A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 055/2025 da Prefeitura de Brumado, após analisar denúncia apresentada pela empresa Acesse Transportes Locações e Serviços Ltda. A decisão, publicada na segunda-feira (17), aponta falhas relevantes na condução do certame, destinado à contratação de serviços de locação de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. A denúncia questionou desde o prazo reduzido para apresentação das propostas — inferior ao mínimo legal previsto na Lei nº 14.133/2021 — até problemas estruturais no edital e supostas falhas na habilitação da empresa Brucar Locações e Transportes Ltda, vencedora de um dos lotes. Segundo o relato, os balanços financeiros apresentados pela Brucar nos exercícios de 2023 e 2024 continham valores zerados em todas as principais rubricas, o que, para a denunciante, impossibilitaria avaliar a real capacidade econômico-financeira da empresa. Ao examinar os documentos, a relatora considerou que o prazo ofertado pelo município distorceu a competitividade e contrariou a legislação federal. Também destacou que os demonstrativos contábeis da empresa vencedora não refletiam atividade operacional mínima compatível com o serviço de locação de veículos, indicando risco à segurança jurídica da contratação. Outro ponto analisado foi a denúncia sobre o 4º aditivo ao contrato emergencial firmado entre o município e a mesma empresa, prorrogado até fevereiro de 2026. Embora o prazo total atingisse exatamente o limite legal de 12 meses, a manutenção de dois regimes — o emergencial e o licitatório — simultaneamente levantou dúvidas e motivou a requisição de novos esclarecimentos. A conselheira rejeitou, no entanto, o pedido de sigilo apresentado pela denunciante, por ausência de fundamento legal. Com isso, determinou que o prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira e representantes da Brucar sejam notificados para apresentar justificativas no prazo de 20 dias. A suspensão permanecerá válida até nova deliberação do Tribunal.