A prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio encaminhou à Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora o Projeto de Lei que prevê a redução da jornada de trabalho para servidores municipais diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA) ou que sejam pais, mães, cônjuges ou responsáveis legais de pessoas com a condição. A proposta foi protocolada em 27 de agosto de 2025. Pelo texto, a carga horária semanal poderá ser reduzida de 30% a 50% sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de relatório médico detalhado. O benefício também se estende a servidores com filhos com TEA, desde que comprovada a necessidade de cuidados contínuos. Caso ambos os pais sejam servidores, apenas um poderá receber a redução. A justificativa do projeto destaca que a medida busca inclusão e justiça social, com análise e acompanhamento a cargo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMAS). A administração municipal poderá exigir relatórios atualizados e perícia periódica para manutenção do benefício. Após a divulgação, surgiram questionamentos nas redes sociais. “É preciso equidade. Porque o município excluiu outras deficiências, uma vez que o projeto apresentado anteriormente pelo vereador Mário Solto as incluía?”, escreveu uma moradora, levantando debate sobre a abrangência da proposta. O texto aguarda apreciação e votação dos vereadores.