Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta quinta-feira (24/10), emitiram parecer prévio recomendando à câmara de vereadores a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Tanhaçu sob administração de João Francisco Santos relativas ao exercício de 2023. A Prefeitura apresentou uma receita de R$77.222.354,93 e promoveu despesas no montante de R$77.969.339,20, o que provocou um déficit orçamentário de R$746.984,27. A despesa total com pessoal representou 50,38% da receita corrente líquida do município, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Tanhaçu utilizou 97,11% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 18,74% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Também foram investidos 29,34% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superior ao limite mínimo exigido de 25%. O conselheiro relator, ao final do voto também apresentou Deliberação de Imputação de Débito, aplicando multa ao gestor no valor de R$2,5 mil, em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos. Cabe recurso da decisão.