A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei nº 3.002/2025, que garante a revisão salarial dos servidores públicos municipais, além de reajustar os valores do auxílio-alimentação. A medida, já em vigor, tem efeito retroativo a 1º de maio de 2025 e beneficia categorias como professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal após a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 19/2025, enviado pela Prefeitura no início do mês. O reajuste salarial geral para os servidores do Poder Executivo, incluindo contratados e conselheiros tutelares, será de 5,06%, com base no IPCA acumulado entre março de 2024 e fevereiro de 2025. Para os professores da rede municipal, será aplicado um percentual maior, de 6,27%, garantindo o cumprimento do piso salarial nacional do magistério estabelecido para 2025 pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro. No caso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o vencimento base passa a ser de R$ 3.036,00, conforme o previsto no artigo 198, §9º, da Constituição Federal. Além da revisão nos vencimentos, a Lei 3.002/2025 também traz um reajuste de 20% no auxílio-alimentação, superando a inflação do último ano. Com a mudança, os valores mensais do benefício passam a ser: R$ 261,00 para servidores com jornada de 20 horas semanais; R$ 391,51 para aqueles que trabalham 30 horas semanais; e R$ 522,01 para jornadas de 40 horas semanais.