Gestão Pública

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata da celebração de novos contratos temporários sem a realização prévia de processo seletivo simplificado pela Prefeitura de Ibipitanga. A decisão cautelar foi proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, relator do Processo TCM nº 18591e26, após análise de Termo de Ocorrência elaborado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).

De acordo com a decisão, assinada na sexta-feira, 19 de junho de 2026, a área técnica identificou, por meio de extração de dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), que o município realizou 427 contratações temporárias entre janeiro e março de 2026 sem a publicação de edital de processo seletivo simplificado ou outro instrumento público equivalente de seleção.

As admissões ocorreram em diversas funções, incluindo professores, técnicos e auxiliares das áreas de educação e saúde, motoristas, enfermeiros, odontólogos, assistentes sociais, vigilantes, merendeiras, recepcionistas, facilitadores, monitores, porteiros e servidores da área administrativa.

Segundo o TCM, a ausência de procedimento seletivo pode contrariar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia na administração pública. O órgão também apontou descumprimento de resoluções do próprio tribunal relacionadas ao cadastramento e envio das informações sobre admissões temporárias.

Na decisão, o relator considerou presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, destacando que a continuidade das contratações poderia ampliar o passivo administrativo e financeiro do município e comprometer a eficácia de eventual decisão definitiva.

Apesar disso, o conselheiro modulou os efeitos da medida e preservou, neste momento, os 427 contratos já em execução. O entendimento foi de que a rescisão imediata desses vínculos poderia comprometer a prestação de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.

A cautelar determina apenas a suspensão de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado, até que o município observe os requisitos legais.

O prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias. Entre os documentos exigidos pelo tribunal estão a lei municipal que autoriza as contratações temporárias, os atos administrativos que justificaram a necessidade excepcional, a relação nominal dos 427 contratados, um cronograma para realização de processo seletivo simplificado e justificativas para a manutenção dos vínculos atualmente existentes.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA deste sábado, 20 de junho de 2026.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) instaurou termo de ocorrência com pedido de medida liminar contra a Prefeitura de Guanambi, após identificar indícios de irregularidades em contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026. O processo, de número 14096e26, tem como denunciado o prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo e foi relatado pelo conselheiro Paulo Rangel.

De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), responsável pela denúncia, uma extração de dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) apontou que o município realizou 2.132 contratações temporárias sem a publicação de processo seletivo simplificado ou qualquer outro instrumento público de seleção. Segundo o órgão técnico, a prática afronta os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente quanto à exigência de impessoalidade e legalidade na contratação de servidores temporários.

A DAP destacou que a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público deve obedecer a requisitos específicos, entre eles previsão legal, caráter temporário da demanda, excepcional interesse público e prazo determinado. O órgão também ressaltou a obrigação dos gestores municipais de alimentar corretamente o SIGA com informações relativas aos atos de pessoal, conforme determina a Resolução TCM nº 1.488/2024.

Na representação, a diretoria pediu a concessão de medida liminar para suspender imediatamente novas contratações sem a realização de processo seletivo devidamente publicado no Diário Oficial do Município.

Ao analisar o pedido, o conselheiro Paulo Rangel entendeu que os fatos exigem exame mais aprofundado e a manifestação prévia do gestor antes da apreciação da tutela cautelar. Dessa forma, decidiu postergar a análise da liminar até que o prefeito apresente defesa, nos termos do artigo 9º, parágrafo primeiro, da Resolução TCM nº 1.455/2022.

O despacho foi publicado em Salvador na quarta-feira, 17 de junho de 2026.

O município de Livramento de Nossa Senhora recebeu o Selo Transparência nos Festejos Juninos 2026, certificação concedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e Ministérios Públicos de Contas. O reconhecimento destaca a colaboração voluntária da administração municipal no fornecimento de informações sobre os gastos públicos destinados à realização dos festejos juninos.

O certificado foi concedido em nome da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio e integra uma iniciativa que busca incentivar os municípios baianos a ampliarem a divulgação de dados referentes às contratações e aos investimentos realizados durante o período junino. A proposta visa fortalecer os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e do controle social.

A certificação evidencia o compromisso da gestão municipal com a correta aplicação dos recursos públicos e com a prestação de contas à população, garantindo maior clareza na execução dos eventos que movimentam a cultura, o turismo e a economia local.

O reconhecimento também reforça a credibilidade da administração de Livramento de Nossa Senhora perante os órgãos de controle e fiscalização, destacando a transparência como ferramenta essencial para o fortalecimento da gestão pública.

Com a conquista do Selo Transparência nos Festejos Juninos 2026, o município passa a integrar o grupo de cidades baianas que adotam práticas voltadas à publicidade dos atos administrativos e à responsabilidade na utilização dos recursos destinados às festividades juninas.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, na sessão desta quinta-feira (11/06), a rejeição das contas da Prefeitura de Boa Nova referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Adonias da Rocha Pires de Almeida.

A decisão foi tomada após análise do parecer do conselheiro relator Nelson Pellegrino, que também apresentou Deliberação de Imputação de Débito aplicando multa de R$ 4 mil ao ex-gestor.

De acordo com o TCM, a principal irregularidade identificada foi a ausência de recursos suficientes em caixa, no último ano de mandato, para cobrir os compromissos inscritos em Restos a Pagar. A situação gerou um saldo negativo de R$ 792.482,71, em desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o tribunal constatou o não pagamento de duas multas anteriormente aplicadas ao gestor em processos julgados pela Corte.

Em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

Apesar das irregularidades apontadas, o município registrou receita arrecadada de R$ 71.675.313,54 em 2024, enquanto as despesas totalizaram R$ 70.750.400,53, resultando em superávit orçamentário de R$ 924.913,01.

O relatório também indicou que a administração cumpriu os índices constitucionais mínimos nas áreas de educação e saúde. Na educação, foram aplicados R$ 11.497.787,23, equivalentes a 27,81% das receitas de impostos. Os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério alcançaram 96,41% dos recursos do Fundeb. Já na saúde, o investimento correspondeu a 15,73% da arrecadação dos impostos destinados ao setor.

Ainda cabe recurso da decisão.