolas e viola seus direitos. Para o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, o tempo excessivo para a regularização fundiária é ilegal e inconstitucional, contrariando o princípio da duração razoável do processo. No mérito da ação, o MPF solicita que o Incra finalize a titulação do território em até 12 meses e remeta o processo à Presidência da República, para edição de lei ou decreto presidencial declarando o interesse social na área. Além disso, pede que a União assegure recursos financeiros ao Incra para completar a titulação. O MPF também requer que a União e o Incra sejam condenados a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A solicitação é que o valor seja usado em políticas públicas para a comunidade.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo com urgência a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação das obras e operações de três empresas de energia solar e de um aeródromo, instalados em área reivindicada pela Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa (BA). Na ação, protocolada na Justiça Federal, em 3 de outubro, o MPF requer que os quatro empreendimentos e o Município de Bom Jesus da Lapa sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em favor da comunidade quilombola de Barrinha. De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a ação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa concedeu às empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos e Autogeração Solar BJL Barra e a um homem, responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, licenças ambientais sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada à CRQ de Barrinha, conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As investigações do MPF foram iniciadas após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas enviar, em 30 de novembro de 2022, representação noticiando a implantação de projeto de energia solar em seu território sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada. A licença ambiental para o empreendimento foi concedida, em 2 de dezembro do mesmo ano, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade de três anos. O MPF, então, expediu recomendação ao Município de Bom Jesus da Lapa para que suspendesse esta e outras eventuais licenças para empreendimentos públicos ou particulares no território ocupado pela comunidade tradicional. O Município decidiu por não adotar as medidas apontadas na recomendação, porém, encaminhou documentos referentes a empreendimentos licenciados ou que solicitaram licenciamento no interior da área demarcada para a comunidade quilombola de Barrinha. A partir da documentação, o MPF identificou as outras duas empresas de geração de energia fotovoltaica e o aeródromo com licenças emitidas sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada às comunidades remanescentes de quilombos localizadas na área de influência dos empreendimentos, e nem de condicionantes que determinassem a realização de tais consultas. Na ação, o MPF requer, ainda, que: as empresas de geração de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras de instalação e operação de empreendimentos na área quilombola, sem que haja a consulta prévia, livre e informada; O responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, instalado na área quilombola, paralise sua operação e não realize novas obras no empreendimento sem que haja a consulta prévia, livre e informada; O Município de Bom Jesus da Lapa abstenha-se de emitir novas licenças ambientais para realização de obras ou operações que impactem qualquer comunidade quilombola ou povos originários na municipalidade, notadamente à comunidade quilombola de Barrinha, sem que haja o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ. Ao final do processo, seja declarada a nulidade das licenças emitidas em área sobreposta ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha.

 O Tribunal do Júri da comarca de Salvador condenou, no último dia 20, três homens a 14 anos de prisão pelo homicídio de Laércio Luiz de Macedo Campos. O crime foi cometido no dia 4 de dezembro de 2017, na cidade de Ruy Barbosa. Os réus Igor Oliveira Guimarães, Dorival de Castro Macedo Neto e Matheus Meireles Macedo receberam a pena de 14 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. O julgamento foi realizado em Salvador a pedido do Ministério Público da Bahia, uma vez que dois dos réus são considerados comerciantes de grande influência na cidade de Ruy Barbosa, o que poderia comprometer a imparcialidade dos jurados. Em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, os réus saíram do plenário com a expedição do mandado de prisão para cumprimento imediato da sanção imposta.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) obteve a condenação do médico Geraldo Freitas de Carvalho Júnior, conhecido como “Juninho”, a 17 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver do colega Andrade Lopes Santana. O julgamento ocorreu nesta sexta-feira, dia 27, no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana. A denúncia do MP da Bahia foi sustentada pelos promotores de Justiça Luciano Assis e Marina Neves, em sessão do Tribunal do Júri presidida pela juíza Márcia Simões Costa.  A defesa do médico entrou com recurso contra a decisão que será avaliado pela Justiça. O crime ocorreu em 24 de maio de 2021, quando o réu, após convidar a vítima para um passeio de jet ski no Rio Jacuípe, efetuou um disparo de arma de fogo contra a nuca dela. Na sequência, Geraldo ocultou o corpo, amarrando-o a uma corda com âncora e o deixando submerso no rio. O corpo só foi encontrado quatro dias depois, nas margens do Rio Jacuípe, próximo ao Bar Beira Rio, na Fazenda Xavante, no município de São Gonçalo dos Campos. A pena aplicada ao réu foi de 16 anos e 3 meses de reclusão pelo homicídio qualificado e 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão e 30 dias-multa pela ocultação de cadáver. Durante o julgamento, foram ouvidas oito testemunhas, além do réu, que confessou o homicídio e negou a ocultação do cadáver.  A partir das provas e testemunhos apresentados pelo MPBA, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria de ambos os crimes, considerando que Geraldo agiu com a intenção de matar e ocultar o cadáver. A sentença destaca a gravidade dos crimes, especialmente a forma brutal como o homicídio foi executado.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, o vereador José Alberto de Carvalho Pereira, conhecido como Zé Lambão, foi condenado a 20 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio de André Luiz de Oliveira Coelho. A sentença foi proferida nesta quinta-feira, dia 26, durante julgamento no Tribunal do Júri, realizado em Salvador, que acatou denúncia do Ministério Público da Bahia. A condenação foi por homicídio qualificado por motivo fútil e por dificultar a defesa da vítima, além de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ainda cabe recurso da decisão. O crime ocorreu no dia 7 de novembro de 2016, após uma discussão entre o vereador e a vítima sobre promessas de campanha não cumpridas, incluindo o abastecimento de água potável no distrito de Poços. De acordo com a acusação do MP da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, Zé Lambão e André Luiz se desentenderam em um bar na zona rural do município. Após a discussão, o vereador efetuou disparos fatais contra a vítima com uma pistola Taurus PT.40, de uso restrito. Testemunhas relataram que a vítima cobrou promessas políticas feitas durante a campanha eleitoral, o que motivou a reação violenta de Pereira. O julgamento, inicialmente marcado para Campo Formoso, foi transferido para Salvador após um pedido de desaforamento acatado pela Justiça. A mudança de local ocorreu devido à influência política do réu na região, o que poderia comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença. Segundo o promotor, o crime gerou grande repercussão, colocando em evidência o poder político do acusado na cidade. “A condenação do vereador é um marco importante, não apenas para a cidade de Campo Formoso, mas para a Bahia como um todo, reafirmando o compromisso do Sistema de Justiça em punir crimes graves, independentemente da posição social ou política do réu”, afirmou Marco Aurélio Nascimento Amado.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde. Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 anos. Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado. Os ministros do STF entenderam que a recusa à transfusão de sangue está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Em nota, a Associação Testemunhas de Jeová Brasil disse que a decisão dá segurança jurídica a pacientes e médicos. Para eles, agora o Brasil está em sintonia com outros países que também já reconhecem esse direito, como Estados Unidos, Canadá e Chile.

Conhecer de perto as dificuldades enfrentadas pelas comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, que vivem no oeste da Bahia, e atuar em prol da proteção de suas terras e modo de vida. Essa foi a principal motivação da visita realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) à cidade de Correntina e cercanias, nos dias 16 e 17 de setembro. Foram realizadas reuniões e visitas a parte das terras tradicionais que pertencem ao estado da Bahia, mas tem sido alvo de grilagem e comercialização para empresas do agronegócio. Para o MPF, a grande tensão é provocada a partir da aquisição – na maior parte por grandes empresas do agronegócio – de terras públicas, cujas escrituras foram, em algum momento, falsificadas por grileiros. Essas pessoas obtêm títulos ilegais registrando as terras como particulares, com a intenção de usar ou vender para terceiros. Após adquirir essas terras, os representantes das empresas encontram, no local onde pretendem realizar plantações em larga escala, integrantes das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, que criam gado e obtém seu sustento na região há centenas de anos, de modo pacífico, comunitário e sustentável. É assim que muitas das empresas ou particulares descobrem que as terras compradas têm escrituras e registros falsos, sendo, de fato, terras pertencentes ao estado da Bahia e de posse de comunidades tradicionais. A questão se complica pelo fato de o estado da Bahia demorar muito para reconhecer a natureza pública dessas terras, anular os títulos constituídos sobre elas e regularizar a posse das comunidades de fundo e fecho de pasto. A maior parte dessas etapas está a cargo da Superintendência de Desenvolvimento Agrário, que, entretanto, por diversas razões, não vem conseguindo cumpri-las de forma a promover paz social. A primeira atividade realizada pelo MPF foi a reunião na tarde de 16 de setembro, no Centro de Treinamento de Lideranças em Correntina, com representantes de doze comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto do Vale do Rio Corrente e do Vale do Rio Arrojado. Participaram, também, representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR). Durante a reunião, foram relatadas pressões intensificadas do agronegócio sobre os territórios tradicionais, desde a década de 1970, o que resultou em desmatamento e grilagem de terras. De acordo com os participantes, grandes extensões do cerrado, região considerada vital para a preservação dos recursos hídricos, foram severamente afetadas pelo uso descontrolado de agrotóxicos e pela exploração agrícola em larga escala. Lideranças locais apontaram que, apesar de algumas áreas terem passado por processos de regularização fundiária, apenas uma pequena fração do território tradicionalmente utilizado pelas comunidades - cerca de 3% - permanece preservada. No entanto, relataram que o avanço do agronegócio tem sido acompanhado por episódios de violência, ameaças de invasão e tentativas de expulsão das populações tradicionais. Outro ponto crítico citado pelos presentes ao MPF foi a lentidão do estado da Bahia em resolver questões relacionadas à titularidade das terras. As tentativas de concessão de contratos de direito real de uso das terras para as comunidades esbarram em empecilhos burocráticos e conflitos com fazendeiros e empresas. Aproveitando-se da demora, grileiros têm promovido invasões e chegam, até mesmo, a registrar ilegalmente as terras públicas. Com o tempo, essas terras griladas são transferidas a terceiros, como empresas do agronegócio, que, por sua vez, ajuízam reintegrações de posse contra os fecheiros. Estranhamente, há relatos de que o Ministério Público não tem sido chamado pela Justiça para atuar nos processos. Além das questões fundiárias, a destruição ambiental foi outra preocupação levantada, com denúncias de desmatamento em áreas de preservação e a poluição de nascentes. Lideranças apontaram a necessidade urgente de ações concretas do governo estadual para proteger essas regiões e garantir a segurança das comunidades que dependem dos territórios para sua sobrevivência. A reunião concluiu com um apelo, ao estado da Bahia, pelo processo de regularização das terras e implementação de medidas de proteção para evitar a degradação ambiental e os conflitos agrários que afetam diretamente a vida das comunidades tradicionais. No dia 17 de setembro, representantes do MPF, da CPT e da AATR foram guiados pelos fecheiros em uma visita às terras tradicionalmente utilizadas pelas comunidades. Durante o dia, foi possível observar de perto o modo de vida local, conhecendo os “ranchos“ e outras estruturas comunitárias, essenciais para abrigar e apoiar as famílias nos períodos em que manejam e cuidam do gado nos fechos de pasto. Também foram visitadas as fontes de água natural, fundamentais para a subsistência durante esses períodos. Ao longo da visita, os líderes comunitários explicaram como é feito o transporte do gado durante as secas, destacando que essa tarefa, geralmente realizada pelos homens das famílias, envolve conduzir os animais a cavalo até os vales dos rios, onde ficam as terras tradicionais. Além disso, compartilharam detalhes sobre a vida nos ranchos, como a prática de contar histórias, a preparação coletiva de alimentos e o uso sustentável das terras, que preserva o ambiente e mantém as tradições vivas. O MPF deve continuar monitorando a situação das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, além de adotar medidas para que os órgãos públicos competentes tratem das demandas levantadas pelas comunidades. A região oeste da Bahia abriga comunidades tradicionais com costumes próprios e modo de vida centenário. Tais grupos criam gado como única fonte de renda, ou como atividade para complementar a renda familiar. Alguns deles usam o fundo de pasto (quando criam o gado próximo às suas casas, em terras do estado próximas às suas) e se chamam comunidades de fundo de pasto. Outros, levam seus animais para áreas mais afastadas de suas casas em períodos de estiagem, viajando, em grupos que tocam o gado juntos, até os “ranchos“ construídos e mantidos coletivamente. Essas são as comunidades de fecho de pasto.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou, nessa quarta-feira (18), as companhias aéreas Latam e Voepass para que as empresas esclareçam a relação comercial entre elas. Passageiros e familiares das 62 vítimas fatais do voo 2283, envolvido no acidente de 9 de agosto, em Vinhedo (SP), questionam a falta de clareza na comunicação sobre qual companhia seria responsável pelo serviço. Segundo os relatos, parte dos clientes comprou a passagem pelo site da Latam. O voo, no entanto, foi operado pela Voepass, sem que os passageiros fossem avisados previamente sobre a mudança. “O principal objetivo da Senacon é garantir que os consumidores sejam tratados com transparência e respeito, principalmente em situações de extrema gravidade, como o desse trágico acidente”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. Segundo o chefe da pasta, é preciso assegurar que as empresas envolvidas cumpram suas responsabilidades e informem aos consumidores, de forma clara, todos os aspectos da relação comercial. “Não toleraremos práticas abusivas que coloquem em risco a confiança e a segurança das pessoas”, completou. A notificação está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que legitima a atuação da Senacon no monitoramento de eventuais práticas abusivas. A secretaria busca, por meio da notificação, que as empresas esclareçam a relação contratual entre elas, principalmente no que diz respeito à comunicação com os passageiros sobre a responsabilidade pela operação do voo. O objetivo do monitoramento é garantir a harmonização das relações de consumo e assegurar que os direitos dos passageiros sejam respeitados de maneira clara e justa. Eventuais sanções e medidas adicionais poderão ser adotadas dependendo do teor das respostas.