O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou no Diário Oficial da última quinta-feira (21) uma decisão liminar determinando que o prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos, se abstenha de realizar novas contratações temporárias sem a prévia realização de processo seletivo. A medida atende a uma denúncia protocolada pela AUCIB – Auditoria Pública Cidadã Baiana (nº 20651e25), que aponta supostas irregularidades nas admissões feitas pela gestão municipal. Segundo o documento, a prefeitura estaria firmando vínculos temporários sem justificativa de necessidade excepcional de interesse público, inclusive em período de recesso escolar, com indícios de favorecimento político. A denúncia relata ainda ausência de recolhimento ao INSS, substituído por descontos de 5% de ISS, além de pagamentos adicionais a servidores comissionados por meio da chamada “folhinha”, prática que, segundo a AUCIB, permitia acréscimo de rendimentos sem registro no sistema oficial de pessoal do TCM-BA. De acordo com os auditores, entre janeiro e junho de 2025 houve um aumento expressivo nas contratações de professores, monitores e estagiários, financiadas tanto com recursos próprios da Educação quanto com verbas do Fundeb 70%, o que pode levar o município a ultrapassar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito de Dom Basílio tem 20 dias para apresentar justificativas e esclarecimentos ao Tribunal. O TCM-BA informou que aprofundará a análise da denúncia e, caso as irregularidades sejam confirmadas, poderá aplicar sanções ao gestor. Paralelamente, a AUCIB anunciou que encaminhará novos documentos também ao Ministério Público da Bahia para investigação. Até o momento, a Prefeitura de Dom Basílio não se pronunciou sobre o caso.