Política

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (13/06), recomendaram a aprovação com ressalvas – às câmaras de vereadores – de mais duas contas de prefeituras municipais, referentes ao exercício de 2022. As contas que foram aprovadas são das prefeituras de Morro do Chapéu, da responsabilidade da prefeita Juliana Pereira Araújo Leal, e de João Dourado, em que o gestor é Diamerson Costa Cardoso Dourado. Após avaliação das contas e apresentação das ressalvas, os conselheiros imputaram multas aos gestores, através de Deliberação de Imputação de Débitos (DID), nos valores de R$ 1 mil (Morro do Chapéu) e R$ 2 mil (João Dourado). Cabe recurso das decisões.

Na sessão desta quinta-feira (13/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mucugê, Cláudio Manoel Luz Silva, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade – de serviços jurídicos no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele também foi multado em R$4 mil. Segundo o termo de ocorrência, que foi lavrado pela 1ª Diretoria de Controle Externo do TCM, a contratação, por inexigibilidade, do escritório de advocacia “Abubakir, Rocha, Pinheiro & Franca Advogado” se deu de forma irregular, vez que não ficou comprovada a singularidade do serviço. Além disso, ficou caracterizado a celebração de contrato de risco e houve a vinculação indevida dos eventuais honorários advocatícios às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em desvio de finalidade. Para o conselheiro Paulo Rangel, não deve prosperar a irregularidade relativa à ausência de singularidade na contratação, já que o gestor comprovou que o objeto do contrato não se trata de uma das antigas ações de cumprimento de sentença do extinto Fundef, mas sim de nova tese do Fundeb que possui diferentes fundamentos, referentes a créditos também distintos. Este fato na opinião do relator, por si só, reveste de singularidade o objeto contrato, o que descaracteriza a irregularidade. Foi considerada procedente, no entanto, a irregularidade que aponta a existência da figura do contrato de risco, vez que não há no contrato celebrado um valor limite a ser pago, de modo a levar a administração pública municipal a assumir uma obrigação financeira incerta e imprecisa. E, por fim, restou caracterizado o efetivo desvio de finalidade na aplicação dos recursos provenientes do Fundeb/Fundef/Precatório, já que é vedada expressamente a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter os respectivos créditos. O Ministério Público de Contas se manifestou, por meio de parecer do procurador Danilo Diamantino, pela procedência do termo de ocorrência com aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (5), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.877/24 que cria os selos verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. A determinação, que tem como objetivo atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacaiucultura brasileira, ocorre no Dia Mundial do Meio Ambiente. A medida trata do cultivo de cacau em sistemas agroflorestais, tanto para a modalidade cabruca, praticada na Mata Atlântica, quanto para a produção na região da Amazônia. Para conseguirem a concessão dos selos verdes, os cacauicultores precisarão atender um conjunto de boas práticas, como atender aos critérios estipulados, como observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais ou municipais. Também será necessário cultivar o fruto na modalidade agroflorestal cabruca ou no bioma amazônico, de modo a conservar a diversidade biológica e seus valores associados, como recursos hídricos, solos, ecossistemas e paisagens. Ainda, para ser concebido o selo verde, precisará comprovar que atividade será realizada de maneira sustentável, sem descaracterizar a cobertura vegetal e sem prejudicar a função ambiental da área de cultivo. Para a diretora da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) do Mapa, Lucimara Chiari, é marcante que a lei tenha sido publicada no dia de celebração mundial do meio ambiente. “A cabruca é um sistema de produção de cacau que existe há mais de cem anos e é um grande propulsor da conservação da Mata Atlântica na região sul da Bahia, e o mesmo ocorre na Floresta Amazônica, principalmente no Pará. A publicação da lei é mais um ponto a favor da conservação das florestas para os dois biomas”, explicou. Segundo Lucimara, os selos terão grande importância para o cacauicultor, principalmente se agregarem valor ao produto, uma vez que a indústria, tanto nacional quanto internacional, deverá estar disposta a pagar mais por produtos que venham desses sistemas de produção. “É essencial estabelecer critérios técnicos bastante claros que também promovam, além da sustentabilidade ambiental, a melhoria da qualidade do cacau produzido. Desta forma, garante-se que os sistemas resultem em produtos de alta qualidade e que o cacauicultor possa converter isso em ganhos. Ele conserva o meio ambiente e, ao mesmo tempo, agrega valor à amêndoa do cacau produzida”, finalizou a diretora da Ceplac.

Na sessão desta quarta-feira (05/06), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram ao prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, a retirada imediata, das suas redes sociais, de todas as publicações que o associem às ações e programas realizados pelo município. A liminar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel – e ratificada na sessão – também proíbe futuras divulgações que caracterizam promoção pessoal do prefeito nas propagandas institucionais do município. Segundo o vereador Edilson Mendes dos Santos, autor da denúncia, o prefeito tem realizado – de forma reiterada – publicidade autopromocional, “por meio da associação de sua imagem e logomarca pessoal às ações e programas oficiais do município, mediante utilização de seu perfil pessoal em redes sociais”, o que viola o princípio legal da impessoalidade na administração pública. Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, afirmou que, de fato, há nas postagens a associação do nome gestor às ações da Prefeitura de Serra do Ramalho, o que indica, pelo menos em juízo de cognição sumária, a promoção pessoal da figura do prefeito e justifica a concessão da medida cautelar solicitada pelo denunciante. “Além do nome e da imagem do prefeito, as peças publicitárias apresentam símbolos da sua campanha junto com ações realizadas pelo município, contrariando a norma constitucional que determina expressamente a vedação deste tipo de publicidade na divulgação de atos de governo”, afirmou o relator. Cabe recurso da decisão.

Em nova visita ao Rio Grande do Sul (RS), nesta quarta-feira (29), o ministro Rui Costa se encontrou, na base aérea, com representantes do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) que atuaram no auxílio às vítimas da tragédia provocada pelas chuvas. Os bombeiros estão retornando para Salvador, após trabalharem no resgate de, pelo menos, 213 pessoas em áreas de risco, além de 20 animais. Eles também ajudaram a recuperar nove corpos nas regiões mais afetadas do estado gaúcho. Os ministros Paulo Pimenta (Secretaria Extraordinária) e Waldez Góes (Integração) também estiverem no encontro. O primeiro grupo de militares foi enviado pelo CBMBA no dia 2 de maio, sendo rendido por esta nova equipe, que viajou para o RS no último dia 15. O encontro foi registrado nas redes sociais do ministro: “bombeiros baianos que ajudaram no resgate das famílias gaúchas atingidas pelas enchentes. Solidariedade é tudo neste momento difícil. Parabéns a estes guerreiros! Esse é o lema do governo do presidente @lulaoficial: união e reconstrução”. Os bombeiros militares da Bahia atuaram em diversas regiões, incluindo a de Bento Gonçalves e Caxias do Sul, principalmente em busca de pessoas desaparecidas e resgate de animais. Também fizeram varreduras em áreas de risco e a retirada de cabos de energia expostos. No último sábado (25), enquanto realizavam buscas numa área em Teutônia, a guarnição foi mobilizada para o resgate de um homem que teria caído com a caçamba num riacho que passa próximo àquela região. Os bombeiros acessaram a cabine do caminhão, que estava vazia, e realizaram buscas na encosta onde o veículo tombou. Até terça (28), a vítima não tinha sido encontrada. Rui Costa está no Rio Grande do Sul para sobrevoar as áreas afetadas pelas enchentes no entorno da capital do estado e para se reunir com prefeitos da região metropolitana e com o governador do Estado. A comitiva também vai se reunir com pesquisadores, professores e profissionais do setor hídrico para tratar do sistema de proteção contra as enchentes no Rio Grande do Sul. Também devem acompanhar a agenda os ministros Jader Filho (Cidades), Nísia Trindade (Saúde), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Anielle Franco (Igualdade Racial).

O projeto de reajuste salarial dos servidores estaduais foi aprovado nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). Dos 4% que serão concedidos, 2% serão retroativos a maio e pagos no mês de junho, e outros 2% passam a incidir na folha de setembro. O reajuste linear custará, este ano, cerca de R$ 464 milhões aos cofres estaduais, sendo R$ 891 milhões no próximo ano. Além do reajuste de 4% para todos os trabalhadores da administração direta e indireta, também foi aprovado reajuste complementar de 2,86% para carreiras com vencimento básico abaixo do salário mínimo, que passa a incidir na folha do mês de setembro. Esse reajuste complementar de 2,86% vai totalizar 6,97% de incremento para as categorias que se encontram com vencimento básico inicial abaixo do mínimo, englobando as carreiras do Magistério Superior (técnicos, analistas e docentes). Também foi aprovado reajuste complementar de 1,59%, retroativo a fevereiro, para os servidores da Educação Básica, resultando em ganho acumulado em setembro de 5,69%, acima da inflação e do reajuste do piso nacional da educação. Governo também vai regulamentar e conceder, em junho, através de decreto, reajuste no auxílio refeição dos servidores do Executivo. Aqueles que atuam em regime de 30 horas semanais passarão a receber auxílio mensal de R$ 286, enquanto aqueles que trabalham no regime de 40 horas terão o benefício mensal ampliado para R$ 440, o que representa um incremento de 66%. Só o reajuste do auxílio refeição vai gerar, este ano, um impacto de R$ 110 milhões para os cofres públicos estaduais, sendo de R$ 202 milhões em 2025. O reajuste do auxílio refeição vai resultar em ganhos adicionais que variam de 2,83% a 7,29% para as carreiras com menores remunerações: perito técnico (2,83%); soldado (3,30%); técnico da saúde 40h (3,79%); auxiliar da saúde 40h (4,23%); técnico administrativo 40h (6,10%); e auxiliar administrativo 40h (7,29%). Todas essas mudanças para o funcionalismo vão gerar um impacto para os cofres públicos de R$ 697 milhões, em 2024, e de R$ 1,282 bilhão, em 2025.

O governo acelerou o empenho de recursos provenientes de emendas parlamentares neste ano. Entre janeiro e 26 de maio, foram autorizados R$ 19,21 bilhões em emendas individuais, de comissão e de bancada – valor cinco vezes maior que o registrado no mesmo período do ano passado, de R$ 3,157 bilhões. O destaque é a forte expansão das emendas individuais, que acumularam autorizações de R$ 11,9 bilhões neste ano, contra R$ 2,8 bilhões no mesmo período do ano passado – uma expansão de 330% no período. Além desses empenhos, já houve desembolso de R$ 10,52 bilhões – mais que o dobro dos R$ 4,9 bilhões realizados entre janeiro e maio de 2023. Até o momento, foram autorizados R$ 763,9 milhões em emendas identificadas e autorizadas emergencialmente – dos quais R$ 740,8 milhões (97%) já foram pagos às prefeituras atingidas pelas cheias. Adicionalmente, graças a alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, propostas pelo governo e aprovadas pelo Congresso, também está sendo dada prioridade ao pagamento de R$ 464 milhões em transferências especiais destinadas aos municípios do Rio Grande do Sul. Até o dia 23 deste mês, foram remanejados R$ 60 milhões de emendas parlamentares para áreas afetadas dos municípios gaúchos.

O Governo Federal publicou as Medidas Provisórias 1224/2024 e 1225/2024 autorizando a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a compra até um milhão de toneladas de arroz estrangeiro. A medida busca garantir o abastecimento alimentar em todo o território nacional, que pode ser comprometido diante do alto volume de chuvas na região Sul, afetando a produção gaúcha, responsável por cerca de 70% do arroz produzido no Brasil.  Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões para a compra de arroz importado. O produto será vendido ao consumidor pelo preço tabelado de R$ 4 por quilo e que serão comercializadas com a logomarca do Governo Federal. Os estoques adquiridos pela Conab serão destinados à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas. Esses estabelecimentos comerciais deverão vender o arroz exclusivamente para o consumidor final.  O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reforçou que a iniciativa visa evitar alta nos preços e que o arroz importado não irá concorrer com os agricultores brasileiros. “Já conversei com os produtores para deixar claro que não é para concorrer com o nosso arroz. Não queremos qualquer peso no bolso do brasileiro. Queremos estabilidade e comida na mesa”, disse. 

A CGU instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR) em face de pessoa jurídica por pagamento de vantagens indevidas a servidor público. A empresa, que foi contratada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales São Francisco e Parnaíba (Codevasf), pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), realizou pagamentos a sargento do Exército lotado na Ajudância de Ordens da Presidência da República.  A investigação da CGU teve início a partir de denúncia de que a empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda, com sede no município de Goiânia (GO), teria efetuado transferências financeiras ao então auxiliar da Ajudância de Ordens da Presidência da República, sargento Luis Marcos dos Reis.  A Controladoria também obteve o compartilhamento do Relatório Final e dos autos digitais da CPMI dos Atos de 8 de janeiro de 2023, material que também subsidiou a investigação. Além das transferências realizadas a partir de contas bancárias da empresa, o ajudante de ordens também teve intensa movimentação financeira com Vanderlei Cardoso de Barros, que possui relações de parentesco com as sócias da Cedro (esposa e filha). Os agentes públicos lotados na Ajudância de Ordens trabalham em estreito contato com o chefe do Poder Executivo federal, prestando assistência direta em seus assuntos de toda ordem. Luis Marcos dos Reis, portanto, lidava cotidianamente com assuntos de interesse pessoal do então Presidente da República, ou seja, estava muito próximo do mais alto núcleo de poder do Estado brasileiro, núcleo esse ao qual entidades como o IFTO e a Codevasf encontram-se subordinadas. A Lei Anticorrupção foi criada para punir empresas que cometam ou auxiliem o cometimento de atos de corrupção contra a Administração Pública. Entre os atos de corrupção previstos na LAC estão o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos ou pessoas próximas (com ou sem parentesco). Também são punidas as empresas que praticam conluio para obter licitações, apresentam documentos fraudados para vencer licitações ou para obter pagamentos contratuais indevidos, entre outras condutas. As empresas que não sejam contratadas pelo poder público mas que auxiliem nos atos também são punidas pela Lei nº 12.846/2013, como no caso do conluio ou de pessoas jurídicas abertas para receber o pagamento de propina.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira, 24 de maio, a Medida Provisória (MP) nº 1.225/2024, que autoriza a compra pública, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), através da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de arroz beneficiado importado. Os estoques adquiridos serão destinados à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e outros estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas. Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões para a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz estrangeiro que serão comercializadas com a logomarca do Governo Federal e chegarão ao consumidor com o preço tabelado de R$ 4 por quilo. O objetivo é garantir que o cereal chegue diretamente ao consumidor final, assegurando o abastecimento alimentar em todo o território nacional, que pode ser afetado pela tragédia climática no Rio Grande do Sul. O estado é responsável pela produção de 70% do arroz consumido no Brasil. O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou a importância desta iniciativa. "Esta medida provisória é um passo crucial para garantir a segurança alimentar de todo o povo brasileiro", afirmou. Além da distribuição de alimentos, o governo tem trabalhado na reconstrução de infraestrutura e na recuperação da capacidade produtiva das áreas devastadas pelas enchentes no RS.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou a morte do brasileiro Michel Nisembaum, de 59 anos. A morte foi confirmada nesta sexta-feira, 24 de maio, pelo Exército israelense, que informou ter recuperado os corpos de três reféns do Hamas. Entre eles, o do brasileiro. "Soube, com imensa tristeza, da morte de Michel Nisembaum. Conheci sua irmã e filha, e sei do amor imenso que sua família tinha por ele. Minha solidariedade aos familiares e amigos de Michel", afirmou o presidente Lula em uma postagem na rede social X (antigo Twitter). "O Brasil continuará lutando, e seguiremos engajados nos esforços para que todos os reféns sejam libertados, para que tenhamos um cessar-fogo e a paz para os povos de Israel e da Palestina", completou o presidente.

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta segunda-feira (20), durante reunião extraordinária realizada remotamente, proposta para zerar o imposto de importação de três tipos de arroz. Com isso, dois tipos de arroz não parboilizados e um tipo polido/brunido foram incluídos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), atendendo a pedido do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para evitar que a oferta nacional do produto seja comprometida pelas enchentes no Rio Grande do Sul, responsável por cerca de 70% da produção nacional. “O governo está agindo de forma decisiva para garantir a segurança alimentar e o bem-estar de todos os brasileiros”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. “Ao zerar as tarifas, buscamos evitar problemas de desabastecimento ou de aumento do preço do produto no Brasil, por causa da redução de oferta”. A redução a zero das tarifas das NCMs 1006.10.92, 1006.20.20 e 1006.30.21 passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta terça-feira (21), e vale até 31 de dezembro deste ano. A Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex) vai monitorar a situação para reavaliação do período de vigência, caso necessário. Atualmente, a maior parte das importações de arroz no Brasil são intrabloco do Mercosul, nas quais a alíquota do II que já é de 0%, mas há potencial para importação de outras origens, como a Tailândia. Em 2024, até abril, as compras de arroz da Tailândia já representam 18,2% do total importado.

A redução de 50% da fila de espera por perícia médica foi valorizada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, na reunião nesta quarta-feira (15), em Brasília (DF), com a direção nacional e as coordenações regionais do setor. De 1.2 milhão de solicitações acumuladas no primeiro semestre de 2023, a Perícia Médica atingiu, em abril de 2024, o volume de 600 mil. A diminuição reflete, segundo o ministro Lupi, o êxito do processo de resgate da pasta e do setor para “dar direito a quem tem direito”. “O trabalho humanizado dos peritos está gerando, a cada dia, resultados cada vez mais positivos. Em parceria com o INSS, estamos reduzindo o tempo de espera e o volume acumulado de solicitações para que o povo alcance a plena cidadania”, disse. “Teremos desafios e resistências, mas a construção de soluções viáveis permanecerá com a ajuda de cada perito. É uma categoria muito qualificada e comprometida”, concluiu.

Uma estratégia que se propõe a enfrentar, no âmbito do Estado, uma realidade complexa e profundamente desafiadora, que vem colocando em cheque o futuro da sociedade brasileira. Esse é o Bahia pela Paz, aprovado, majoritariamente, em votação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta terça-feira (14). O programa do Governo da Bahia contará com R$ 234 milhões para investir em ações, a partir do segundo semestre de 2024. O valor está previsto nos programas temáticos do Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e tem aprovação da Junta Orçamentária do Estado da Bahia. Os recursos serão utilizados em uma nova perspectiva da Política de Segurança Pública do Estado, caracterizada pela integração de ações policiais efetivas na prevenção da violência e garantia de direitos; na segurança pública e defesa social; e na pactuação entre as instituições envolvidas. No primeiro ano de execução, o programa beneficiará 12 comunidades. No segundo, serão incluídas mais 12, totalizando 24 comunidades selecionadas a partir de critérios socioeconômicos e indicadores de violência. O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, celebrou a aprovação do projeto e afirmou que, agora como Lei, a missão do Bahia pela Paz começa a ser implementada. “Nos debruçamos, incansavelmente, nesse projeto que se propõe a remodelar a política de segurança pública no sentido mais amplo dos direitos humanos, diante dos desafios colocados pelo tema da letalidade. Realizamos rodadas de diálogo com especialistas nos temas; com professores e pesquisadores de Universidades; ativistas de Movimentos Sociais Antirracistas e a favor de uma Cultura de Paz; entre outros atores. Então, estamos convictos da importância e necessidade dessa estratégia, que se concentra no tema dos homicídios, dos territórios vitimados pela violência e nos públicos potencialmente vulneráveis, com vistas a reduzir a letalidade a partir da incidência desse conjunto de atores e esforços nas comunidades baianas”, reafirma Freitas. De caráter antirracista, tendo como foco prioritário as camadas mais vulneráveis à violência e à pobreza na sociedade baiana, na prática, incidindo nas comunidades, o BBP dará prioridade ao acompanhamento de crianças, adolescentes e jovens, entre 12 e 29 anos de idade. As prioridades de investimentos em intervenções sociais nos territórios serão decididas com participação direta da sociedade civil, por meio dos ‘Coletivos do Bahia Pela Paz’. Nesse primeiro momento, 16 municípios baianos que apresentam maiores taxas de violência serão contemplados: Jequié; Teixeira de Freitas; Santo Antonio de Jesus; Salvador; Simões Filho; Ilhéus; Camaçari; Eunápolis; Dias D´Ávila; Barreiras; Valença, Porto Seguro; Feira de Santana, Lauro de Freitas, Juazeiro e Vitória da Conquista. “Os Coletivos atuarão em estreita parceria com iniciativas municipais e do terceiro setor locais, além de iniciativas estaduais de esporte, cultura, lazer, profissionalização, empreendedorismo e redução de riscos e danos. Nestes equipamentos, os beneficiários irão discutir e definir os projetos que vão ser implementados em cada localidade”, explica o secretário (SJDH) Felipe Freitas.

O governo federal já destinou mais de R$ 60 bilhões em resposta à catástrofe socioclimática causada pelos temporais no Rio Grande do Sul. De acordo com a Pasta Federal, até a noite de domingo (12/5), nove em cada dez municípios gaúchos haviam sido afetados pelas chuvas mais fortes da história do Estado. Segundo boletim da Defesa Civil Nacional, há 143 mortes confirmadas, 125 desaparecidos e 806 feridos no Estado. Estima-se que haja 81 mil pessoas em abrigos, 538 mil desalojados e mais de 2,1 milhões de afetados. Mais de 76 mil pessoas e 10 mil animais foram resgatados. Na noite de sábado (11/5), o governo federal anunciou crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões, liberados pela Medida Provisória nº 1.218/2024. A verba custeará ações emergenciais no Estado de diferentes órgãos federais. O recurso autorizado pela MP financiará ações da Defesa Civil e atendimentos de emergência da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional. Permitirá também repasse de R$ 72 milhões para alimentação, limpeza e reforma de escolas afetadas pelas enchentes e reconstrução de infraestrutura rodoviária, por exemplo. A medida prevê também mais de R$ 861 milhões para apoio e assistência na saúde, com reposição de remédios perdidos em enchentes, atendimento em postos e hospitais e garantias para atividades de saúde digital. O MP autoriza linhas ainda de crédito bilionárias que compõem o pacote econômico de R$ 50,9 bilhões anunciado pelo presidente Lula na quinta-feira, além de medidas de apoio à segurança alimentar, abrigo e serviços de saúde primária, especializada e epidemiológica. Viabiliza também parcelas extras do seguro-desemprego e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O pacote anunciado pelo presidente tem 12 medidas, que beneficiarão 3,5 milhões de pessoas. Entre elas, abono salarial com antecipação do cronograma de pagamentos para 705 mil trabalhadores com carteira assinada, medida com impacto de R$ 758 milhões. Haverá também liberação de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego a quem já recebia o benefício antes da decretação de calamidade, medida que beneficiará cerca de 140 mil pessoas de maio a outubro. Cerca de 1,6 milhão de contribuintes da região também terão prioridade no pagamento da restituição do Imposto de Renda. O governo federal também anunciou pagamento unificado, no primeiro dia do cronograma, para todos os beneficiários do Bolsa Família e do Auxílio Gás, o que ajudará cerca de 583 mil famílias. Fundos de estruturação de projetos para que bancos públicos apoiem e financiem redes de estruturadores de projetos de reconstrução de infraestrutura e reequilíbrio econômico receberão cerca de R$ 200 milhões para beneficiar o Estado e municípios. Foi divulgada criação de força-tarefa para acelerar a análise de crédito para 14 municípios, além de aporte de R$ 4,5 bilhões em recursos do Fundo Garantidor de Operações. Isso permitirá concessão de garantias e estímulo ao crédito no total de R$ 30 bilhões para micro e pequenas empresas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Haverá ainda aporte de R$ 1 bilhão para concessão de desconto em juros de créditos garantidos pelo Pronampe. Serão alocados outros R$ 500 milhões para concessão de garantias a partir do Fundo Garantidor de Investimentos para estimular micro, pequenas e médias empresas no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito de até 5 bilhões. O presidente anunciou também prorrogação de ao menos três meses dos prazos de recolhimento de tributos federais e Simples Nacional a cerca de 203 mil empresas. Medidas adicionais incluem dispensa de apresentação de certidão negativa de débito para empresas e produtores rurais nas contratações e renegociações de crédito com instituições financeiras públicas e R$ 1 bilhão para desconto de juros para empréstimos concedidos no Pronaf e no Pronamp até o limite de R$ 4 bilhões. 

Municípios que têm sido afetados pela seca na Bahia estão entre os principais beneficiados pela política de segurança hídrica, que prevê a instalação de cisternas em comunidades rurais do seminário baiano, anunciada pelo Governo do Estado nesta terça-feira (30). No evento que aconteceu na Governadoria, em Salvador, o governador Jerônimo Rodrigues assinou contratos de chamamento público com 12 entidades selecionadas, através de edital para a construção de 2.748 cisternas. Serão R$ 40 milhões aportados para a política de segurança hídrica e alimentar. A secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis, enfatizou que água potável não é apenas o tema de pautas sobre abastecimento e segurança hídrica, mas um componente fundamental da segurança alimentar e nutricional na agenda governamental. “Água potável é um componente nutricional para as famílias poderem preparar os seus alimentos com uma fonte saudável, mas fazemos também, com isso, toda uma prevenção, garantindo que essas famílias tenham saúde, qualidade de vida, e possam ter todas as suas necessidades básicas atendidas”, pontuou a titular da pasta sobre os aspectos que envolvem o acesso à água, pela população do semiárido baiano. O edital do Programa Cisternas, parceria do Governo do Estado com o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), contou com mais de 35 entidades inscritas e 12 selecionadas. Os contratos assinados contemplam a instalação de reservatórios de 16 mil litros na casa de famílias quilombolas e em situação de extrema pobreza. A educação rural também será beneficiada com mais 969 cisternas de 52 mil litros, instaladas nas escolas estaduais e municipais e espaços comunitários. O Estado ainda ampliou a política pública, com o anúncio de mais um edital para construção de cisternas em mais 51 cidades. O governador Jerônimo Rodrigues acrescentou que não é admissível ver o povo morrer por escassez de água ou por acesso à água de má qualidade. “Um povo sem água é um povo refém, é um povo de cabeça baixa, é um povo doente. Sem água limpa, sem água tratada, o povo adoece, morre de verminose. Em pleno ano de 2024, morrer de verminose é inadmissível”, frisou o chefe do executivo. A Associação Regional de Convivência Apropriada ao Semiárido (ARCAS) é uma das entidades que vão atuar no mapeamento das famílias dos municípios de Olindina e Itapicuru. As duas cidades baianas vão receber, ao todo, 281 cisternas. O presidente da associação, José Neto, explicou que entre os trabalhos realizados pela entidade, nesta etapa, está a capacitação para uso das cisternas pelas comunidades. “Nós vamos ouvir e ver as demandas das comunidades, definir as comunidades mais carentes para implementação do Programa; cadastrar e capacitar as comunidades. Cada pessoa que vai receber o equipamento precisa estar capacitada para uso dessa tecnologia que dá água potável, boa para o consumo humano, e para que ela permaneça com água por muito tempo”, reforçou Neto. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), entre 2023 e 2024 foram construídas 325 cisternas em sete municípios distribuídos em cinco territórios de identidade da Bahia. O investimento foi de R$ 1,6 milhão. Outros 50 reservatórios estão sendo instalados e devem ser entregues ainda esse semestre.  Através da Seades e do Programa Bahia Sem Fome também foi autorizado o lançamento de edital de chamada pública para construção de cinco mil cisternas de 16 mil litros, em 51 municípios do estado. Serão destinados R$ 32 milhões para a construção das cisternas.

Mais de 1,6 milhão de títulos eleitorais estão cancelados na Bahia. Os dados foram anunciados na manhã desta quinta-feira (25/4), pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, durante coletiva de imprensa. Na ocasião, o presidente destacou a importância de os baianos comparecerem aos postos de atendimento da Justiça Eleitoral para fazerem a regularização dos títulos e salientou o prazo para acessar os serviços, “estamos envidando esforços para que o eleitor consulte, através do nosso site www.tre-ba.jus.br ou telefone e WhatsApp (71) 3373-7000, a sua situação eleitoral. Temos até o dia 8 de maio para que o eleitorado possa regularizar seu título e esse prazo não será prorrogado”. O cancelamento de título eleitoral ocorre nos casos de ausência em 3 eleições consecutivas, onde cada turno é considerado uma eleição, na falta à revisão do eleitorado onde o eleitor é circunscrito, ocorre também por óbito, por duplicidade ou pluralidade de inscrição (eleitor que possui mais de uma inscrição registrada na Justiça Eleitoral).

Investimentos de R$ 6,5 bilhões – e cerca de 100 ações – marcam o Novo Viver sem Limite que, a partir desta terça-feira (23), conta com a adesão do estado da Bahia. O ministro dos Direitos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, e o vice-governador, Geraldo Júnior, estiveram na solenidade de formalização da parceria. O plano é uma iniciativa do governo federal e propõe um Brasil mais inclusivo e igualitário, com proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência do país. Durante o evento, o ministro Silvio Almeida deu destaque ao compromisso inadiável para com os direitos das pessoas com deficiência. “Que esse momento da assinatura do Novo Viver sem Limite seja mais um capítulo na formação do país que nós queremos viver. Falar de direitos humanos é falar de um mundo em que as pessoas podem ser a melhor versão de si mesmas. É o mundo que dá as condições para que as pessoas possam ser aquilo que podem ser de melhor”, celebrou, ao refletir sobre o tema da conferência, "Cenário atual e futuro na implementação dos direitos das Pessoas com Deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo". Secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella chamou atenção para a importância da assinatura justamente durante a 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Bahia, que conta com ampla participação de representantes da sociedade civil. “O sucesso da participação social é também o sucesso da construção e da consolidação de um país mais justo e democrático. Desejo que a gente viva um mundo sem limites, coletiva e solidariamente, como uma comunidade interdependente e que todos se apoiam. Porque é conosco, e não sem nós, que a roda da história há de girar”, declarou Feminella. Para o vice-governador da Bahia, Geraldo Júnior, o momento é de reflexão e de estreitamento da relação com o governo federal, além de ampliar as políticas de inclusão social. “Hoje, aqui, é um exemplo do reforço da cidadania, da acessibilidade e, acima de tudo, do respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Hoje estamos celebrando mais uma página dessa história”, completou. Entre as autoridades, também estiveram presentes o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas; o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coede), Sidney Reis; e a representante da Associação Baiana para Cultura e Inclusão (Abaci), Cristina Gonçalves.

Na sessão desta quarta-feira (24/04), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o presidente da Câmara de Itambé, Paulo Rucas Brito Achy, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos durante os exercícios de 2021 a 2023. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, imputou ao gestor multa no valor de R$1 mil. E determinou que o vereador se afaste do cargo efetivo ou da presidência da Câmara. Segundo a denúncia, o vereador acumula de forma irregular o cargo de investigador de Polícia do Estado da Bahia, com carga horária de 30 horas semanais, e o de presidente do Legislativo Municipal, o que contraria a norma disposta na Instrução Normativa do nº 002/2015, do TCM. Em seu voto, o conselheiro substituto Alex Aleluia justificou que a atividade parlamentar do vereador eleito para exercer a função de Presidência da Casa Legislativa não é restrita apenas aos trabalhos plenários, vez que engloba também as ações vinculadas à administração da própria Câmara. Desta forma, concluiu que a acumulação é indevida, pois o exercício da Presidência necessitaria de dedicação integral (exclusiva) ao Legislativo, devendo, assim, o vereador se afastar do cargo efetivo, durante o período de comando da câmara. Cabe recurso da decisão.

A lei que reestrutura a carreira dos professores indígenas do quadro do Magistério Público do Estado, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. Publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial, a regulamentação atende às reivindicações de professores, caciques, lideranças e organizações indígenas baianos e ratifica o compromisso do Governo do Estado com a educação e a valorização dos docentes e gestores indígenas. Ao anunciar a sanção da lei, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que a modernização da carreira dos professores originários consolida um ciclo iniciado no ano passado com a regulamentação da progressão por níveis de carreira e equiparação salarial ao piso nacional. “Compartilho a alegria dessa conquista com todos os movimentos indígenas, com estudantes e professores. Esse é o reflexo de como a união capacita nossa Bahia no caminho do fortalecimento da educação, da luta por direitos e justiça. Avanço no compromisso com a Bahia”, registrou Jerônimo em suas redes socais. Com a aprovação do projeto de lei, a carreira de professor indígena é reestruturada em cinco classes – de acordo com a titulação, que compreende nove níveis em cada classe –, assegurando a ele as condições, as gratificações e os adicionais previstos para o magistério público dos ensinos fundamental e médio. A iniciativa também estabelece que os profissionais efetivos recebam os mesmos estímulos e gratificações concedidos aos demais educadores dos ensinos fundamental e médio da rede estadual. A secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, afirmou que a aprovação do projeto de lei é um marco “histórico e impactante” para a comunidade educacional indígena na Bahia. “A carreira desses profissionais ganha uma nova estrutura e reconhecimento, possibilitando que tenham acesso ao Ensino Superior e todas as garantias e direitos necessários para exercerem seu trabalho com dignidade e qualidade. É uma conquista que, certamente, trará benefícios significativos para a Educação Indígena”. A remuneração dos educadores indígenas será equiparada à titulação de nível superior dos demais professores da rede estadual. A reforma da carreira dos professores indígenas produzirá um acréscimo na despesa de pessoal, para o exercício de 2024, no valor estimado de R$ 633.423,00 e, para os anos de 2025 e 2026, R$ 823.854,00.