O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de Livramento de Nossa Senhora, relativas ao exercício de 2021. A investigação foi aberta após denúncia formalizada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação de Livramento (SPEL), que apontou possível descumprimento da regra legal que obriga os municípios a destinarem, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB para o pagamento dos profissionais da educação básica. A promotora de Justiça Andréa Lemos Fontoura, responsável pela condução do caso, decidiu pela instauração do inquérito após o encerramento do prazo de apuração da notícia de fato aberta em fevereiro de 2022, considerando que os elementos reunidos até então não foram suficientes para conclusão do procedimento inicial. Na prática, a investigação busca esclarecer se houve má gestão dos recursos e se o município deixou de cumprir as obrigações legais em relação à remuneração dos profissionais da educação naquele ano. Por meio da portaria, o MP determinou que o município de Livramento seja notificado e apresente manifestação, no prazo de 20 dias, sobre os fatos levantados. A administração municipal poderá ainda anexar documentos que julgue pertinentes para sua defesa. O SPEL também será formalmente comunicado sobre a abertura do inquérito. O Ministério Público esclarece que, a depender do desfecho das investigações, poderá propor à gestão municipal a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização da situação. Caso não haja acordo, o órgão poderá ingressar com uma Ação Civil Pública ou até mesmo propor uma Ação de Improbidade Administrativa, caso sejam confirmadas ilegalidades na utilização dos recursos públicos. A abertura do inquérito segue os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 011/2022, do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, que disciplina os procedimentos administrativos e a tramitação de notícias de fato dentro do órgão. O MP-BA reforça que o objetivo é assegurar a correta aplicação dos recursos destinados à educação e zelar pelos direitos dos profissionais da educação e da comunidade escolar de Livramento de Nossa Senhora.