A Desembargadora Marielza Brandão Franco, do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou, nesta sexta-feira, 27/12, o recurso apresentado pelo Prefeito de Rio de Contas, Cristiano Azevedo, e suspendeu o prazo de 72 horas exigido pela equipe do vereador Célio Evangelista para o fornecimento de informações antecipadas relativas à transição de governo. A magistrada fundamentou a sua decisão na Resolução 1.311 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), que estabelece diretrizes para a transmissão de cargos de prefeitos municipais e presidentes de câmaras de vereadores. Com a decisão, ficou determinado que agora a documentação solicitada deve ser enviada até o dia 31 de janeiro. A Desembargadora destacou que a medida respeita os princípios de proporcionalidade e razoabilidade estabelecidos pelo TCM-BA. Em nota, a Prefeitura de Rio de Contas informou que a Comissão de Transição de Governo foi oficialmente instalada em 26/11, e que a primeira reunião entre representantes da gestão atual e da próxima administração ocorreu em 06/12, com o objetivo de garantir total transparência nos trâmites de transição entre as gestões. A administração atual informou que, de forma transparente e com lisura, nunca omitiu ou negou informações, sendo que todos os procedimentos foram decididos nesta reunião do dia 06/12, quando ficou acordado que os dados solicitados seriam repassados até o dia 31/12. A nota conclui informado que, a gestão sempre foi pautada pela transparência, seguindo os protocolos e normas determinadas pelo TCM-BA.