A Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) protocolou nesta terça-feira (16), no Ministério Público da Bahia, uma representação contra a 18ª Ciretran de Brumado. A entidade acusa o órgão de descumprir a Lei Federal nº 13.726/2018, conhecida como Lei da Desburocratização. Segundo a denúncia, servidores da Ciretran estariam se recusando a autenticar assinaturas em documentos de transferência de veículos, mesmo quando o cidadão assina na presença do funcionário e apresenta documento de identificação. Para a AUCIB, a prática gera custos desnecessários aos usuários, que acabam obrigados a reconhecer firma em cartórios privados. A entidade afirma ter testemunhas dispostas a comprovar os fatos. O grupo também critica a limitação no atendimento: apenas uma servidora realiza as transferências, com distribuição de 15 senhas por dia. Em um dos casos relatados, um morador de Rio do Antônio precisou viajar até Brumado, mas, ao chegar por volta das 8h, não conseguiu atendimento, pois as senhas já haviam acabado. “A Lei da Desburocratização veio para facilitar a vida do usuário dos serviços públicos, evitando gastos com cartórios e perda de tempo indo de um lugar para o outro”, destacou a AUCIB. A entidade espera que, com a atuação do Ministério Público, a 18ª Ciretran passe a cumprir a legislação, garantindo aos cidadãos de Brumado e região o direito aos benefícios previstos em lei.