Paulo Rangel

O conselheiro Paulo Rangel, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público Estadual que buscava suspender pagamentos relacionados às contratações artísticas do São João de Barra da Estiva. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026.

A representação questionava a legalidade e a razoabilidade dos contratos firmados pela Prefeitura de Barra da Estiva, por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentações de César Menotti e Fabiano, Saia Rodada, Cavaleiros do Forró, Vitor Fernandes e Kevi Jonny durante os festejos juninos programados para ocorrer entre os dias 20 e 23 de junho.

O Ministério Público apontou que os valores contratados estariam acima dos parâmetros orientativos estabelecidos em nota técnica conjunta dos órgãos de controle, defendendo a suspensão dos pagamentos que ultrapassassem a média das contratações realizadas em 2025, corrigida pelo IPCA.

Ao analisar o pedido, o relator destacou que a nota técnica possui caráter orientativo e que a existência de valores superiores à média histórica exige justificativas mais robustas por parte da administração, mas não autoriza, por si só, a suspensão imediata dos pagamentos sem instrução processual aprofundada. Segundo o conselheiro, não houve demonstração suficiente de superfaturamento que justificasse a adoção da medida cautelar.

Na decisão, Paulo Rangel ressaltou ainda que a proximidade do início dos festejos, previstos para começar neste sábado, 20 de junho, e os possíveis impactos sociais, econômicos, turísticos e culturais para o município e a população deveriam ser considerados. Para ele, a interrupção dos pagamentos poderia comprometer a realização do evento e causar prejuízos maiores à coletividade.

Apesar de negar a liminar, o relator determinou o prosseguimento da apuração no mérito da representação. O processo seguirá em tramitação para análise da regularidade das contratações, da suficiência das justificativas de preços, da observância da legislação aplicável e da eventual responsabilização dos envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades após a instrução processual.

Com a decisão, as apresentações previstas para o São João de Barra da Estiva estão mantidas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) instaurou termo de ocorrência com pedido de medida liminar contra a Prefeitura de Guanambi, após identificar indícios de irregularidades em contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026. O processo, de número 14096e26, tem como denunciado o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo e foi relatado pelo conselheiro Paulo Rangel.

De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), responsável pela denúncia, uma extração de dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) apontou que o município realizou 2.132 contratações temporárias sem a publicação de processo seletivo simplificado ou qualquer outro instrumento público de seleção. Segundo o órgão técnico, a prática afronta os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente quanto à exigência de impessoalidade e legalidade na contratação de servidores temporários.

A DAP destacou que a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público deve obedecer a requisitos específicos, entre eles previsão legal, caráter temporário da demanda, excepcional interesse público e prazo determinado. O órgão também ressaltou a obrigação dos gestores municipais de alimentar corretamente o SIGA com informações relativas aos atos de pessoal, conforme determina a Resolução TCM nº 1.488/2024.

Na representação, a diretoria pediu a concessão de medida liminar para suspender imediatamente novas contratações sem a realização de processo seletivo devidamente publicado no Diário Oficial do Município.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Paulo Rangel entendeu que os fatos exigem exame mais aprofundado e a manifestação prévia do gestor antes da apreciação da tutela cautelar. Dessa forma, decidiu postergar a análise da liminar até que o prefeito apresente defesa, nos termos do artigo 9º, parágrafo primeiro, da Resolução TCM nº 1.455/2022.

O despacho foi publicado em Salvador na quarta-feira, 17 de junho de 2026.