A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu, no fim da noite da última segunda-feira, 13 de janeiro, a manifestação da Meta Plataforms, Inc em resposta à notificação extrajudicial enviada à empresa na última sexta-feira, 10 de janeiro. No documento, a companhia informa que, por ora, vai encerrar o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos. Tal programa será, segundo a empresa, substituído pelas Notas da Comunidade. No Brasil, no entanto, a checagem de fatos realizada pela Meta permanecerá ativa neste momento. A manifestação confirma ainda que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (...) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”. A AGU informou que alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação no órgão e em órgãos do Governo Federal. “A confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, informou a AGU, acrescentando que, “as informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”.