Uma decisão monocrática da conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto revogou a medida cautelar que havia suspendido o Pregão Eletrônico nº 055/2025 da Prefeitura de Brumado, destinado à contratação de serviços de locação de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. O processo foi aberto após denúncia apresentada pela empresa Acesse Transportes Locações e Serviços Ltda, que apontou supostas irregularidades no certame, incluindo prazo inferior ao mínimo legal para apresentação de propostas, exigências consideradas excessivas no edital e questionamentos sobre a capacidade financeira da empresa vencedora, Brucar Locações e Transportes Ltda. Também foram levantadas suspeitas sobre a prorrogação de um contrato emergencial para o mesmo serviço. Em novembro de 2025, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) havia concedido medida cautelar determinando a suspensão do pregão e de todos os atos relacionados, incluindo homologação e eventual contratação. No entanto, segundo a decisão publicada em 25 de fevereiro de 2026, a Prefeitura informou que a Ata de Registro de Preços nº 050/2025, resultante do pregão, foi cancelada e anulada após reanálise técnica e administrativa, devido à identificação de vício considerado insanável no procedimento. A anulação foi publicada no Diário Oficial do Município em dezembro de 2025. Com o cancelamento do processo licitatório, a relatora entendeu que houve perda do objeto da denúncia, tornando desnecessária a manutenção da medida cautelar anteriormente concedida. Dessa forma, a decisão determinou a revogação da cautelar e o indeferimento do pedido, uma vez que o próprio município anulou os efeitos do certame. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial Eletrônico do TCM.