Gestão Municipal

O conselheiro Paulo Rangel, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público Estadual que buscava suspender pagamentos relacionados às contratações artísticas do São João de Barra da Estiva. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026.

A representação questionava a legalidade e a razoabilidade dos contratos firmados pela Prefeitura de Barra da Estiva, por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentações de César Menotti e Fabiano, Saia Rodada, Cavaleiros do Forró, Vitor Fernandes e Kevi Jonny durante os festejos juninos programados para ocorrer entre os dias 20 e 23 de junho.

O Ministério Público apontou que os valores contratados estariam acima dos parâmetros orientativos estabelecidos em nota técnica conjunta dos órgãos de controle, defendendo a suspensão dos pagamentos que ultrapassassem a média das contratações realizadas em 2025, corrigida pelo IPCA.

Ao analisar o pedido, o relator destacou que a nota técnica possui caráter orientativo e que a existência de valores superiores à média histórica exige justificativas mais robustas por parte da administração, mas não autoriza, por si só, a suspensão imediata dos pagamentos sem instrução processual aprofundada. Segundo o conselheiro, não houve demonstração suficiente de superfaturamento que justificasse a adoção da medida cautelar.

Na decisão, Paulo Rangel ressaltou ainda que a proximidade do início dos festejos, previstos para começar neste sábado, 20 de junho, e os possíveis impactos sociais, econômicos, turísticos e culturais para o município e a população deveriam ser considerados. Para ele, a interrupção dos pagamentos poderia comprometer a realização do evento e causar prejuízos maiores à coletividade.

Apesar de negar a liminar, o relator determinou o prosseguimento da apuração no mérito da representação. O processo seguirá em tramitação para análise da regularidade das contratações, da suficiência das justificativas de preços, da observância da legislação aplicável e da eventual responsabilização dos envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades após a instrução processual.

Com a decisão, as apresentações previstas para o São João de Barra da Estiva estão mantidas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu não conceder a medida cautelar que pedia a suspensão dos pagamentos relacionados à XXII Vaquejada de Palmas de Monte Alto. A decisão, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino na segunda-feira (15/06), considerou que houve perda do objeto do pedido, já que o evento já havia sido realizado e parte significativa das despesas questionadas havia sido liquidada.

A representação foi apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou supostas irregularidades na destinação de recursos públicos para a realização da festa. Entre os questionamentos estavam a contratação de atrações artísticas com cachês elevados, possíveis falhas em procedimentos de inexigibilidade de licitação e a alegação de que o município teria priorizado gastos com festividades em detrimento de áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, saneamento e infraestrutura.

O MP destacou ainda a existência de procedimentos instaurados para apurar problemas relacionados à conservação de estradas vicinais, fornecimento de medicamentos, acessibilidade em vias públicas e estrutura do Conselho Tutelar.

Em sua defesa, o prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha argumentou que a vaquejada representa uma manifestação cultural protegida pela legislação e afirmou que não houve comprometimento dos percentuais mínimos destinados à saúde e à educação. O gestor também contestou a metodologia utilizada pelo Ministério Público para apontar eventual sobrepreço nas contratações.

Entre os pontos analisados pelo TCM, chamou atenção o contrato firmado com a empresa NL Music Ltda., responsável pela apresentação do cantor Natanzinho Lima. O valor inicialmente pactuado foi de R$ 800 mil. A defesa informou que houve renúncia de R$ 100 mil por parte da empresa, reduzindo o pagamento para R$ 700 mil. No entanto, o relator observou que o termo que formalizaria essa renúncia não foi anexado aos autos.

A decisão também apontou questionamentos sobre a forma como o pagamento foi realizado. Segundo o contrato, o valor deveria ser quitado em parcelas, mas a liquidação ocorreu de uma única vez, em 29 de maio deste ano, fato que deverá ser esclarecido pelo gestor municipal.

Apesar de negar a cautelar, o TCM determinou a continuidade da tramitação da representação. O prefeito foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias, acompanhada de documentos que justifiquem os valores das contratações, memórias de cálculo, estudos técnicos e informações que demonstrem o retorno econômico gerado pelo evento, além da razoabilidade das despesas diante das demandas dos serviços públicos essenciais do município.

Com isso, o mérito da representação ainda será analisado pela Corte de Contas, que decidirá posteriormente sobre a regularidade ou não dos gastos realizados pela Prefeitura de Palmas de Monte Alto com a XXII Vaquejada.