O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou em decisão monocrática a suspensão do Pregão Eletrônico nº 053/2025 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A medida foi publicada neste sábado (27), no Diário Oficial do TCM. A denúncia foi apresentada pela empresa Engertech Serviços e Locações S/A, que apontou exigências irregulares no edital para registro de preços destinado à requalificação energética de unidades escolares da rede municipal. Segundo a empresa, a prefeitura incluiu um procedimento de pré-qualificação de materiais dentro do próprio pregão, em desacordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Na decisão, Pellegrino reconheceu indícios de ilegalidades e risco de prejuízo ao erário, destacando que a pré-qualificação deve ser um processo autônomo, e não parte do certame principal. Ele autorizou, porém, que a administração municipal retifique o edital e reabra o prazo de propostas, desde que comprove as alterações ao TCM. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes foram notificados e têm 20 dias para apresentar defesa. O pregão permanece suspenso até o julgamento definitivo da denúncia.