Politica

Na sessão desta quarta-feira (24/04), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o presidente da Câmara de Itambé, Paulo Rucas Brito Achy, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos durante os exercícios de 2021 a 2023. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, imputou ao gestor multa no valor de R$1 mil. E determinou que o vereador se afaste do cargo efetivo ou da presidência da Câmara. Segundo a denúncia, o vereador acumula de forma irregular o cargo de investigador de Polícia do Estado da Bahia, com carga horária de 30 horas semanais, e o de presidente do Legislativo Municipal, o que contraria a norma disposta na Instrução Normativa do nº 002/2015, do TCM. Em seu voto, o conselheiro substituto Alex Aleluia justificou que a atividade parlamentar do vereador eleito para exercer a função de Presidência da Casa Legislativa não é restrita apenas aos trabalhos plenários, vez que engloba também as ações vinculadas à administração da própria Câmara. Desta forma, concluiu que a acumulação é indevida, pois o exercício da Presidência necessitaria de dedicação integral (exclusiva) ao Legislativo, devendo, assim, o vereador se afastar do cargo efetivo, durante o período de comando da câmara. Cabe recurso da decisão.

A lei que reestrutura a carreira dos professores indígenas do quadro do Magistério Público do Estado, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. Publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial, a regulamentação atende às reivindicações de professores, caciques, lideranças e organizações indígenas baianos e ratifica o compromisso do Governo do Estado com a educação e a valorização dos docentes e gestores indígenas. Ao anunciar a sanção da lei, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que a modernização da carreira dos professores originários consolida um ciclo iniciado no ano passado com a regulamentação da progressão por níveis de carreira e equiparação salarial ao piso nacional. “Compartilho a alegria dessa conquista com todos os movimentos indígenas, com estudantes e professores. Esse é o reflexo de como a união capacita nossa Bahia no caminho do fortalecimento da educação, da luta por direitos e justiça. Avanço no compromisso com a Bahia”, registrou Jerônimo em suas redes socais. Com a aprovação do projeto de lei, a carreira de professor indígena é reestruturada em cinco classes – de acordo com a titulação, que compreende nove níveis em cada classe –, assegurando a ele as condições, as gratificações e os adicionais previstos para o magistério público dos ensinos fundamental e médio. A iniciativa também estabelece que os profissionais efetivos recebam os mesmos estímulos e gratificações concedidos aos demais educadores dos ensinos fundamental e médio da rede estadual. A secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, afirmou que a aprovação do projeto de lei é um marco “histórico e impactante” para a comunidade educacional indígena na Bahia. “A carreira desses profissionais ganha uma nova estrutura e reconhecimento, possibilitando que tenham acesso ao Ensino Superior e todas as garantias e direitos necessários para exercerem seu trabalho com dignidade e qualidade. É uma conquista que, certamente, trará benefícios significativos para a Educação Indígena”. A remuneração dos educadores indígenas será equiparada à titulação de nível superior dos demais professores da rede estadual. A reforma da carreira dos professores indígenas produzirá um acréscimo na despesa de pessoal, para o exercício de 2024, no valor estimado de R$ 633.423,00 e, para os anos de 2025 e 2026, R$ 823.854,00.

A Bahia tem atualmente 1,19 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte que podem se beneficiar do Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22/4) pelo Governo Federal. Entre as metas da iniciativa estão criar condições para ampliar o acesso a crédito, renegociar dívidas e garantir mais apoio a esses três setores da economia. “Não tem nada mais imprescindível para uma sociedade, qualquer que seja ela, se desenvolver, se ela não tiver condições de ter oportunidade e se não tiver crédito. Nós estamos criando as condições para que, independentemente da quantidade, da origem social, do tamanho dos negócios, as pessoas tenham o direito de ter acesso ao sistema financeiro e pegar um crédito", afirmou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o evento de lançamento do programa, no Palácio do Planalto. Em todo o país, são mais de 15,6 milhões de MEIs, dos quais 810,7 mil estão registrados na Bahia. Desse universo baiano, 448,9 mil são comandados por homens (55,4%) e 361,8 mil (44,6%) por mulheres. O estado também demonstra potencial no setor das microempresas, com 336,7 mil unidades desse tipo de negócio entre os mais de 6,69 milhões registrados no Brasil. Por último, o setor de empresas de pequeno porte na Bahia tem hoje 42.966 registros entre os mais de 1,21 milhão em todo o país que poderão ampliar o acesso a crédito por meio do Acredita.

Além de reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil, a Medida Provisória que cria o programa Acredita amplia o público atendido pelo Pé-de-Meia. A partir da MP, o programa do Ministério da Educação que incentiva a permanência de estudantes no ensino médio vai passar a incluir adolescentes de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal. Anteriormente, a participação estava restrita a integrantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família.  "Nessa Medida Provisória está incluído um aumento de pessoas no Pé-de-Meia. Quando anunciamos o Pé-de-Meia, a linha de corte era o Cadastro do Bolsa Família e ficou de fora o cadastro do CadÚnico. Agora, resolvemos aumentar e colocar a linha de corte no CadÚnico. Vão entrar mais 1,2 milhão de meninos e meninas no Pé-de-Meia", afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de lançamento do Acredita. Segundo informações do Ministério da Fazenda, a ampliação foi viável com mais R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) no Fundo de Financiamento Estudantil (FIPEM). A movimentação de recursos não gera impacto primário, pois o montante já estava alocado no FGEDUC, e a lei que instituiu o Pé de Meia já autorizava transferências do FGEDUC para o programa, assim como a elegibilidade do benefício para inscritos no CadÚnico (priorizando o início pelos inscritos no Bolsa Família). A ação representa, portanto, uma redistribuição estratégica para fortalecer o programa e ampliar o acesso à educação para um número maior de jovens. "É uma autorização para o valor envolvido. Está dada a autorização para que o programa seja expandido até o CadÚnico e não fique restrito a Bolsa Família", confirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em coletiva de imprensa após o evento no Palácio do Planalto.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia. A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram  fazer?”, questiona a ação. O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa. “As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação. As informações são do próprio MPF.

Entenda o caso

Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”. A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas. O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha. “O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação.

Durante entrevista na manhã desta quinta-feira (18), para a rádio Interativa FM de Itabuna, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou os investimentos do Governo Federal na região Sul da Bahia por meio do Novo PAC. Na ocasião, Costa sinalizou que uma nova parceria entre o Governo Federal e o estado baiano está a caminho. Ao citar a obra da rodovia Ilhéus-Itabuna, sob execução do Governo do Estado, ele revelou que os dois entes devem concretizar um novo acordo. “Tenho acompanhado com o governador Jerônimo e a previsão é de que a obra seja concluída esse ano. Parte da extensão da rodovia passa por dentro da cidade de Ilhéus e faremos uma nova parceria com o Governo da Bahia para que essa estrada, ao chegar em Ilhéus, tenha um Contorno Sul, para ligar direto às praias daquela região, sem precisar passar pelo centro da cidade. E teremos outro contorno, para o Litoral Norte, que além de melhorar o trânsito, torna mais fácil a vida de quem quer ir para as praias, de Itacaré, por exemplo, e outras cidades. Essa ação complementa o investimento que o Governo do Estado está fazendo de duplicação das duas estradas”, revelou. Segundo o ministro, o Contorno Norte será executado pelo Governo Federal e o Sul pelo Governo da Bahia. A expectativa é de que, na ocasião da inauguração da rodovia, seja dada ordem de serviço para execução dos dois contornos. O projeto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para o Contorno Norte, incluído Novo PAC, já foi entregue pelo Estado e está em fase de análise pelo Governo Federal. “São obras importantes que irão melhorar muito o trânsito, a mobilidade e facilitar o acesso às praias do litoral baiano. Portanto, quanto mais facilidade e segurança nas estradas, melhor para o estímulo ao turismo, emprego e melhoria da renda no Sul da Bahia”, destacou Rui Costa.

O Governo Federal confirmou, nesta segunda-feira, 15 de abril, que vai propor salário mínimo de R$ 1.502 em 2025, além da meta de déficit zero. Os dados estão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, que ficou de ser enviado nesta segunda ao Congresso Nacional. A proposta traz as regras para elaboração do Orçamento de 2025 e precisa ser aprovada até 30 de junho pelo Legislativo Federal. A informação foi oficialmente apresentada durante coletiva de imprensa, no final da tarde de hoje, por representantes do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Tesouro Nacional e Receita Federal (Ministério da Fazenda). Se aprovado, o novo valor do mínimo representará aumento de R$ 90 — ou 6,37% — em relação ao atual, que é de R$ 1.412. A previsão ainda pode mudar ao longo do ano, uma vez que depende das projeções para a inflação. O aumento real, acima da inflação, é uma das marcas da política de valorização do salário mínimo, retomada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Pela regra adotada, o salário mínimo deve ser reajustado pela inflação (INPC) acumulada em 12 meses até novembro do ano anterior, acrescentada à variação do PIB de dois anos antes (neste caso, 2,9%). A fórmula busca garantir que o piso nacional tenha aumento real — ou seja, acima da inflação — todos os anos.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora têm direito a salas de cinemas adaptadas e meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos na Bahia. As novas leis, que envolvem a qualificação do acesso de pessoas com autismo a diversas atividades, foram sancionadas no último sábado (6), pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues, e já estão em vigor.

A lei nº 14661/2024, que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com TEA, orienta que deverão ser obedecidas as seguintes determinações (art 2°):

I – não serão exibidas publicidades comerciais;

II – as luzes deverão estar levemente acesas;

III – o volume de som deverá ser reduzido;

IV – as pessoas com TEA e seus acompanhantes terão acesso irrestrito à sala de exibição; 

No art 3º é dito, ainda, que “as sessões de cinema deverão ser identificadas com o símbolo mundial do TEA, a ser afixado na entrada da sala de exibição”. O descumprimento pode gerar penalidades para as empresas, sendo a multa fixada entre R$1.000 e R$3.000.

Já a lei n° 14.660/2024 garante a meia-entrada para pessoas com TEA, e um acompanhante, em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados na Bahia. A pessoa com autismo deverá apresentar documento oficial comprobatório do diagnóstico na compra do ingresso, que pode ser a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), também lançada pelo governador no dia 6.

O acompanhante deverá ser maior de idade, bem como comprovar parentesco ou a responsabilidade legal da pessoa com TEA. Todos os tipos de eventos elencados na lei deverão disponibilizar pelo menos 2% do total de ingressos disponíveis para atender a regra. O descumprimento pode acarretar advertência, multa e, caso se registre reincidência, suspensão das atividades da empresa ou estabelecimento.

No âmbito do Governo do Estado, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) coordena as políticas públicas direcionadas para as Pessoas com TEA. Através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef) são emitidos o Passe Livre Intermunicipal e a Ciptea, que permitem benefícios como a gratuidade nos transportes rodoviários, aquaviários, metroviários e entre outros, e o reconhecimento de prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.

“Enquanto sociedade, temos êxito quando entendemos que é preciso defender o direito de pessoas com autismo a uma vida plena. O acesso às artes nos engrandece como humanidade, e é por isso que todas e todos devem ter as condições para participar e se integrar em atividades culturais. Nesse sentido, é importante que o poder público determine que os espaços onde ocorrem as expressões artísticas estejam preparados para acolher, com dignidade e efetividade, este grupo. Sancionar estes projetos é um avanço, certamente reconhecidos pelas organizações e entidades da sociedade civil que lutam pelos direitos das pessoas com TEA”, comentou Felipe Freitas, secretário da SJDH, sobre as novas regras.

A Bahia teve lugar de destaque em um dos principais eventos do país no setor de geração de energia. No Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (11), o governador Jerônimo Rodrigues foi um dos convidados do primeiro dia do Fórum Brasileiro de Líderes em Energia promovido pela Forbes Brasil em parceria com a Dominium Produções. Diante da plateia de executivos, lideranças empresariais e especialistas do mercado, o desempenho expressivo da Bahia e o potencial que o estado possui para ampliação da geração de energias limpas foram destacados pelo governador. Além de abordar o papel social e econômico que os empreendimentos de geração de energia possuem, Jerônimo ressaltou o cenário baiano e números que expressam a capacidade do estado no setor. “Um terço da energia eólica gerada pelo Brasil é produzida na Bahia. E uma das respostas mais importantes que precisamos dar a momentos como esse fórum é o nosso interesse em construir uma agenda, uma pauta favorável à transição energética. É fundamental a nossa responsabilidade nesse processo.” Com o tema “Transição Energética e COP 30 - O que os Estados podem oferecer?”, o painel foi moderado por Marcelo Moraes, CEO Fórum Brasileiro de Líderes em Energia e contou também com a participação da governadora do Rio Grande de Norte, Fátima Bezerra e de Felipe Peixoto, secretário estadual de Energia e Economia do Mar, do Rio de Janeiro. A governadora do Rio Grande do Norte destacou o papel decisivo da Região Nordeste no cenário de geração de energia de fontes renováveis no Brasil. “O Nordeste cumpre uma função do ponto de vista econômico e social que é, inclusive, de suprir a escassez de energia de outras regiões”, disse Fátima Bezerra. Cerca de 200 CEOs das maiores empresas de energia do Brasil devem estar reunidos no evento que segue até a sexta-feira (12), discutindo e incentivando investimentos robustos em energia renovável, principalmente eólica (on e offshore), fotovoltaica, biogás e hidrogênio verde. Parlamentares e governadores de outros estados também estão entre os convidados para a sequência de painéis. A Bahia é um dos estados líderes na geração de energia das fontes eólica e solar, com quase 10GW de eólica instalados e mais de 2GW de solar. Com a projeção dos empreendimentos já em implantação, em breve o estado chegará aos 50GW de capacidade instalada dessas duas fontes. A matriz elétrica da Bahia já é 93% renovável em termos de capacidade instalada, sendo a maior participação de fonte eólica, com 49%. Na geração de energia, a contribuição das fontes renováveis chega a ultrapassar 95% entre os meses de abril e setembro, período com ventos mais fortes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram, nesta terça-feira (9/4), a Medida Provisória das Energias Renováveis e de Redução de Impactos Tarifários. A MP permite adequação de prazos de projetos concretos relacionadas à geração de energia limpa e renovável ao cronograma de implantação das linhas de transmissão leiloadas neste governo para escoamento para o centro de carga. Com isso, a MP viabiliza projetos capazes de criar cerca de 400 mil empregos e de gerar até R$ 165 bilhões em investimentos privados. Os empreendimentos de energia renováveis poderão acrescentar até 34 gigawatts (GW) de potência ao Sistema Interligado Nacional (SIN), segundo estimativas do MME. O ministro Alexandre Silveira destacou que a demanda futura de energia será contemplada com as novas usinas. “Estamos criando condições para que a oferta de energia solar, eólica e de biomassa se antecipem à nova indústria verde. É geração de emprego decente, renda e dignidade para nossa população”, disse. O prazo para entrada em operação comercial com benefícios é março de 2029. Usinas com previsão de início de construção em até 18 meses serão responsáveis por gerar cerca de 400 mil postos de trabalho. O texto também possibilita o pagamento da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica, a partir da antecipação do recebimento de recursos a serem pagos em função do processo de desestatização da Eletrobras. As medidas visam combater, de forma estruturante, as distorções tarifárias criadas em anos anteriores. A expectativa é que haja diminuição de pelo menos 3,5% nos reajustes anuais de tarifa de energia elétrica. “Estamos trazendo, estruturalmente, um alívio de pelo menos 3,5% na conta de energia das famílias brasileiras, pagando os empréstimos irresponsáveis do governo anterior e quitando a conta de Escassez Hídrica e a conta Covid”, ressaltou Alexandre Silveira.

Nesta terça-feira, 9 de abril, o Governo Federal deu nova prova desse compromisso com a educação com a sanção da Lei que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.837/2024 altera a legislação anterior, que trata da universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. A nova Lei modifica a definição de “biblioteca escolar” para consolidar a criação do SNBE. O novo sistema lista onze funções básicas, entre elas a obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros (e de materiais de ensino) nas bibliotecas escolares — com base no número de alunos e alunas efetivamente matriculadas em cada unidade escolar e nas especificidades da realidade local. O SNBE visa a promoção e o incentivo à implantação de bibliotecas escolares em todas as instituições de ensino do país. De acordo com a legislação, caberá ao SNBE promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas escolares, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes. Também é meta do Sistema implementar uma política de acervo para as bibliotecas escolares que contemple ações de ampliação, de guarda, de preservação, de organização e de funcionamento.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que foi “uma operação extremamente bem-sucedida” a captura dos dois presos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 4 de abril, o ministro explicou que Rogério Mendonça e Deibson Nascimento foram detidos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal próximo ao município de Marabá, no Pará, a cerca de 1.600 quilômetros do local da fuga, ocorrida em 14 de fevereiro. “Não foi disparado um tiro, não houve feridos, não houve mortos, seja da parte da polícia, da parte dos criminosos ou da população em geral”, disse o ministro da Justiça. Lewandowski destacou que “foi um trabalho puramente de inteligência” após mudança na estratégia de busca, importante passo para que a operação fosse concluída com sucesso. Após a constatação de que os criminosos não estavam mais nas proximidades de Mossoró, a Polícia Federal manteve um monitoramento permanente. A operação de captura dos fugitivos foi conduzida no âmbito das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO), que reúne tanto as forças federais quanto as locais. “A mudança de estratégia consistiu em abandonar a busca física e trabalhar com base em informações de inteligência, utilizando o inquérito aberto pela Polícia Federal em Mossoró como guia. Essa mudança foi crucial para o sucesso da operação”, disse. Desde o início da operação, um total de 14 pessoas foram presas, contando com os fugitivos. A operação teve a integração de todas as forças de segurança, incluindo Polícia Federal, Força Nacional e as polícias Rodoviária Federal, Civil e Militar dos estados envolvidos na busca. “Nós estamos celebrando uma vitória das forças de segurança, todas integradas. E nós combateremos o crime organizado sobretudo com o trabalho de inteligência, com a integração das distintas forças de segurança nacionais distribuídas, portanto, em todo o território”, ressaltou Lewandowski.

Uma TV do Futuro, com aplicativos no lugar dos canais. Escolas conectadas, com internet de qualidade em todas as instituições de ensino públicas do país. Computadores para inclusão, projeto que chegou a 40 mil equipamentos doados. Estes e outros assuntos foram tema do Bom Dia, Ministro desta quarta-feira, 3 de abril, que recebeu o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Durante o bate-papo com radialistas de várias regiões, o ministro detalhou programas do Ministério das Comunicações e como eles beneficiam a população. Um dos compromissos da pasta é conectar 100% das escolas públicas até o fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2026. “Estou otimista que até o fim do governo vamos cumprir a meta e chegar com a banda larga, por satélite ou fibra ótica, em 100% das escolas públicas. Estamos falando de um universo de 138 mil escolas. Isso para que, como o presidente sempre diz nas suas falas, o filho de uma família pobre, que não tem condição de estudar numa escola particular, tenha o mesmo acesso à inclusão digital que o filho do rico.”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes indeferiu na quinta-feira (28) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para a devolução de seu passaporte. As informações são da Agência Brasil. Moraes se baseou em manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que vai no mesmo sentido. De acordo com Gonet, "não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte do requerente. A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal. Os pressupostos da medida continuam justificados no caso." Em sua decisão, divulgada nesta sexta-feira (29), Moraes acrescenta, ainda, que "as diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao investigado, conforme, anteriormente, por mim decidido em situações absolutamente análogas". O passaporte de Bolsonaro foi apreendido por determinação de Moraes no âmbito da operação Tempus Veritatis, que apura a existência de uma trama golpista no alto escalão do governo do ex-presidente. Na última semana, Bolsonaro pediu a devolução do passaporte para viajar a Israel entre os dias 12 e 18 de maio. Ele afirma que recebeu convite oficial do primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, para visitar o país, em companhia de sua família. 

Na sessão desta quarta-feira (27/03), os conselheiros que integram a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram ilegais – para fins de registro – os atos de admissão de pessoal temporário, realizados pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021. Foi aplicada penalidade de advertência ao prefeito Jilson Cardoso de Macedo pela irregularidade praticada. De acordo com o relatório técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), do TCM, o gestor não apresentou a devida motivação para a realização das contratações, bem como não encaminhou o decreto de calamidade pública ou situação de emergência, o edital de convocação e o contrato firmado com um dos temporários. Foi descumprido, ainda, o prazo para entrega da prestação de contas. Para o auditor Antônio Carlos da Silva, relator do processo, apesar do gestor justificar que as contratações haviam sido motivadas pela suspensão do concurso público de 2016, por ação judicial, a relatoria constatou que as formalidades exigidas para o tipo de contratação – processo específico, demonstração de habilitação dos contratados para exercer as funções, justificativa para os cargos empegados e a quantidade admitida – não foram cumpridos na sua inteireza, o que torna o processo irregular. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes da presente contratação temporária direta, realizada pelo município de Canudos. Cabe recurso da decisão.

A Igualdade de Gênero e Promoção da Diversidade no Mundo Trabalho foi o tema da primeira rodada de debates da 2ª Reunião Técnica do GT Emprego do G20 que acontece hoje (27) e amanhã (28), em Brasília. Embora se tenha avançado para se ter um mundo do trabalho mais inclusivo em questões raciais, de gênero e orientação sexual, ainda há um longo caminho a ser percorrido para de fato mitigar as discriminações que persistem. A solução para isso é continuar investindo em políticas públicas de inclusão para as minorias. A assessora de Participação Social e Diversidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Anatalina Lourenço da Silva, trouxe para o centro das discussões as diferenças salariais quando se analisa raça e gênero. Segundo ela, no Brasil, o salário mediano de admissão de uma mulher negra é de R$ 1.556,00, o que corresponde a 82% da média geral, que é de R$ 1.901,00. Já os homens não negros ganham 19% a mais que esse valor. Para combater essas desigualdades no país, Anatalina destacou que o atual governo publicou a Lei da Igualdade Salarial, reforçando o seu compromisso no combate à discriminação no mundo do trabalho. “Apontamos o trabalho digno, salário igual para homens e mulheres, ampliação das políticas de cuidados para quem cuida e participação da política proporcional ao número de mulheres nos Censos do governo. É com imensa alegria que anunciamos ao mundo que o Brasil volta ao cenário mundial nessa perspectiva”, argumentou Anatalina. A participação das mulheres no mercado de trabalho foi o tema abordado pela chefe executiva da Unesco, Mariagrazia Squicciarini. Ela destacou que observa-se uma mesma proporção de homens e mulheres entrando no mercado de trabalho, no entanto, a progressão na carreira não é igual. “Quando se chega aos postos mais altos, tem menos mulheres. Precisamos pensar em soluções para essas diferenças de forma cuidadosa”, defendeu. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) trouxe para o debate questão dos LGBTQI+ e a questão racial. Segundo o Diretor da Direção de Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais da (OCDE), Stefano Scarpetta, o mercado de trabalho tradicional tem dificuldades em entender essas diferenças, mas o G20 tem progredido nesses temas sensíveis. Ele destacou que a legislação dos países que fazem parte da OCDE melhorou muito na área e que há apoio à agenda de gênero. “Porém ainda há diferenças salariais, o que impacta esses grupos minoritários”, ressalta. A assessora de empreendedorismo do G20 Qing SU destacou que na China a questão de igualdade de renda entre mulheres e homens melhorou bastante, mas ainda há desvantagens para as mulheres.

Unificar base de dados, formar grupo de trabalho para reuniões periódicas e definir cidades prioritárias para o combate ao desmatamento ilegal no Cerrado são ações destaque pactuadas na tarde desta quarta-feira (27) entre o Governo Federal e os governos dos oito estados com a presença do bioma. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, liderou a agenda ao lado da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, dialogando com os governadores dos estados do Maranhão, Carlos Brandão; Minas Gerais, Romeu Zema; Goiás, Ronaldo Caiado; Mato Grosso, Mauro Mendes; Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel; Tocantins, Wanderlei Barbosa, e da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão; e do secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eduardo Sodré. Também participaram da agenda os ministros da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. O ministro Rui Costa abriu a reunião com o detalhamento do trabalho feito pelo governo brasileiro até aqui para que a produção agropecuária e a sustentabilidade caminhem em harmonia. “O presidente Lula fez intensas agendas internacionais, que culminaram na abertura de 100 novos mercados para a nossa agropecuária, e trouxe a preocupação e a exigência mundial da questão da sustentabilidade”, disse Costa ao comemorar a liderança do Brasil como grande produtor e fornecedor mundial de alimentos. Nesse sentido, o ministro convidou cada governador para participar da força-tarefa do combate ao desmatamento ilegal no Cerrado. “Vamos unificar os nossos sistemas, integrar nossas bases de dados para que os nossos produtores tenham segurança e o apoio necessário para acessar novos mercados e novos investidores”, assinalou Costa. Além da unificação proposta e aceita, um grupo de trabalho entre ministros e governadores se reunirá periodicamente para acompanhar dados e tomar decisões, outra medida é destacar as cidades destes oito estados em que a situação do desmatamento é mais preocupante. O tripé das medidas acordadas hoje já está em andamento. “Sabemos da importância do nosso país para ajudar o mundo na questão da segurança alimentar, e vamos avançar na sustentabilidade, no investimento em tecnologia. Esta é uma grande oportunidade para o Brasil”, destacou. A ministra Marina Silva disse que o país vai trabalhar para o aumento de produção por ganho de produtividade. “O mundo está colocando a questão da sustentabilidade, da preservação da biodiversidade como parte de sua agenda estratégica e, nesse sentido, vamos trabalhar para que esses pré-requisitos sejam cumpridos”, assinalou ao pontuar os desafios climáticos que vêm pela frente. Os governadores manifestaram concordância para a força-tarefa e apresentaram suas atuações no combate ao desmatamento ilegal em seus estados. “No Mato Grosso, conseguimos identificar qualquer desmatamento acima de meio hectare em até 24 horas”, afirmou o governador Mauro Mendes. Para além do combate ao desmatamento, o governador Carlos Brandão Júnior, apresentou um dos projetos do estado do Maranhão para a preservação ambiental: o programa Floresta Viva. “Estamos organizando no Maranhão este programa, que faz um contraponto ao desmatamento”.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, recomendou ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Itapetinga que não distribuam e nem permitam a distribuição, a quem quer que seja, pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2024. A recomendação, expedida em caráter preventivo dia 25, contempla doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água ou energia elétrica, doação ou concessão de direito de uso de imóveis para instalação de empresas e isenção total ou parcial de tributos. A recomendação excetua os casos de calamidade, emergência e continuidade de programa social. A promotora eleitoral de Itapetinga recomendou que, nos casos de calamidade e emergência, sejam fixados critérios objetivos como quantidade de pessoas a serem beneficiadas e renda familiar. Quanto aos programas sociais, foi recomendado que se observe se eles já estão em execução orçamentária desde 2023, integrando a Lei Orçamentária Anual de 2022, “não permitindo alterações e incrementos substanciais que possam ser entendidos como um novo programa social ou como incremento eleitoreiro”. Foi recomendado também que o Município suspenda o repasse de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades mantidas ou nominalmente vinculadas a candidatos, ou pré-candidatos, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Orientou também que os gestores não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações e que orientem os servidores públicos incumbidos da sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.

Em coletiva de imprensa na tarde deste domingo, 24 de março, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, falou sobre a operação que resultou na prisão preventiva de três suspeitos de serem os mandantes do atentado contra a vereadora carioca Marielle Franco, no qual também morreu o motorista Anderson Gomes. Os crimes ocorreram em 14 de março de 2018. Para o ministro, a elucidação do crime é uma vitória para o país. “Este momento é extremamente significativo, é uma vitória do Estado brasileiro, das nossas forças de segurança do país com relação ao combate ao crime organizado", disse. A operação, denominada Murder Inc., resultou na prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ); do irmão dele, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio; e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa. A ação acontece 10 dias após o crime completar seis anos. Os três foram alvos de mandados de prisão preventiva expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A Operação Murder, Inc. foi deflagrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e pela Polícia Federal (PF). Lewandowski destacou que as investigações avançaram graças ao empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Esta etapa mais importante das investigações foi vencida a partir da eleição e da posse do novo governo. E quando, com muita disposição e energia, se colocou a Polícia Federal e o meu antecessor, o ministro Flávio Dino, a serviço da elucidação desse crime”. As prisões ocorrem após o STF homologar a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que está preso desde 2019 sob acusação de ser um dos executores do crime. Lessa indicou quem eram os mandantes e também a motivação do crime. Segundo Lewandowski, com a prisão dos supostos mandantes, pode-se afirmar que o trabalho está encerrado. "É claro que podem surgir novos elementos que levarão eventualmente a um relatório complementar da Polícia Federal. Mas neste momento, os trabalhos foram dados como encerrados." Além dos três mandados de prisão preventiva, estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, todos na cidade do Rio de Janeiro. A ação conta ainda com o apoio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também são apurados os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. Durante a coletiva desta tarde, o diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, explicou que a operação Murder Inc. não exclui a possibilidade de outras medidas serem tomadas. “Nesse momento, a Polícia Federal (PF) encerra essa fase da investigação, apontando não só os mandantes, mas também identificando aqueles executores e intermediários que, de alguma maneira, tenham relação com o crime. Mas isso não invalida que outras ações possam ser adotadas a partir, inclusive, dessa etapa de apreensões e análises de materiais que serão feitas”, disse.

A Terra Indígena Yanomami (TIY) ocupa uma área de 9,5 milhões de hectares, onde vivem mais de 27 mil indígenas. Em muitas das comunidades só se pode chegar por via aérea ou fluvial. Para viabilizar a estratégia emergencial de entrega de cestas de alimentos, o Governo Federal assinou nesta segunda-feira, 18 de março, um contrato de R$ 185 milhões com a empresa Ambipar Flyone Serviço Aéreo Especializado, contratada a partir do pregão público realizado em 9 de fevereiro deste ano. Ao todo, serão usadas cinco aeronaves e helicópteros de pequeno porte. A particularidade em relação ao acesso à TIY impõe que a logística aérea seja o meio principal para a chegada de políticas públicas. “Até aqui, o Ministério da Defesa (MD) esteve à frente desta tarefa, mas o novo contrato permitirá que cerca de 9 mil cestas básicas sejam transportadas através da empresa contratada, permitindo que o MD atue na sua área fim”, explicou o ministro da Casa Civil, Rui Costa. O documento foi assinado na Casa de Governo, em Boa Vista (RR), por representantes do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Gestão e Inovação, da Casa Civil e da empresa prestadora de serviços aéreos. Conforme o texto, a determinação é que as operações tenham início num prazo máximo de um mês e a vigência é de 12 meses. Além dos ministérios citados, participaram do processo de elaboração desse contrato o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, com orientações que foram contempladas na formatação do contrato. Como adiantou o ministro Rui Costa, a assinatura do contrato permite a finalização, em 31 de março, da atuação emergencial do Ministério da Defesa na distribuição de cestas de alimentos. Desde o anúncio da emergência, em janeiro de 2023, o MD fez o transporte e distribuição de mais de 70 mil cestas. Agora, a pasta focará toda sua força de trabalho na terra indígena em atividades fins.