Justiça

O Tribunal do Júri da comarca de Itororó condenou, no último dia 27, Ricardo Silva Freitas a 20 anos de prisão pelo feminicídio de Cristiane Barbosa Ferreira, cometido na cidade em 2022. A decisão acatou a tese do Ministério Público da Bahia, sustentada pela promotora de Justiça Karina Costa Freitas. Segundo a acusação, o crime foi cometido em razão do réu não aceitar o fim do seu relacionamento com a vítima. De acordo com a denúncia do MP, os fatos ocorreram na noite do dia 26 de fevereiro de 2022, no interior da residência da vítima. Ainda segundo a acusação, Ricardo, que já havia agredido e ameaçado Cristiane em outras oportunidades, adentrou o local e matou a ex-companheira com um disparo de arma de fogo. Na decisão, o juiz Rojas Sanches Junqueira, presidente do Tribunal do Júri, determinou que seja mantida a prisão cautelar do réu e que a pena seja inicialmente cumprida em regime fechado. 

As condições de trabalho na planta da montadora de carros BYD, na cidade baiana de Camaçari, estão sendo apuradas em inquérito aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A partir de denúncia anônima recebida dia 30 de setembro, o órgão está reunindo informações para a apresentação de uma proposta de ajuste de conduta ou uma ação judicial. Uma inspeção foi realizada da 11 na área onde a empresa está construindo sua linha de montagem. Além do relatório de inspeção, o MPT pretende analisar os documentos solicitados à montadora e a outras três empresas contratadas ppr ela para realizar a obra. São as cópias dos contratos de trabalho, vistos de trabalho para os estrangeiros que atuam na obra, planos de prevenção de acidentes e de saúde ocupacional, que deverão ser apresentados nos próximos dias ao órgão. O procurador responsável pelo inquérito, Bernardo Guimaraes, não descarta uma nova inspeção. "As informações que colhemos até o momento apontam para a necessidade de correção de procedimentos relativos ao meio ambiente de trabalho, para garantir a saúde e a segurança dos empregados", informou. Ele, no entanto, lembra que agora surgiram relatos de violência física, que precisam ser apurados.

Anderson Oliveira de Sá foi condenado hoje, dia 27, a 45 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão pelos homicídios qualificados de sua mãe, Graciete Oliveira Souza, e de seu tio, Manoel Bismarco Alves Souza, além do crime de ocultação dos cadáveres. Após sete horas e trinta minutos de julgamento, a decisão acatou integralmente a tese do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), sustentada pelo promotor de Justiça Raimundo Moinhos, em sessão do tribunal do júri da comarca de Sento Sé. A sentença do juiz Eduardo Bonfim deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. Os jurados consideraram que os crimes, cometidos em 8 de novembro de 2023, no bairro Tombador, em Sento Sé, foram praticados por motivo fútil, com uso de meio cruel e impossibilidade de defesa das vítimas; além de, no caso de Graciete, violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com a denúncia, Anderson Oliveira de Sá, em conluio com seu pai, Francisco Gomes de Sá (falecido), assassinou Graciete após sua companheira ter ameaçado denunciar a existência de uma plantação de maconha ligada ao réu. A vítima foi estrangulada e teve o corpo ocultado. Anderson ainda utilizou o celular da mãe para simular sua presença e despistar familiares. Dias depois, o tio Manoel foi morto por asfixia ao questionar o desaparecimento da irmã, também como forma de assegurar a impunidade, conforme a denúncia. Além das penas de reclusão, o Ministério Público havia solicitado a fixação de um valor mínimo de R$ 300 mil como reparação pelos danos causados às famílias das vítimas, mas a questão da reparação será tratada em outra instância.

A Justiça Federal condenou um ex-gerente e tesoureiro de uma agência dos Correios do município de Barro Preto (BA) por ato de improbidade administrativa. Segundo ação civil pública (ACP), proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o servidor usou mais de R$ 11 mil do caixa da unidade para pagar aluguéis, contas de consumo e tratamento médico. O caso foi descoberto durante apuração, em um procedimento administrativo disciplinar (PAD), que revelou o desfalque no caixa de retaguarda – um espaço de apoio, segurança e reserva para o caixa principal. Inicialmente, o réu atribuiu a falta de recursos a diferenças operacionais, mas depois confessou o desvio para fins pessoais. As investigações do PAD apontaram que o réu aproveitou o cargo público para obter vantagem indevida, enriquecendo ilicitamente e causando prejuízo aos cofres públicos. Como resultado, ele foi demitido e teve o contrato rescindido. Embora alegasse dificuldades pessoais para justificar o desvio, o réu não apresentou provas que o isentassem. Já judicialmente, o ex-gerente foi condenado a ressarcir integralmente os valores desviados e a pagar multa correspondente a 50% do montante, com correção monetária e juros. A sentença reconheceu o dolo na conduta e rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, reforçando o papel da Lei de Improbidade Administrativa na proteção da integridade pública.

Denúncia do Ministério Público da Bahia resultou, no último dia 23, na condenação de um homem a 13 anos de prisão por crime de estupro de vulnerável. Ele foi condenado ainda a dois anos de detenção por ameaçar e fornecer bebida alcoólica a menores. Os crimes aconteceram em Euclides da Cunha, no dia 4 de abril de 2023. Também a pedido do MP, a Justiça manteve a prisão preventiva do réu. Ainda cabe recurso.  A denúncia foi sustentada pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César. Na decisão, o juiz da Vara Criminal de Euclides da Cunha, João Paulo Bezerra, destacou a vulnerabilidade da vítima de estupro, que era menor de idade, 15 anos, e estava embriagada. Conforme a denúncia, o condenado conheceu as vítimas, duas adolescentes, em um bar da cidade. Ele ofereceu bebida alcoólica para as menores e, posteriormente, as convidou à sua residência. Lá, continuou a fornecer bebidas alcoólicas para as jovens. Aproveitando-se do estado de embriaguez das vítimas, o condenado forçou uma delas a entrar em um quarto e a manteve relações sexuais sem o seu consentimento. Ele também ameaçou as adolescentes, dizendo que era policial, que tinha uma arma e que já havia matado o próprio irmão. Em seu depoimento, a vítima de estupro relatou que não tinha interesse em manter relações sexuais com o acusado e que estava embriagada no momento do crime, o que foi confirmado pela amiga que testemunhou os fatos. O réu confessou ter tido relações sexuais com a vítima, mas alegou que ela estava consciente e consentiu com o ato.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União apresentem um cronograma detalhado para titulação do território da Comunidade Quilombola de Fortaleza, localizada em Bom Jesus da Lapa. O cronograma deve ser apresentado em até 30 dias e a titulação do território não pode levar mais de 24 meses. O MPF aponta que a lentidão do Incra no processo da demarcação, que começou há 11 anos, prejudica os quilombolas e viola seus direitos. Para o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, o tempo excessivo para a regularização fundiária é ilegal e inconstitucional, contrariando o princípio da duração razoável do processo. No mérito da ação, o MPF solicita que o Incra finalize a titulação do território em até 12 meses e remeta o processo à Presidência da República, para edição de lei ou decreto presidencial declarando o interesse social na área. Além disso, pede que a União assegure recursos financeiros ao Incra para completar a titulação. O MPF também requer que a União e o Incra sejam condenados a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A solicitação é que o valor seja usado em políticas públicas para a comunidade.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo com urgência a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação das obras e operações de três empresas de energia solar e de um aeródromo, instalados em área reivindicada pela Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa (BA). Na ação, protocolada na Justiça Federal, em 3 de outubro, o MPF requer que os quatro empreendimentos e o Município de Bom Jesus da Lapa sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em favor da comunidade quilombola de Barrinha. De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a ação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa concedeu às empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos e Autogeração Solar BJL Barra e a um homem, responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, licenças ambientais sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada à CRQ de Barrinha, conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As investigações do MPF foram iniciadas após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas enviar, em 30 de novembro de 2022, representação noticiando a implantação de projeto de energia solar em seu território sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada. A licença ambiental para o empreendimento foi concedida, em 2 de dezembro do mesmo ano, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade de três anos. O MPF, então, expediu recomendação ao Município de Bom Jesus da Lapa para que suspendesse esta e outras eventuais licenças para empreendimentos públicos ou particulares no território ocupado pela comunidade tradicional. O Município decidiu por não adotar as medidas apontadas na recomendação, porém, encaminhou documentos referentes a empreendimentos licenciados ou que solicitaram licenciamento no interior da área demarcada para a comunidade quilombola de Barrinha. A partir da documentação, o MPF identificou as outras duas empresas de geração de energia fotovoltaica e o aeródromo com licenças emitidas sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada às comunidades remanescentes de quilombos localizadas na área de influência dos empreendimentos, e nem de condicionantes que determinassem a realização de tais consultas. Na ação, o MPF requer, ainda, que: as empresas de geração de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras de instalação e operação de empreendimentos na área quilombola, sem que haja a consulta prévia, livre e informada; O responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, instalado na área quilombola, paralise sua operação e não realize novas obras no empreendimento sem que haja a consulta prévia, livre e informada; O Município de Bom Jesus da Lapa abstenha-se de emitir novas licenças ambientais para realização de obras ou operações que impactem qualquer comunidade quilombola ou povos originários na municipalidade, notadamente à comunidade quilombola de Barrinha, sem que haja o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ. Ao final do processo, seja declarada a nulidade das licenças emitidas em área sobreposta ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha.

 O Tribunal do Júri da comarca de Salvador condenou, no último dia 20, três homens a 14 anos de prisão pelo homicídio de Laércio Luiz de Macedo Campos. O crime foi cometido no dia 4 de dezembro de 2017, na cidade de Ruy Barbosa. Os réus Igor Oliveira Guimarães, Dorival de Castro Macedo Neto e Matheus Meireles Macedo receberam a pena de 14 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. O julgamento foi realizado em Salvador a pedido do Ministério Público da Bahia, uma vez que dois dos réus são considerados comerciantes de grande influência na cidade de Ruy Barbosa, o que poderia comprometer a imparcialidade dos jurados. Em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, os réus saíram do plenário com a expedição do mandado de prisão para cumprimento imediato da sanção imposta.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) obteve a condenação do médico Geraldo Freitas de Carvalho Júnior, conhecido como “Juninho”, a 17 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver do colega Andrade Lopes Santana. O julgamento ocorreu nesta sexta-feira, dia 27, no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana. A denúncia do MP da Bahia foi sustentada pelos promotores de Justiça Luciano Assis e Marina Neves, em sessão do Tribunal do Júri presidida pela juíza Márcia Simões Costa.  A defesa do médico entrou com recurso contra a decisão que será avaliado pela Justiça. O crime ocorreu em 24 de maio de 2021, quando o réu, após convidar a vítima para um passeio de jet ski no Rio Jacuípe, efetuou um disparo de arma de fogo contra a nuca dela. Na sequência, Geraldo ocultou o corpo, amarrando-o a uma corda com âncora e o deixando submerso no rio. O corpo só foi encontrado quatro dias depois, nas margens do Rio Jacuípe, próximo ao Bar Beira Rio, na Fazenda Xavante, no município de São Gonçalo dos Campos. A pena aplicada ao réu foi de 16 anos e 3 meses de reclusão pelo homicídio qualificado e 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão e 30 dias-multa pela ocultação de cadáver. Durante o julgamento, foram ouvidas oito testemunhas, além do réu, que confessou o homicídio e negou a ocultação do cadáver.  A partir das provas e testemunhos apresentados pelo MPBA, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria de ambos os crimes, considerando que Geraldo agiu com a intenção de matar e ocultar o cadáver. A sentença destaca a gravidade dos crimes, especialmente a forma brutal como o homicídio foi executado.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, o vereador José Alberto de Carvalho Pereira, conhecido como Zé Lambão, foi condenado a 20 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio de André Luiz de Oliveira Coelho. A sentença foi proferida nesta quinta-feira, dia 26, durante julgamento no Tribunal do Júri, realizado em Salvador, que acatou denúncia do Ministério Público da Bahia. A condenação foi por homicídio qualificado por motivo fútil e por dificultar a defesa da vítima, além de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ainda cabe recurso da decisão. O crime ocorreu no dia 7 de novembro de 2016, após uma discussão entre o vereador e a vítima sobre promessas de campanha não cumpridas, incluindo o abastecimento de água potável no distrito de Poços. De acordo com a acusação do MP da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, Zé Lambão e André Luiz se desentenderam em um bar na zona rural do município. Após a discussão, o vereador efetuou disparos fatais contra a vítima com uma pistola Taurus PT.40, de uso restrito. Testemunhas relataram que a vítima cobrou promessas políticas feitas durante a campanha eleitoral, o que motivou a reação violenta de Pereira. O julgamento, inicialmente marcado para Campo Formoso, foi transferido para Salvador após um pedido de desaforamento acatado pela Justiça. A mudança de local ocorreu devido à influência política do réu na região, o que poderia comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença. Segundo o promotor, o crime gerou grande repercussão, colocando em evidência o poder político do acusado na cidade. “A condenação do vereador é um marco importante, não apenas para a cidade de Campo Formoso, mas para a Bahia como um todo, reafirmando o compromisso do Sistema de Justiça em punir crimes graves, independentemente da posição social ou política do réu”, afirmou Marco Aurélio Nascimento Amado.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o direito das Testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue em procedimento na rede pública de saúde. Essa regra, no entanto, não valerá para menores de 18 anos. Os adultos terão direito a tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, na mesma localidade de residência ou outra. Todos os custos devem ser pagos pelo Estado. Os ministros do STF entenderam que a recusa à transfusão de sangue está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Em nota, a Associação Testemunhas de Jeová Brasil disse que a decisão dá segurança jurídica a pacientes e médicos. Para eles, agora o Brasil está em sintonia com outros países que também já reconhecem esse direito, como Estados Unidos, Canadá e Chile.

Conhecer de perto as dificuldades enfrentadas pelas comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, que vivem no oeste da Bahia, e atuar em prol da proteção de suas terras e modo de vida. Essa foi a principal motivação da visita realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) à cidade de Correntina e cercanias, nos dias 16 e 17 de setembro. Foram realizadas reuniões e visitas a parte das terras tradicionais que pertencem ao estado da Bahia, mas tem sido alvo de grilagem e comercialização para empresas do agronegócio. Para o MPF, a grande tensão é provocada a partir da aquisição – na maior parte por grandes empresas do agronegócio – de terras públicas, cujas escrituras foram, em algum momento, falsificadas por grileiros. Essas pessoas obtêm títulos ilegais registrando as terras como particulares, com a intenção de usar ou vender para terceiros. Após adquirir essas terras, os representantes das empresas encontram, no local onde pretendem realizar plantações em larga escala, integrantes das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, que criam gado e obtém seu sustento na região há centenas de anos, de modo pacífico, comunitário e sustentável. É assim que muitas das empresas ou particulares descobrem que as terras compradas têm escrituras e registros falsos, sendo, de fato, terras pertencentes ao estado da Bahia e de posse de comunidades tradicionais. A questão se complica pelo fato de o estado da Bahia demorar muito para reconhecer a natureza pública dessas terras, anular os títulos constituídos sobre elas e regularizar a posse das comunidades de fundo e fecho de pasto. A maior parte dessas etapas está a cargo da Superintendência de Desenvolvimento Agrário, que, entretanto, por diversas razões, não vem conseguindo cumpri-las de forma a promover paz social. A primeira atividade realizada pelo MPF foi a reunião na tarde de 16 de setembro, no Centro de Treinamento de Lideranças em Correntina, com representantes de doze comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto do Vale do Rio Corrente e do Vale do Rio Arrojado. Participaram, também, representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR). Durante a reunião, foram relatadas pressões intensificadas do agronegócio sobre os territórios tradicionais, desde a década de 1970, o que resultou em desmatamento e grilagem de terras. De acordo com os participantes, grandes extensões do cerrado, região considerada vital para a preservação dos recursos hídricos, foram severamente afetadas pelo uso descontrolado de agrotóxicos e pela exploração agrícola em larga escala. Lideranças locais apontaram que, apesar de algumas áreas terem passado por processos de regularização fundiária, apenas uma pequena fração do território tradicionalmente utilizado pelas comunidades - cerca de 3% - permanece preservada. No entanto, relataram que o avanço do agronegócio tem sido acompanhado por episódios de violência, ameaças de invasão e tentativas de expulsão das populações tradicionais. Outro ponto crítico citado pelos presentes ao MPF foi a lentidão do estado da Bahia em resolver questões relacionadas à titularidade das terras. As tentativas de concessão de contratos de direito real de uso das terras para as comunidades esbarram em empecilhos burocráticos e conflitos com fazendeiros e empresas. Aproveitando-se da demora, grileiros têm promovido invasões e chegam, até mesmo, a registrar ilegalmente as terras públicas. Com o tempo, essas terras griladas são transferidas a terceiros, como empresas do agronegócio, que, por sua vez, ajuízam reintegrações de posse contra os fecheiros. Estranhamente, há relatos de que o Ministério Público não tem sido chamado pela Justiça para atuar nos processos. Além das questões fundiárias, a destruição ambiental foi outra preocupação levantada, com denúncias de desmatamento em áreas de preservação e a poluição de nascentes. Lideranças apontaram a necessidade urgente de ações concretas do governo estadual para proteger essas regiões e garantir a segurança das comunidades que dependem dos territórios para sua sobrevivência. A reunião concluiu com um apelo, ao estado da Bahia, pelo processo de regularização das terras e implementação de medidas de proteção para evitar a degradação ambiental e os conflitos agrários que afetam diretamente a vida das comunidades tradicionais. No dia 17 de setembro, representantes do MPF, da CPT e da AATR foram guiados pelos fecheiros em uma visita às terras tradicionalmente utilizadas pelas comunidades. Durante o dia, foi possível observar de perto o modo de vida local, conhecendo os “ranchos“ e outras estruturas comunitárias, essenciais para abrigar e apoiar as famílias nos períodos em que manejam e cuidam do gado nos fechos de pasto. Também foram visitadas as fontes de água natural, fundamentais para a subsistência durante esses períodos. Ao longo da visita, os líderes comunitários explicaram como é feito o transporte do gado durante as secas, destacando que essa tarefa, geralmente realizada pelos homens das famílias, envolve conduzir os animais a cavalo até os vales dos rios, onde ficam as terras tradicionais. Além disso, compartilharam detalhes sobre a vida nos ranchos, como a prática de contar histórias, a preparação coletiva de alimentos e o uso sustentável das terras, que preserva o ambiente e mantém as tradições vivas. O MPF deve continuar monitorando a situação das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, além de adotar medidas para que os órgãos públicos competentes tratem das demandas levantadas pelas comunidades. A região oeste da Bahia abriga comunidades tradicionais com costumes próprios e modo de vida centenário. Tais grupos criam gado como única fonte de renda, ou como atividade para complementar a renda familiar. Alguns deles usam o fundo de pasto (quando criam o gado próximo às suas casas, em terras do estado próximas às suas) e se chamam comunidades de fundo de pasto. Outros, levam seus animais para áreas mais afastadas de suas casas em períodos de estiagem, viajando, em grupos que tocam o gado juntos, até os “ranchos“ construídos e mantidos coletivamente. Essas são as comunidades de fecho de pasto.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou, nessa quarta-feira (18), as companhias aéreas Latam e Voepass para que as empresas esclareçam a relação comercial entre elas. Passageiros e familiares das 62 vítimas fatais do voo 2283, envolvido no acidente de 9 de agosto, em Vinhedo (SP), questionam a falta de clareza na comunicação sobre qual companhia seria responsável pelo serviço. Segundo os relatos, parte dos clientes comprou a passagem pelo site da Latam. O voo, no entanto, foi operado pela Voepass, sem que os passageiros fossem avisados previamente sobre a mudança. “O principal objetivo da Senacon é garantir que os consumidores sejam tratados com transparência e respeito, principalmente em situações de extrema gravidade, como o desse trágico acidente”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. Segundo o chefe da pasta, é preciso assegurar que as empresas envolvidas cumpram suas responsabilidades e informem aos consumidores, de forma clara, todos os aspectos da relação comercial. “Não toleraremos práticas abusivas que coloquem em risco a confiança e a segurança das pessoas”, completou. A notificação está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que legitima a atuação da Senacon no monitoramento de eventuais práticas abusivas. A secretaria busca, por meio da notificação, que as empresas esclareçam a relação contratual entre elas, principalmente no que diz respeito à comunicação com os passageiros sobre a responsabilidade pela operação do voo. O objetivo do monitoramento é garantir a harmonização das relações de consumo e assegurar que os direitos dos passageiros sejam respeitados de maneira clara e justa. Eventuais sanções e medidas adicionais poderão ser adotadas dependendo do teor das respostas.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Ilhéus a adoção de medidas urgentes para evitar acidentes aéreos, após o aumento no número de incidentes envolvendo colisões e avistamentos de aves, especialmente urubus. Segundo as investigações do MPF, o problema tem se agravado pelo descarte inadequado de resíduos sólidos no entorno do aeroporto, o que atrai a fauna para a zona de segurança aeroportuária, colocando em risco as operações aéreas. Dados fornecidos pela Concessionária do Aeroporto de Ilhéus revelam um crescimento preocupante no número de avistamentos de aves nos últimos anos. Em 2019, foram registrados menos de dez casos, enquanto em 2023, o número superou 70. O urubu é a principal espécie avistada e a colisão com uma dessas aves durante pousos ou decolagens pode gerar um impacto equivalente a sete toneladas de força, o que resultaria em graves danos às aeronaves e até em tragédias fatais. O MPF destacou que, apesar de notificações anteriores feitas pela concessionária à Prefeitura, não foram observadas melhorias significativas na gestão de resíduos sólidos. Por isso, o órgão recomendou à administração municipal ações mitigadoras, como a substituição das lixeiras atuais por contêineres fechados para impedir o acesso da fauna aos resíduos e o aumento da frequência da coleta de lixo nas áreas críticas indicadas nos relatórios da concessionária. Além disso, o MPF solicitou o levantamento dos pontos de descarte irregular de lixo, conhecidos como ‘lixeiras viciadas’, e a apresentação de um cronograma para saná-los. Outra medida proposta é a disponibilização de lixeiras herméticas na Feira do Malhado para o depósito de restos de alimentos e a criação de uma equipe dedicada exclusivamente à fiscalização do descarte irregular de lixo. A recomendação ainda inclui a promoção de ações de educação ambiental, para conscientizar a população sobre o descarte adequado e incentivar a coleta seletiva. A Prefeitura tem o prazo de 20 dias para responder ao MPF sobre o acatamento das medidas propostas. "O aumento significativo dos incidentes envolvendo aves nas proximidades do Aeroporto de Ilhéus é extremamente preocupante e demanda ações imediatas. A segurança dos voos deve ser uma prioridade e o descarte inadequado de lixo é um dos principais fatores que contribuem para esses riscos. A recomendação visa não apenas corrigir essas falhas, mas também sensibilizar a população para a importância de práticas adequadas de descarte de resíduos, fundamentais para a segurança de todos", concluiu o procurador da República Bruno Olivo de Sales, que assina a recomendação.

Um homem de 58 anos foi condenado a 19 anos e 5 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável em Monte Santo. A sentença foi publicada na última terça-feira, dia 10, e acatou a denúncia do Ministério Público da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, que acusou o réu de manter conjunção carnal com uma garota de 10 anos de idade, em dezembro de 2023, resultando na gravidez da criança. A denúncia apontou que os abusos aconteceram em duas oportunidades, em dias próximos, sempre na residência do acusado. De acordo com a peça, o réu era vizinho da criança e se aproveitou da relação de confiança que tinha com a família da vítima para praticar o delito. A criança foi submetida ao procedimento do aborto legal, realizado em maio na cidade de Feira de Santana. Exames periciais constataram que o acusado possuía vínculo biológico de paternidade com o feto abortado, comprovando a autoria do crime. Na sentença, o juiz Lucas Carvalho Sampaio determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado. O acusado já cumpria prisão preventiva no Conjunto Penal de Juazeiro e teve o seu pedido para recorrer em liberdade negado. 

O ex-policial militar Josenilson Souza da Conceição, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia como resultado da ‘Operação EL Patrón’, foi condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas. Conforme a denúncia, durante a operação, deflagrada em 7 dezembro de 2023, foram encontrados mais de nove quilos de cocaína em sua casa durante o cumprimento dos mandados, resultando na prisão em flagrante. O ex-PM também foi preso preventivamente à época com mais cinco pessoas denunciadas pelos crimes de lavagem de dinheiro, receptação e agiotagem. No total, 15 foram denunciados na operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, Polícia Federal, Receita Federal e pela Força Correicional Integrada da Secretaria de Segurança Pública (Force/Coger/SSP). Josenilton foi exonerado após a ‘El Patrón’ e responde por duas ações penais decorrentes da operação. Atualmente, ele se encontra preso em unidade de segurança máxima no Município de Serrinha, e responde a um terceiro processo penal por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Um homem foi condenado a mais de 27 anos de prisão dia 28 de agosto, em Formosa do Rio Preto, pelo homicídio qualificado de Fábio Amorim, ocorrido em 29 de agosto de 2023. O Tribunal do Júri acolheu a acusação do Ministério Público da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva. Francisco Gilson Pereira Júnior, que já estava preso preventivamente, deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado no Presídio de Barreiras. A sentença foi proferida pelo juiz Felipe Remonato. Segundo a denúncia, Fábio Amorim foi assassinado por motivo torpe, sem possibilidade de defesa e de modo cruel.  No dia do crime, o Francisco Júnior estava na garupa da moto da vítima, quando surpreendeu Fábio e lhe golpeou por diversas com uma “faca peixeira”. Apesar de fugir do local em seguida, Francisco foi preso em flagrante por uma ronda policial que estava de plantão, próximo ao local. O réu confessou o crime, justificando ter agido por vingança e rixas antigas.

unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna notificou 25 municípios do sul da Bahia por não terem publicado seus planos de saneamento básico ou por não terem cadastrado as informações no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa), da Agência Nacional de Águas (ANA). Os municípios têm o prazo de 20 dias para informar ao MPF sobre a publicação dos planos e iniciar o envio contínuo de dados para o Sinisa. De acordo com o procurador da República responsável pelo caso, a medida faz parte do procedimento instaurado pelo MPF para acompanhar o cumprimento da Lei 14.026/2020, que estabeleceu o novo Marco Legal do Saneamento. A norma prevê a universalização dos serviços até 2033, com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Os municípios notificados foram: Arataca, Buerarema, Gongogi, Itajuípe, Itapitanga, Jussari, Mascote, Nova Canaã, São José da Vitória, Ubaitaba, Wenceslau Guimarães, Ilhéus, Cairu, Camamu, Canavieiras, Almadina, Barro Preto, Firmino Alves, Gandu, Iguaí, Itapé, Pau Brasil, Potiraguá, Teolândia e Ubatã. Segundo o procurador da República, o MPF vai acompanhar as respostas dos municípios e poderá tomar medidas adicionais ou até ações judiciais para garantir o cumprimento do novo Marco Legal do Saneamento e a transparência das informações sobre saneamento.

Um homem foi condenado a 26 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável, praticados de forma continuada contra sua irmã. A decisão, que acatou a tese do promotor de Justiça Marcelo Cerqueira Queiroz, foi tomada no último dia 19, durante sessão do Tribunal do Júri, presidida pelo juiz Lucas Carvalho Sampaio, no Município de Monte Santo. A denúncia apontou que os abusos começaram em 2014, quando o réu tinha 18 anos e a vítima apenas 8 anos de idade, e ocorreram de forma contínua até 2024. De acordo com a peça, o réu, irmão da vítima, aproveitava-se dos momentos em que estavam sozinhos na casa da família, na zona rural de Monte Santo, para forçá-la a manter relações sexuais com ele. Os abusos ocorreram repetidamente ao longo de dez anos, sendo o último registrado em fevereiro deste ano. Exames periciais, anexados à denúncia, confirmaram os relatos da vítima. O Tribunal reconheceu agravantes, como o fato de o réu ser irmão da vítima, o que resultou no aumento da pena, a ser cumpridos em regime inicialmente fechado. O acusado permanecerá em prisão preventiva, sem o direito de recorrer em liberdade, devido ao risco de reiteração dos crimes, conforme ressaltado na sentença, que destacou ainda a gravidade dos fatos e a vulnerabilidade da vítima ao longo dos anos em que os abusos foram cometidos.

O Ministério Público Federal (MPF) requer, em ação judicial, que o Município de Serra do Ramalho, a 820 km de Salvador, adote com urgência as providências administrativas necessárias para concluir o processo de regularização fundiária urbana da Agrovila 9. Caso a liminar seja deferida, o município poder ser obrigado a finalizar o procedimento de regularização que se arrasta desde 2017, em até 60 dias, sob pena do pagamento de multa em benefício dos indígenas da etnia Pankarú. A ação busca garantir aos indígenas o direito à moradia digna, a condições de vida adequadas, ao meio ambiente equilibrado, além da efetiva participação e emancipação social, assegurando sua dignidade, identidade e cultura. O MPF aponta que a demora do procedimento resulta em ameaça concreta e iminente aos direitos fundamentais dos indígenas, que estão há quase sete anos aguardando a regularização. De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, em um relatório de 2017, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) atestou que os habitantes do loteamento na Agrovila 9 pertencem às etnias Pankarú, da aldeia Vargem Alegre, e Pataxó, da aldeia Caldeirão Verde. O instituto esclareceu que membros das comunidades se afastaram das aldeias originais e se mudaram com suas famílias para a cidade em busca de melhor assistência em saúde e educação. A partir dessas informações, ainda em julho de 2017, o MPF obteve do município de Serra do Ramalho o compromisso de que realizaria estudos técnicos, sociais, urbanísticos e jurídicos para regularização fundiária da área em favor dos indígenas. Ficou acordado também que o ente municipal não tomaria medidas judiciais ou administrativas para a retirada dos indígenas e, que apresentaria um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.